Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 5.751, de 07/12/2017 - D.O. 5.006.
LEI Nº 502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 194
Dispõe sobre a inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal, e
dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 5.751, de 07/12/2017 - D.O. 5.006.
*Regulamentada pelo Decreto nº 343, de 04/11/1996 - D.O. nº 560
- suplemento.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do art. 23, inciso VIII, combinado com o art. 24, inciso XII
da Constituição Federal e também do que dispõe as Leis Federais...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar edificações à TELEGOIÁS - Telecomunicações de Goiás S/A.
LEI Nº 501, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 194
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
edificações à TELEGOIÁS - Telecomunicações
de Goiás S/A.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os prédios padrão "N"
modificado e torre, cada um, destinados a abrigar os postos telefônicos dos municípios,
distritos e povoados, nas localizações abaixo descritas:
a) povoado Alvorada/Mosquito - partindo do marco 1, situado na...
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício de 1993.
LEI Nº 500, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 193
Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o
programa de trabalho para o exercício de 1993.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1993, compreendendo:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externo, celebrando cláusulas complementares, e dá outras providências.
LEI Nº 499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 194
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação
de crédito externo, celebrando cláusulas
complementares, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cumpridas as exigências constitucionais pertinentes, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar empréstimo externo com um sindicato de bancos
internacionais, nas condições financeiras aprovadas pelo Banco Central do Brasil, até o
valor correspondente...
Considera de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do Rio dos Bois - TO.
LEI Nº 510, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 194
Considera de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária do Rio dos Bois - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária do Rio dos Bois - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1992, 171º
da Independência,...
Reconhece de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Natividade e dá outras providências.
LEI Nº 509 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 194
Reconhece de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária de Natividade e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Comunitária
de Natividade/TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 1992, 171º
da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Casa de Caridade Dom Orione, com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 511, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 194
Declara de utilidade pública estadual a
Casa de Caridade Dom Orione, com sede
na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa de Caridade Dom
Orione, entidade civil sem fins lucrativos, estabelecida à Rua Dom Orione nº 100, no
município de Araguaína, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições...
Altera os artigos 1º e 4º da Lei 251 de 20 de fevereiro de 1991 e dá outras providências.
LEI Nº 498, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 191
Altera os artigos 1º e 4º da Lei 251 de 20 de
fevereiro de 1991 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 251 de 20 de fevereiro de 1991, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 1º. Ficam criados os Municípios a seguir relacionados, com os respectivos
limites e confrontações:
I - MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO:
desmembrado dos municípios de Buriti do Tocantins e Sampaio, limitandose com:
a) COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa na barra do...
Dispõe sobre a anistia de multas de ipva e dos juros relativos.
LEI Nº 496, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 191
Dispõe sobre a anistia de multas de ipva e
dos juros relativos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 136, de 16 de dezembro de 1992, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a todos os contribuintes em débito com o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente aos exercícios de 1989 à
1992, a anistia...
Fixa relação percentual dos índices de participação no ICMS dos municípios recém-emancipados a se instalarem em 1º de janeiro de 1993, em relação aos municípios dos quais foram desmembrados.
LEI Nº 497, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 192
Fixa relação percentual dos índices de
participação no ICMS dos municípios recémemancipados a se instalarem em 1º de janeiro de
1993, em relação aos municípios dos quais
foram desmembrados.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 137, de 16 de dezembro de 1992, e a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São atribuídos, aos municípios abaixo relacionados,...
Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento industrial do Estado do Tocantins.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.355, DE 19/12/2002
LEI Nº 494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 191
Revogada pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002
Cria o Fundo para prover de recursos o
Programa
de
Incentivo
ao
Desenvolvimento industrial do Estado
do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 134, de 16 de novembro de 1992, e a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica criado o Fundo para prover de recursos o Programa de
Incentivo ao...
Dispõe sobre a criação de escolas estaduais e dá denominações nos municípios que especifica.
LEI Nº 491, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 189
Dispõe sobre a criação de escolas estaduais e dá
denominações nos municípios que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as seguintes escolas estaduais: Escola Estadual Izabel
Costa; Escola Estadual Confúcio Aires Costa Neto; Escola Estadual Joca Costa e Creche
O Pelicano, em Dianópolis; Escola Estadual Deoclides Muniz, em Almas; Escola
Estadual Dona Alzira Freire Queiroz, em Ponte Alta do...
Considera de utilidade pública estadual, a Associação das Pessoas Carentes de Ponte Alta do Tocantins - TO.
LEI Nº 492, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 189
Considera de utilidade pública estadual, a
Associação das Pessoas Carentes de Ponte
Alta do Tocantins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada como de utilidade pública a Associação das Pessoas
Carentes de Ponte Alta do Tocantins -TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de...
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do bairro Imperial de Porto Nacional.
LEI Nº 489, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 188
Declara de utilidade pública a Associação de
Moradores do bairro Imperial de Porto
Nacional.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro
Imperial de Porto Nacional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de dezembro de 1992, 171º...
Dispõe sobre a denominação de estabelecimento de saúde sediado na cidade de Miranorte e dá outras providências.
LEI Nº 490, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 188
Dispõe sobre a denominação de estabelecimento
de saúde sediado na cidade de Miranorte e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Hospital "Edmundo Mendes dos Santos", o hospital
estadual de Miranorte - TO.
Art. 2º. A referida denominação será gravada, com destaque, no frontispício do
prédio que sedia a unidade sanitária a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993, e dá outras providências.
LEI Nº 483, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 184
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 1993, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. As diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993,
compreendendo metas e prioridades da administração pública estadual e orientações aos
orçamentos anuais do Estado, são as estabelecidas nesta Lei, em cumprimento ao disposto
no artigo 80,...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 487, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 184
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Moradores e Pequenos Agricultores da Comunidade de
Santa Rosa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1992,...
Restabelece a denominação da Instituição Universitária do Tocantins, UNITINS, e dá outras providências.
LEI Nº 486, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 184
Restabelece a denominação da Instituição
Universitária do Tocantins, UNITINS, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a denominação Universidade Estadual Padre Luso de
Barros Matos dada autarquia Universidade do Tocantins - UNITINS.
Art. 2º. Fica restabelecida a denominação Universidade do Tocantins - UNITINS,
estabelecido pelo Decreto nº 252, de 21 de fevereiro de 1990.
Art....
Reconhece de utilidade pública, a Associação Sul Tocantinense de Empreiteiros - ASTE e dá outras providências.
LEI Nº 482, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 184
Reconhece de utilidade pública, a Associação
Sul Tocantinense de Empreiteiros - ASTE e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública a Associação Sul
Tocantinense de Empreiteiros - ASTE.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1992,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores e Lavradores da Comunidade de Jacotinga.
LEI Nº 481, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 184
Declara de utilidade pública estadual a
Associação de Moradores e Lavradores da
Comunidade de Jacotinga.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores e
Lavradores da Comunidade de Jacotinga, município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas,...