Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.
LEI Nº 608, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de
locais de interesse turístico no Estado do
Tocantins, e dá outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Poderão ser instituídos de interesse turísticos, Áreas e Locais Especiais,
na forma da presente lei, especialmente aqueles considerados como tal, na Lei Federal
nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 2º. Áreas e locais Especiais de interesse turístico...
Declara de utilidade pública a União Municipal das Associações Comunitárias de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 609, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Declara de utilidade pública a União Municipal das
Associações Comunitárias de Porto Nacional - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a União Municipal das Associações
Comunitárias de Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 1993,...
Dispõe sobre a denominação do centro comunitário estadual localizado na Vila Guaraci, em Gurupi, e dá outras providências.
LEI Nº 611, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Dispõe sobre a denominação do centro
comunitário estadual localizado na Vila
Guaraci, em Gurupi, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominado Centro Comunitário Ascânio Rogério Filho, o centro
comunitário estadual localizado na Vila Guaraci, em Gurupi/TO.
Art. 2º. Referida denominação será gravada, com destaque no frontispício do
prédio que sedia o órgão a que se refere o artigo...
Reajusta a Remuneração dos Servidores Civis e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, Ativos e Inativos e dá outras providencias.
LEI Nº 612, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 289
Reajusta a Remuneração dos Servidores
Civis e Militares da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo, Ativos e Inativos e dá outras
providencias.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 159, de 25 de outubro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 25,17% (vinte e cinco vírgula dezessete por
cento),...
Autoriza o Poder Executivo a intervir nos acordos de parcelamento de débitos, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das Empresas Estatais que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 606, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Autoriza o Poder Executivo a intervir nos acordos
de parcelamento de débitos, para com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, das Empresas
Estatais que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar, como
interveniente, os termos de parcelamento de débitos, para com, o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, do Instituto de Terras...
Denomina o estabelecimento de ensino estadual na Cidade de Combinado-TO.
LEI Nº 605, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Denomina o estabelecimento de ensino
estadual na Cidade de Combinado-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Passa a denominar-se Professora Augusta Vaz dos Santos Teixeira, o
estabelecimento de ensino situado à Rua 03, centro, na cidade de Combinado-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 366, de 13 de fevereiro de 1992, e demais disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Setor Aeroporto em Guaraí-TO.
LEI Nº 604, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores do Setor
Aeroporto em Guaraí-TO.
O governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos
Moradores do Setor Aeroporto em Guaraí-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de novembro...
Declara de utilidade pública estadual a entidade que especifica.
LEI Nº 602, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Declara de utilidade pública estadual a
entidade que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Santa Luzia, com sede na cidade de Porto Alegre do Tocantins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de novembro de 1993, 172º da
Independência,...
LEI Nº 600, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Institui a semana de Prevenção às Deficiências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana de Prevenção às Deficiências, a ser comemorada
anualmente no período de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de novembro de 1993, 172º da
Independência, 105º da República...
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Arroz do Vale Araguaia - APAVA.
LEI Nº 601, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Arroz do Vale Araguaia - APAVA.
O Governador do estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores
de Arroz do Vale Araguaia - APAVA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de novembro de 1993, 172º da
Independência,...
LEI Nº 599, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Concede anistia fiscal e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 158, de 06 de outubro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,...
Reajusta a remuneração dos Servidores Civis e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, Ativos e Inativos, e dá outras providências.
LEI Nº 598, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Reajusta a remuneração dos Servidores Civis e
Militares da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo, Ativos e
Inativos, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 157, de 23 de setembro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 74% (setenta e quatro por cento), os vencimentos,
salários...
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor total de Cr$ 706.494.611,05, e dá outras providências.
LEI Nº 596, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 282
Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos especiais no valor total de Cr$
706.494.611,05, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 151, de 13 de setembro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos órgãos
indicados no anexo I desta Lei, os créditos especiais neste...
Atribui redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 583, de 09 de setembro de 1993, e dá outras providências
LEI Nº 597, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 282
Atribui redação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 583,
de 09 de setembro de 1993, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 152, de 13 de setembro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 2º e 3º, da Lei nº 583, de 09 de setembro de 1993, passam a ter
a seguinte redação:
"Art. 2º. Os servidores de que trata o artigo...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Diagnóstico Precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo Congênito nos Hospitais e Maternidades do Estado.
LEI Nº 595, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 278
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização
do Diagnóstico Precoce da Fenilcetonúria e do
Hipotireoidismo Congênito nos Hospitais e
Maternidades do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins;
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É obrigatória, nos hospitais e maternidades públicas e privadas do Estado
do Tocantins, a realização de provas para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria (FNC) e do
hipotireoidismo congênito (HC) em todas as crianças nascidas...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Setor Sol Nascente em Monte do Carmo-TO.
LEI Nº 592, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Declara de utilidade pública a Associação dos
Moradores do Setor Sol Nascente em Monte
do Carmo-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Setor
Sol Nascente em Monte do Carmo, com sede na Rua Onze s/nº, no Setor Sol Nascente na
cidade de Monte do Carmo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores de Curralinho -APAC, em Brejinho de Nazaré-TO.
LEI Nº 594, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Agricultores de Curralinho -APAC,
em Brejinho de Nazaré-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Agricultores de Curralinho - APAC , em Brejinho de Nazaré-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pais de Alunos 2000 - APA 2000.
LEI Nº 591, DE 13 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Declara de utilidade pública a Associação dos
Pais de Alunos 2000 - APA 2000.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pais de Alunos APA 2000, do Colégio Universal 2000 de Palmas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 1993, 172º da
Independência,...
Concede benefício remuneratório ao pessoal do Fisco Estadual e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.208, DE 21/02/2001
LEI Nº 587, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Revogada pela Lei nº 1.208, de 21/02/2001.
Concede benefício remuneratório ao
pessoal do Fisco Estadual e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 153, de 13 de setembro de 1993 e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 37. da Lei nº 580, de 24 de agosto de 1993, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 37. Ao Agente de Fiscalização...
Altera dispositivo da Lei nº 476, de 10 de novembro de 1992, e dá outras providências.
LEI Nº 590, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 277
Altera dispositivo da Lei nº 476, de 10 de
novembro de 1992, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 150, de 06 de agosto de 1993, reeditada pela Media Provisória nº 156, de 13 de
setembro de 1993, que esta Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Abrão Costa, Presidente
desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os enunciados contidos nas letras "a" e "b" das áreas
destinadas...