Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos e Cidadãos da Terceira Idade do Estado do Tocantins - ACITE.
LEI Nº 1.158, DE 30 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 928
Declara de utilidade pública estadual a Associação
dos Idosos e Cidadãos da Terceira Idade do Estado
do Tocantins - ACITE.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos e
Cidadãos da Terceira Idade do Estado do Tocantins - ACITE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2000, 179º...
LEI Nº 1.156, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 925
Altera a Lei nº 995, de 26 de junho de 1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 14-A à Lei nº 995, de 26 de junho de 1998:
“Art. 14-A. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República...
LEI Nº 1.157, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 925
Altera a Lei nº 1.120, de 16 de dezembro de 1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o valor de R$ 2.389.795,00 (dois milhões, trezentos e
oitenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais) proveniente da Reserva de
Contingência, destinado à Secretaria da Educação, alterando a dotação de recursos
ordinários de que trata o art. 4º da Lei nº 1.120/99, no Quadro II - Demonstrativo dos
Recursos por...
Estimula o estabelecimento de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.155, DE 8 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 920
Estimula o estabelecimento de
indústrias
automotivas no Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
I -
(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
II -
(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
III -
(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
IV - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
V -
(Revogado pela Lei nº...
Autoriza a doação de área de terreno urbano à Mitra Arquidiocesana de Palmas.
LEI Nº 1.154, DE 8 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 920
Autoriza a doação de área de terreno urbano à
Mitra Arquidiocesana de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Mitra
Arquidiocesana de Palmas, associação civil filantrópica de intuitos não econômicos, sediada
em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, a área de terreno urbano localizada na Quadra
404 Norte, Lote 3, Conjunto Igreja 3, Alameda 19, no Loteamento Palmas,...
Autoriza a doação de área de terreno urbano ao município de Porto Nacional.
LEI Nº 1.153, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 918
Autoriza a doação de área de terreno urbano ao
município de Porto Nacional.
O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao município de Porto
Nacional a área de terreno urbano localizada no Setor Aeroporto, em Porto Nacional,
medindo 15.560,313m² (quinze mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e trezentos e
treze...
Autoriza a doação de área de terreno urbano para a Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO.
LEI Nº 1.152, DE 3 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 918
Autoriza a doação de área de terreno urbano para
a Associação dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO.
O Presidente da a Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador
do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO, associação civil
de intuitos não econômicos, sediada...
Institui gratificações de serviço no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.151, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 913
Institui gratificações de serviço no Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Tocantins - DERTINS a Gratificação de Hora Produtiva - GHP e a Gratificação de
Produtividade Diária - GPD, destinadas a compensar encargos decorrentes de funções
especiais exercidas por servidores lotados nas residências...
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que especifica.
LEI Nº 1.149, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 914
Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, na
parte que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 362, de 12 de abril de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IX ao art. 104 da Lei nº 888/96, com a seguinte
redação:
"Art.104.....................................................................................................
...................................................................................................................
IX...
Altera dispositivo da Lei nº 1.110, de 2 de dezembro de 1999.
LEI Nº 1.150, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 913
Altera dispositivo da Lei nº 1.110, de 2 de
dezembro de 1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei nº 1.110/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º. ..........................................................................................
.........................................................................................................
§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado...
Altera a Lei nº 1.125, de 1º de fevereiro de 2000, na parte que especifica.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.277, DE 12/12/2001.
LEI Nº 1.148, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 911
Revogada pela Lei nº 1.277, de 12/12/2001.
Altera a Lei nº 1.125, de 1º de fevereiro de 2000, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei nº 1.125, de 1º de fevereiro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..............................................................................................
§ 1º. O PROEDUCAR, lastreado em fundo rotativo, é suprido...
Denomina o Hospital Estadual da cidade de Divinópolis do Tocantins.
LEI Nº 1.146, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 911
Denomina o Hospital Estadual da cidade de
Divinópolis do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Dr. Jhon Derik Partata o Hospital Estadual localizado
na cidade de Divinópolis do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente de Arrecadação e adota outras providências.
LEI Nº 1.147, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 911
Dispõe sobre a transformação do cargo de Agente
de Arrecadação e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica transformado o cargo de Agente de Arrecadação - AGA no de
Agente de Fiscalização e Arrecadação I - AFA.
§ 1º. Aos ocupantes do cargo de AGA, cujas atribuições forem absorvidas nos
termos deste artigo, aplicam-se as mesmas regras sobre o exercício, deveres, direitos e
vantagens pecuniárias...
Altera a Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS-TO.
LEI Nº 1.145, DE 11 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 910
Altera a Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que
institui o Fundo Especial de Modernização e
Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURISTO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 954/98 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, dandose nova redação ao inciso II:
"Art. 5º. .....................................................................................................
.................................................................................................................
II...
Estabelece normas para regularização de contratos imobiliários na Capital.
LEI Nº 1.144, DE 23 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 902
Estabelece normas para regularização de contratos
imobiliários na Capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante preço certo em
dinheiro, a propriedade dos imóveis, dados em comodato, aos comodatários que neles
tenham incorporado, até 31 de dezembro de 1999, edificações consentâneas com a política
de ocupação e utilização do solo urbano do Município de Palmas.
§...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno urbano na Capital do Estado.
LEI Nº 1.143, DE 23 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 902
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
de terreno urbano na Capital do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, em favor da Ação
Social Jesus de Nazaré - ASJN, associação civil filantrópica de intuitos não econômicos,
sediada em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, a área de terreno urbano localizada na
Quadra 405 Norte, HM 2, Lote 2, em Palmas, com...
Revoga disposição da Lei nº 1.109, de 25 de novembro de 1999, e adota outras providências.
LEI Nº 1.142, DE 15 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 898
Revoga disposição da Lei nº 1.109, de 25 de
novembro de 1999, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o art. 10 da Lei nº 1.109/99, renumerando-se os artigos
seguintes.
Art. 2º. Os Anexos I e II da Lei nº 1.109/99 passam a vigorar na conformidade
dos anexos I e II a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 1.141, DE 8 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 896
*(Revogada pela Lei nº 4.237, de 16/10/2023).
Institui o Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO,
destinado a assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e
plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais da nação.
Art....
LEI Nº 1.136, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893
Cria e atribui nomes a unidades escolares.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São criadas as unidades escolares a seguir nomeadas:
I - na Delegacia Regional de Ensino de Araguaína:
a) Colégio Estadual Doutor José Aluízio Silva Luz - Araguaína;
b) Colégio Estadual Genoveva Rezende Carneiro - Araguaína;
c) Escola Estadual Brejão - Barra do Ouro;
d) Escola Estadual Nova Esperança - Filadélfia;
II - na Delegacia...
Atribui indenização de transporte e adicional de periculosidade aos Serventuários da Justiça que menciona.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.206, DE 12/01/2001.
LEI N° 1.137, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 894
Revogada pela Lei nº 1.206, de 12/01/2001.
Atribui indenização de transporte e adicional de
periculosidade aos Serventuários da Justiça que
menciona.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1°. Para os efeitos do art. 54 da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, é
indenizável a despesa com transporte, em meios próprios de locomoção, realizada no
exercício do cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça Avaliador.
§ 1°. A indenização de transporte...