Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências.
LEI Nº 2.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e
Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e
Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística,
Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela...
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Cumpre à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS promover a plena utilização
dos Lotes 2 a 22, do Projeto Rio Formoso, situados no Município de Formoso do Araguaia, por meio
de um dos seguintes procedimentos administrativos:
I - concessão de direito real de uso;
II - parceria público-privada;
III...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. .........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre
a concessão de incentivo fiscal aos complexos
agroindustriais nas operações que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de
Acordo de Regime Especial...
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
LEI Nº 2.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem
portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos
portadores de marca-passo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° As empresas, instituições públicas e privadas que operam com portas equipadas com
detectores de metal ficam obrigadas a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
Art. 2º O aviso deverá ser elaborado em caracteres visíveis,...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.669, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR
dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro
Geral do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes:
I - estruturas de cargos e carreiras que atendem:
a)
à...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.671, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal ao contribuinte com atividade
econômica no comércio atacadista de medicamentos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre...
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012.
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo...
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte -
SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023
LEI Nº 2.673, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte-SUSAF-TO, compreendendo os serviços de inspeção municipal
e...
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Institui o Programa Aluguel Social, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É instituído o Programa Aluguel Social, gerido pela Secretaria da Habitação,
com finalidade de custear, integral ou parcialmente, a locação de imóveis residenciais em
caráter de emergência e por tempo determinado.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se grupo familiar o conjunto de pessoas,
residentes...
Dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos da Secretaria de Representação do Estado.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.676, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.779
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre a estrutura operacional e o quadro de cargos
da Secretaria de Representação do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 17 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria de Representação do Estado conta com a estrutura...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.670, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos
do Quadro da Saúde do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes:
I - estruturas de cargos e carreiras que atendem:
a)
à complexidade...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio.
LEI Nº 2.666, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico
do Papagaio.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção
às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio, com sede no Município de
Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica.
LEI Nº 2.667, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos
Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do
Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas - SINDICICLO o seguinte
imóvel de propriedade do Estado:
“Um lote de terras para...
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins da área urbana que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado
do Tocantins da área urbana que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário do Estado do
Tocantins o uso do seguinte imóvel de propriedade do Estado:
Chácara 89-B, desmembrada da Chácara 89-A, situada à Rua Capibaribe, no
Município de Araguaína, com área de 13.362,82...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.675, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
–
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4o ..............................................................................................................................
I-
a isenção do...
Excepciona, para o ano de 2012, as exigências dos arts. 21, 36 e 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.664, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Excepciona, para o ano de 2012, as exigências dos arts. 21,
36 e 39 da Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe
sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o critério...
Disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.663, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.777
Disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do
Prêmio por Produtividade no âmbito do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei disciplina o Compromisso de Resultados e a concessão do Prêmio por
Produtividade no âmbito do Poder Executivo.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, adotam-se os seguintes conceitos:
I - Compromisso...
Declara de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim - CARVIM, no Município de Gurupi-TO.
LEI Nº 2.662, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Declara de utilidade pública estadual a Casa Resgatando
Vidas Maanaim - CARVIM, no Município de Gurupi-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Casa Resgatando Vidas Maanaim –
CARVIM, no Município de Gurupi-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da
Independência, 124º da...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva - IBV, com sede no Município de Palmas-TO.
LEI Nº 2.660, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.772
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva
- IBV, com sede no Município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Brasa Viva - IBV, com sede
no Município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de dezembro de 2012; 191º da
Independência, 124º da República...