Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Pau D’Arco
DECRETO LEGISLATIVO N° 203, de 29 de abril de 2020.
PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2.989
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de
calamidade pública no Município de Pau D’Arco.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata
o art. 9º da...
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA
Publicado no Diário da Assembleia nº 2986.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora,
Considerando
a
pandemia
do
vírus
internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde,
Covid-19,
reconhecida
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam
dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 30
de abril...
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA
Publicado no Diário da Assembleia nº 2985.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora,
Considerando
a
pandemia
do
vírus
internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde,
Covid-19,
reconhecida
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam
dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 24
de abril...
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA
Publicado no Diário da Assembleia nº 2982.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora,
Considerando
a
pandemia
do
vírus
internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde,
Covid-19,
reconhecida
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam
dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 17
de abril...
Art. 1º O art. 4º da Portaria nº 005/2020 – P passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica suspenso o registro de frequência de todos os servidores e colaboradores, a partir de 17 de março de 2020 até o dia 24 de abril do corrente ano.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA N.º 008– P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1752
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR no Gabinete do Deputado Eli Borges o servidor Jandson Cardoso
de Vasconcelos, Agente de Polícia, matrícula n.º 24, integrante do quadro de pessoal da Secretaria
da Segurança Pública, colocada a disposição deste Poder Legislativo,...
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Palmas.
DECRETO LEGISLATIVO N° 177, de 06 de abril de 2020.
Publicado no Diário da assembleia nº 2981
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município
de Palmas.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados
fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que
trata o art. 9º da Lei Complementar...
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA
Publicado no Diário da Assembleia nº 2977.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora,
Considerando a pandemia do vírus Covid-19,
internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde,
reconhecida
RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos
ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho
até o dia 9 de abril...
Institui o Sistema de Deliberação Remota na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*ATO DA PRESIDENCIA Nº 01/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA
Publicado no suplemento do Diário da Assembleia nº 2974
*Revogado pelo Ato da Mesa Diretora nº 04/2021, publicado no Diário da Assembleia nº 3247, de 18/11/2021.
Institui o Sistema de Deliberação Remota na
Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições, ouvidos os Senhores Parlamentares membros da Mesa
Diretora que concordaram à unanimidade e ad referendum desta, com a concordância
ainda dos Líderes das Bancadas, Considerando a pandemia do vírus...
Regulamenta o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 09, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 005 – P, DE 17 DE MARÇO DE 2020
Publicada no Diário da Assembleia nº 2972
*Revogada pela Portaria P nº 16, de 02/08/2021.
Regulamenta o disposto no Ato da Mesa
Diretora nº 09, de 16 de março de 2020, que
dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento
Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com...
Editar o presente Ato que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, cujas medidas vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*ATO DA MESA DIRETORA Nº 09/2020
Publicado no Dário da Assembleia nº 2971, de 16 de março de 2020.
*Revogado pelo Ato da Mesa Diretora nº 04/2021, publicado no Diário da Assembleia nº 3247, de 18/11/2021.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública
de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em
decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020,...
Art. 1º EXONERAR Vianez Souza Ferreira, do cargo em comissão de ASSESSOR PARLAMENTAR – AP-12, do Gabinete da Deputada Luana Ribeiro, retroativo ao dia 1º de Outubro de 2019.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.494, de 16 de outubro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.897
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do
Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em
consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Vianez Souza Ferreira, do cargo em comissão de
ASSESSOR PARLAMENTAR – AP-12, do Gabinete da Deputada
Luana
Ribeiro, retroativo ao dia 1º de Outubro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Ludmilla Castro de Carvalho Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, no Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente ao dia 2 de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 264, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Ludmilla Castro de Carvalho Silva para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-15, no Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente ao dia 2 de
março de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Telmaria Araujo Silva Costa do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, do Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente ao dia 2 de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 263, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Telmaria Araujo Silva Costa do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-15, do Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente ao dia 2 de
março de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Telmária Araújo Silva Costa para o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente ao dia 2 de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 262, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Telmária Araújo Silva Costa para o cargo em comissão de
Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, no Gabinete do Deputado Léo Barbosa,
retroativamente ao dia 2 de março de 2020.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º EXONERAR Lourenço Costa de Oliveira do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes, do Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente ao dia 2 de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 261, DE 5 DE MARÇO DE 2020
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Lourenço Costa de Oliveira do cargo em comissão de Auxiliar
Legislativo das Comissões Permanentes, do Gabinete do Deputado Léo Barbosa, retroativamente
ao dia 2 de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º NOMEAR Irismar Rodrigues de Moraes para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 15, no Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 2 de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 260, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Irismar Rodrigues de Moraes para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 15, no Gabinete do Deputado Issam Saado, retroativamente ao dia 2
de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º NOMEAR Irannilde Rodrigues de Aquino para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia 1º de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 258, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Irannilde Rodrigues de Aquino para o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, no Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia
1º de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Art. 1º EXONERAR Maria Odinéa Barbosa de Sousa do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia 1º de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 257, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria Odinéa Barbosa de Sousa do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia
1º de março de 2020.
Art. 2º NOMEÁ-LO(A) para o cargo...
Art. 1º EXONERAR Luann Pessoa de Souza do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 08, do Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia 1º de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 256, DE 5 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Luann Pessoa de Souza do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 08, do Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia 1º de março
de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º EXONERAR Rosiel Rodrigues de Rezende do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 15, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de março de 2020.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 255, DE 4 DE MARÇO DE 2020
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.968
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Rosiel Rodrigues de Rezende do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 15, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia
1º de março de 2020.
Gabinete da Presidência da Assembleia...