Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal.
LEI Nº 4.116, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense
de Proteção Animal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção
Animal, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República...
Institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima, e adota outras providências.
LEI Nº 4.131, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima, vinculado à
Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, destinado a provisionar recursos financeiros
para apoiar projetos, programas e ações que visem à mitigação da mudança do clima e a
adaptação à mudança...
Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
LEI Nº 4.135, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023.
Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de
emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação
da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas
Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1°Altera a redação dos arts. 32, 37 e...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social Araguaia – AASA, no município de Araguacema-TO.
LEI Nº 4.124, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Assistência Social Araguaia – AASA, no município de
Araguacema-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social
Araguaia - AASA, com sede no Município de Araguacema - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova Esperança.
LEI Nº 4.114, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Nova Esperança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova
Esperança, com sede no Município de Paraíso do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência,...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, ao Instituto de Desenvolvimento Humano – HEBRON.
LEI Nº 4.125, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, ao Instituto de
Desenvolvimento Humano – HEBRON.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 de Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências de recursos públicos a título de subvenções...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo.
LEI Nº 4.113, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Wosley Taekwondo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo,
com sede no Município de Paraiso do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da República...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS – APPAS.
LEI Nº 4.112, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS –
APPAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais
Amigos de 4 PAATAS - APAAS, com sede no Município de Miracema do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do...
Dispõe sobre a instituição do mês dedicado à realização de ações de promoção da preservação ambiental, conscientização e incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 4.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a instituição do mês dedicado à realização de
ações de promoção da preservação ambiental,
conscientização e incentivo da população sobre os cuidados
com o meio ambiente, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário cultural do Estado do Tocantins o mês estadual de
realização de ações de promoção da preservação ambiental, conscientização...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes.
LEI Nº 4.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do
serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do
Tocantins, para denúncia de violência contra crianças
e adolescentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço Disque 100, em todos os cinemas e salas
de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e
adolescentes.
Parágrafo único. A divulgação...
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
LEI Nº 4.109, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º É instituída a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que visa assegurar os
direitos daqueles com idade igual ou superior a sessenta anos, buscando promover sua
autonomia e participação efetiva na sociedade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E...
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.111, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços
Ambientais (PEPSA) do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais
(PEPSA) nos biomas do Estado do Tocantins e define os respectivos conceitos, objetivos e
princípios para sua implementação.
Art. 2º Para...
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá outras providências.
LEI Nº 4.133, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos
de artifício de estampido no Estado do Tocantins e, dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos a queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de
qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado do Tocantins.
§1º A proibição de queima e soltura se aplica a recintos fechados e ambientes
abertos,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás – TO.
LEI Nº 4.120, DE 5 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação ARTE
NO FRUTO, no Município de Ananás – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO,
com sede no Município de Ananás – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da
Independência, 135º da...
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.
LEI Nº 4.134, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023.
Institui a Política
Comunitária.
Estadual
de
Turismo
de
Base
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, nos termos
desta Lei e em consonância com a Lei nº 2.820/2013 que dispõe sobre a Política de Turismo
Sustentável do Estado do Tocantins.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - turismo de base comunitária: modelo de gestão...
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.106, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - PEPTEA, no âmbito do Estado Tocantins, e estabelece
diretrizes para sua aplicabilidade e consecução.
§1º Para...
Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
LEI Nº 4.100, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Institui a política de transição de acolhimento para auxiliar as
crianças e adolescentes acolhidos em orfandades.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Transição de
Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos em orfandades a passarem pelo
processo de desligamento das instituições.
Parágrafo único. A Política de Transição...
Estabelece reserva de vaga para irmãos no mesmo estabelecimento escolar
LEI Nº 4.104, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Estabelece reserva de vaga para irmãos no mesmo
estabelecimento escolar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado vagas no mesmo estabelecimento de ensino público, mais
próximo de sua residência, a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da
educação básica, desde que a Unidade Escolar onde um dos irmãos já esteja matriculado, possua
a etapa ou ciclo escolar do outro irmão,...
Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.107, DE 4 DE JANEIRO DE 2023.
Publicada no Diário Oficial nº 6.242, de 4/01/2023.
Concede atendimento prioritário às mulheres, em caso de
violência doméstica e familiar, nas Delegacias da Polícia Civil
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins, inclusive as
especializadas, prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às
mulheres em caso de violência doméstica e familiar contra...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva de Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e Produção Associadas do Desenvolvimento Sustentável Social e Turismo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.097, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva de Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e
Produção Associadas do Desenvolvimento Sustentável Social
e Turismo do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica declarada a utilidade pública estadual da Associação Desportiva de
Balonismo em Defesa do Meio Ambiente e Produção Associadas do Desenvolvimento
Sustentável Social...