Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.923 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho
de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das
parcelas municipais do ICMS, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º........................................................................................................................................
.....................................................................................................................................................
II...
Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.924 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera a Lei Estadual Nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que
dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º.................................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 3.922 DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.069, de 13/04/2022.
Altera a Lei no 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
–
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4º-A É facultado ao estabelecimento industrial com Classificação Nacional de
Atividade Econômicas - CNAE 1011-2/01, frigorífico -...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Moisés Vive, com sede em Miracema do Tocantins-TO.
LEI Nº 3.915 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Moisés
Vive, com sede em Miracema do Tocantins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Moisés Vive, com sede no
Município de Miracema do Tocantins-TO, e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica
- CNPJ sob o número 34.703.965/0001-62.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente Mulheres em Ação.
LEI Nº 3.914 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente
Mulheres em Ação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Beneficente Mulheres em
Ação, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 20.536.106/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Paraisense de Handebol (APAH), com sede em Paraíso do Tocantins-TO
LEI Nº 3.916 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Paraisense de Handebol (APAH), com sede em Paraíso do
Tocantins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Paraisense de Handebol
(APAH), no Município de Paraíso do Tocantins-TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoal
Jurídica - CNPJ sob o número 23.089.772/0001-60.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Difusão Comunitária de Araguanã-TO.
LEI Nº 3.919 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Difusão Comunitária de Araguanã-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Difusão Comunitária
de Araguanã-TO, com sede no Município de Araguanã, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022,...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Socioeducativo Fabiano de Cristo.
LEI Nº 3.921 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública
Socioeducativo Fabiano de Cristo.
estadual
o
Instituto
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Socioeducativo Fabiano de
Cristo, com sede no Município de Colinas do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º...
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo de Cavalo Quarto de Milha do Tocantins – NQMTO, localizado no Município de Palmas/TO.
LEI Nº 3.917 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo de Cavalo
Quarto de Milha do Tocantins – NQMTO, localizado no
Município de Palmas/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo de Cavalo Quarto de Milha do
Tocantins - NQMTO, localizado no Município de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Criativo do Tocantins.
LEI Nº 3.918 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Criativo do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Criativo do Tocantins, no
Município de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Cabos e Soldados do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional.
LEI Nº 3.920 DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.066, de 08/04/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Cabos e Soldados do 5º Batalhão da Polícia Militar do
Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Cabos e Soldados
do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com sede no Município de Porto
Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 67.........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
VII...
Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
LEI Nº 3.913 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda
Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de
recursos...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, e adota outras providências.
LEI Nº 3.904, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores
Públicos integrantes do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo,...
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa Desportiva Amigos do MANDI - ARDAM, no município de Guaraí - TO.
LEI Nº 3.912 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Declara de Utilidade Pública a Associação Recreativa
Desportiva Amigos do MANDI - ARDAM, no município de
Guaraí - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Recreativa Desportiva
Amigos do MANDI - ARDAM, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob
o n° 34.228.907/0001-2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento
efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1° É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial, no percentual de 2% (dois
por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e...
Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.905, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza a alienação dos lotes dos Projetos Públicos de
Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizada a alienação dos lotes adquiridos junto aos Projetos Públicos de
Irrigação Manuel Alves e São João, localizados, respectivamente, em Dianópolis e Porto
Nacional.
Parágrafo único. A alienação de que trata este artigo se perfaz mediante...
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.910 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-336, TO-335, TO-164, TO-010 e TO-130 para fins de absorção à
malha rodoviária...
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio, respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
LEI Nº 3.907, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Republicada para correção no D. O nº 6.062, de 04/04/2022.
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de
2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio,
respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art....
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....