Pesquisa Geral

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Lei nº 4130 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2023

Institui o Plano Estadual de Cultura do Tocantins – PEC/TO, e dá outras providências.

LEI Nº 4.130, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Institui o Plano Estadual de Cultura do Tocantins – PEC/TO, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído, na conformidade do disposto no §3º do art. 215 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 137 da Constituição Estadual, o Plano Estadual de Cultura do Estado do Tocantins - PEC/TO, na forma dos Anexos de I a X a...

Lei nº 4136 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2023

Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas.

LEI Nº 4.136, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir e explorar, mediante concessão a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Tocantins. Parágrafo único. Somente será permitida a exploração...

Lei nº 4137 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2023

Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.

LEI Nº 4.137 DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Parágrafo único. Considera-se Trabalho Remoto a atividade laboral executada, no todo ou em parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de...

Lei nº 4119 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão.

LEI Nº 4.119, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º...

Lei nº 4123 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes.

LEI Nº 4.123, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do serviço Disque 100 em todos os cinemas do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço Disque 100, em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Tocantins, para denúncia de violência contra crianças e adolescentes. Parágrafo único. A divulgação...

Lei nº 4127 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP.

LEI Nº 4.127, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4120 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás – TO.

LEI Nº 4.120, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, com sede no Município de Ananás – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da...

Lei nº 4116 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal.

LEI Nº 4.116, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4121 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO.

LEI Nº 4.121, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Boa Ventura, com atividades em Piraquê - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4135 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

LEI Nº 4.135, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°Altera a redação dos arts. 32, 37 e...

Lei nº 4138 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível.

LEI Nº 4.138, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Determina por tempo indeterminado a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade por tempo indeterminado. Parágrafo único. O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos os serviços públicos...

Lei nº 4117 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas.

LEI Nº 4.117, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas, com no Município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4134 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária.

LEI Nº 4.134, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Institui a Política Comunitária. Estadual de Turismo de Base O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária, nos termos desta Lei e em consonância com a Lei nº 2.820/2013 que dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - turismo de base comunitária: modelo de gestão...

Lei nº 4118 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO.

LEI Nº 4.118, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, com sede no Município de Gurupi - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4124 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social Araguaia – AASA, no município de Araguacema-TO.

LEI Nº 4.124, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social Araguaia – AASA, no município de Araguacema-TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência Social Araguaia - AASA, com sede no Município de Araguacema - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês...

Lei nº 4132 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências.

LEI Nº 4.132, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins. Art. 2º A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade e tem como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e assegurar que os mesmos não sejam...

Lei nº 4129 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.129, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO Art. 1º Esta Lei estabelece o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares da Polícia e Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins - SPSM/TO,...

Lei nº 4128 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Altera a Lei n. 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica.

LEI Nº 4.128, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Altera a Lei n. 3.530, de 14 de agosto de 2019, na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 25. .............................................................................................................................. .......................................................................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,............................................... V...

Lei nº 4131 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima, e adota outras providências.

LEI Nº 4.131, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Institui o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Clima do Estado do Tocantins - FunClima, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, destinado a provisionar recursos financeiros para apoiar projetos, programas e ações que visem à mitigação da mudança do clima e a adaptação à mudança...

Lei nº 4125 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, ao Instituto de Desenvolvimento Humano – HEBRON.

LEI Nº 4.125, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, ao Instituto de Desenvolvimento Humano – HEBRON. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 de Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos públicos a título de subvenções...