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Lei nº 4140 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/03/2023

Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.140, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023. Altera o art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 32, de 27 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...

Lei nº 4141 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/03/2023

Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.141, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023. Altera o art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 33, de 29 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 27 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...

Lei nº 4139 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/03/2023

Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 4.139, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023. Altera o art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 31, de 27 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei no 1.303,...

Lei nº 4142 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/03/2023

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.142, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.297 de 24/03/2023. Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1, de 6 de janeiro de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art....

Lei nº 4137 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2023

Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências.

LEI Nº 4.137 DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Parágrafo único. Considera-se Trabalho Remoto a atividade laboral executada, no todo ou em parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial, mediante a utilização de tecnologias de informação e de...

Lei nº 4136 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2023

Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas.

LEI Nº 4.136, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Autoriza o Poder Executivo Estadual a explorar, sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de loterias e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir e explorar, mediante concessão a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, os serviços lotéricos no Tocantins. Parágrafo único. Somente será permitida a exploração...

Lei nº 4130 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/01/2023

Institui o Plano Estadual de Cultura do Tocantins – PEC/TO, e dá outras providências.

LEI Nº 4.130, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Institui o Plano Estadual de Cultura do Tocantins – PEC/TO, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É instituído, na conformidade do disposto no §3º do art. 215 da Constituição Federal e no parágrafo único do art. 137 da Constituição Estadual, o Plano Estadual de Cultura do Estado do Tocantins - PEC/TO, na forma dos Anexos de I a X a...

Lei nº 4118 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO.

LEI Nº 4.118, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, no Município de Gurupi – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Restaurando Vidas – IRV, com sede no Município de Gurupi - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4129 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 4.129, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Dispõe sobre o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO Art. 1º Esta Lei estabelece o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares da Polícia e Corpo de Bombeiros do Estado do Tocantins - SPSM/TO,...

Lei nº 4135 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

LEI Nº 4.135, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.249 de 13/01/2023. Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°Altera a redação dos arts. 32, 37 e...

Lei nº 4113 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo.

LEI Nº 4.113, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Wosley Taekwondo, com sede no Município de Paraiso do Tocantins – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4127 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP.

LEI Nº 4.127, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pedreiros de Paraiso - APP, com sede no Município de Paraíso do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4132 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências.

LEI Nº 4.132, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Regulamenta, no Estado do Tocantins, as cavalgadas e tropeadas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei regulamenta as cavalgadas e tropeadas no Estado do Tocantins. Art. 2º A manutenção do bem-estar animal é de responsabilidade da coletividade e tem como finalidade respeitar as necessidades físicas e naturais das espécies animais e assegurar que os mesmos não sejam...

Lei nº 4116 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal.

LEI Nº 4.116, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Palmense de Proteção Animal, com sede no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4114 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova Esperança.

LEI Nº 4.114, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova Esperança. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Nova Esperança, com sede no Município de Paraíso do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4119 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão.

LEI Nº 4.119, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º...

Lei nº 4108 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECA/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.108, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECA/TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Fundo Estadual para Criança e o Adolescente - FECA/TO, destinado à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente. Parágrafo único. O Fundo Estadual para Criança e o Adolescente - FECA/TO é vinculado...

Lei nº 4117 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas.

LEI Nº 4.117, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Restaurando Vidas, com no Município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4110 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outra providência.

LEI Nº 4.110, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Restabelece o Anexo LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, modificativo do Anexo II da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Em observância à decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos Autos do Mandado de Segurança no 000293593.2017.827.0000, declarando a inconstitucionalidade...

Lei nº 4112 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2023

Declara de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS – APPAS.

LEI Nº 4.112, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.244 de 6/01/2023. Declara de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS – APPAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Protetora dos Animais Amigos de 4 PAATAS - APAAS, com sede no Município de Miracema do Tocantins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do...