Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.910 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da
União os trechos das rodovias estaduais que especifica,
para fins de absorção à malha rodoviária federal, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir ao domínio da União os seguintes
trechos das Rodovias TO-336, TO-335, TO-164, TO-010 e TO-130 para fins de absorção à
malha rodoviária...
Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
LEI Nº 3.913 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, que cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda
Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de
recursos...
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.897, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Prorroga o período de que trata o art. 9º da Lei nº 3.718,
de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a
cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e
das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia,
agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da
Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
24, de 20 de dezembro de 2021,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.911 DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de /04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6% (seis por cento),
sobre os valores de seus vencimentos e remunerações...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.903, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial no percentual
de 2% (dois inteiros por cento), relativa...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio, respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO.
LEI Nº 3.907, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Republicada para correção no D. O nº 6.062, de 04/04/2022.
Altera o Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de
2013, que dispõem sobre a Carreira e o Subsídio,
respectivamente, dos Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins - CBMTO e da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I das Leis 2.822 e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art....
Dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal para amortização de passivos devidos aos servidores públicos, civis e militares, do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.901, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre o Plano de Gestão Plurianual de Despesa
com Pessoal para amortização de passivos devidos aos
servidores públicos, civis e militares, do Estado do
Tocantins, na forma que especifica, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Define o Plano de Gestão Plurianual de Despesa com Pessoal, objetivando,
por meio de planejamento administrativo, orçamentário e financeiro,...
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.898, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera o art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de outubro de 2021, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06, de
9 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.831, de 26 de...
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.902, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual
nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Educação, Juventude e Esportes é cindida em Secretaria da
Educação e Secretaria dos Esportes e Juventude.
Art. 2º É extinta a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura...
Altera a Lei nڎ 3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.896, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera a Lei n ڎ3.730, de 16 de dezembro de 2020, e a Lei
nº 3.525, de 8 de agosto de 2019, que dispõem sobre os
procedimentos para a convalidação dos registros
imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 9 de dezembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.900, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 08,
de 28 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida...
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.899, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Altera a Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019,
que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
07, de 22 de março de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante...
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
LEI Nº 3.895, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.060, de 31/03/2022.
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20,
de 11 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º É instituído o Regime de Previdência...
Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.890, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Republicada no Diário Oficial nº 6.059, de 30/03/2022.
Altera a Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos o artigo 18-A à Lei n° 3.472, de 27 de maio de 2019, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 18-A. Os períodos de férias...
Institui o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.889, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Institui o Adicional por Desempenho de Atividades
Ambientais – ADAA para os servidores efetivos dos quadros
de profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização
Ambiental do Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Adicional por Desempenho de Atividades Ambientais - ADAA
aos...
Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n° 1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e dá outras providências.
LEI Nº 3.892, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera a Tabela II, do Anexo Único da Lei Estadual n°
1.286/2001, que dispõe sobre custas judiciais, emolumentos e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela II da Lei nº 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida
da seguinte alteração:
“25-A. Nos processos de cumprimento individual de sentença da sentença coletiva,
cobra-se 70% das custas judiciais do...
Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.891, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera a Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre
a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares
de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 7°-A à Lei n° 3.464, de 25 de abril de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 7°-A. Os períodos de...
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.894, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.058, de 29/03/2022.
Altera o Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022,
que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS
dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 3.879, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único a esta Lei.
Parágrafo único. A eventual nomeação de candidatos...
LEI Nº 3.888, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.051, de 18/03/2022.
Revoga a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de março de 2022, 201º da
Independência, 134º da República e 34º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado