Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis, e 2.156, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.333, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera as Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais
Civis, e 2.156, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a
revisão geral da remuneração dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar na
conformidade...
Altera dispositivo da Lei 1.967, de 23 de outubro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.332, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera dispositivo da Lei 1.967, de 23 de outubro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade de Apoio à Luta
pela Moradia do Tocantins área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.967, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Os imóveis doados nos termos do art. 1o desta Lei, gravados com cláusula de
impenhorabilidade...
Dispõe sobre a extinção da Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano – AHDU/TO e adota outras providências.
LEI Nº 2.331, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.108 - Suplemento
Dispõe sobre a extinção da Agência de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – AHDU/TO e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É extinta a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do
Tocantins - AHDU/TO, autarquia de regime especial, instituída pela Lei 1.226, de 6 de junho
de 2001, e reestruturada pela Lei 1.757, de 2 de janeiro de 2007.
*Art. 2º. Os bens móveis e...
Altera a Lei 2.235, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.329, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 2.234, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das
carreiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único à Lei 2.234, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo VIII-A da Lei 2.156, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar na
conformidade...
Altera a Lei 2.235, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.328, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 2.235, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das
carreiras da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único à Lei 2.235, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo VII-A da Lei 2.156, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar na
conformidade do...
Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.030, de 16/04/2010 – D. O. nº 3118, pág. 02.
LEI Nº 2.327, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade
Administrativo-Fazendária
PDAAF
aos
servidores
administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do
Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.030, de 16/04/2010 – D. O. nº 3118,
pág. 02.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Produtividade por Desempenho de Atividade AdministrativoFazendária - PDAAF, a título de produtividade, aos servidores...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária “O Despertar de Axixá”, localizada no Município de Axixá do Tocantins.
LEI Nº 2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária “O Despertar de Axixá”, localizada no
Município de Axixá do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação “O Despertar de
Axixá”, localizada no Município de Axixá do Tocantins.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010;...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.322, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência, 122º...
Altera dispositivo da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
*(Revogada pela Lei nº 2.698, de 21/12/2012)
LEI Nº 2.321, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
*(Revogada pela Lei nº 2.698, de 21/12/2012)
Altera dispositivo da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“II - em caráter excepcional, de oficial ou praça da ativa ou reserva remunerada
que,...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 2.320, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º ..........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§...
Institui o Auxílio-Alimentação aos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.108 -Suplemento
Institui o Auxílio-Alimentação aos Policiais Militares do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Auxílio-Alimentação para todos os Policiais Militares, desde que
efetivamente estejam no exercício das atividades de policiamento ostensivo em regime de
escala de no mínimo 12 horas.
§ 1º O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com...
Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de Praça Policial Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.318, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de
Praça Policial Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Em 21 de abril de 2010, por ato do Chefe do Poder Executivo, será procedida a
promoção especial por tempo de efetivo serviço para Praças, da ativa, da Polícia Militar do
Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, aplicam-se os seguintes...
Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.313, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos
integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º e o art. 3o da Lei 2.047, de 27 de maio de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.305, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à
Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o limite de R$
84.000.000,00, junto à Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS,
no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente -...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras providências.
LEI Nº 2.311, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em
Defesa da Vida - ABDV, com sede no Município de Guaraí.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
LEI Nº 2.308, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os
direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e
estabelece outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. O ingresso na Corporação depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra.
LEI Nº 2.312, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro
Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues
dos Santos, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Altera o § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 2.307, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera o § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º do art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§...
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.306, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que
dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 17.............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V...
Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e 2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.309, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e
2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, II-A e IV da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a
vigorar, respectivamente, a partir de 1o de abril de 2010, em razão de realinhamento, na
conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Os Anexos IX-A, X-A e XI-A da Lei 2.156, de 9 de...