Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA N° 041/2025 – P
Publicada no DOE-Aleto nº 4060, de 07/07/2025.
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Lei
Estadual nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e ainda com fulcro na Lei Federal nº
14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso...
Art. 1º NOMEAR Ronaldo Cândido Porto para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.113, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
Tornado sem efeito pelo Decreto Administrativo nº 1.118, de 07/07/2025.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Ronaldo Cândido Porto para o cargo em comissão de Assistente
Parlamentar Intermediário da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da...
Art. 1º NOMEAR Maysa Franco Gomes para o cargo em comissão de Auxiliar Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.112, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maysa Franco Gomes para o cargo em comissão de Auxiliar
Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4
dias do mês de julho...
Art. 1º NOMEAR Haidê Maria Pereira para o cargo em comissão de Ajudante Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.104, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Haidê Maria Pereira para o cargo em comissão de Ajudante
Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4
dias do mês de julho...
Art. 1º NOMEAR Bárbara Raphaela Alves de Alencar para o cargo em comissão de Auxiliar Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.109, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Bárbara Raphaela Alves de Alencar para o cargo em comissão
de Auxiliar Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4
dias...
Art. 1º NOMEAR Fábio Henrique Gonçalves de Carvalho para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar Júnior da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.106, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Fábio Henrique Gonçalves de Carvalho para o cargo em
comissão de Assistente Parlamentar Júnior da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º NOMEAR Luana Sousa Soares para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.114, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Luana Sousa Soares para o cargo em comissão de Assistente
Parlamentar da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 4
dias do mês de julho...
Art. 1º NOMEAR Dabio Henrique Gonçalves de Carvalho para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar Júnior da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.105, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
Tornado sem efeito pelo Decreto Administrativo nº 1.117, de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Dabio Henrique Gonçalves de Carvalho para o cargo em
comissão de Assistente Parlamentar Júnior da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete...
Art. 1º NOMEAR Euzelio Nobre da Silva Júnior para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.111, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Euzelio Nobre da Silva Júnior para o cargo em comissão de
Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º NOMEAR Brisa Costa Ayres Rodrigues Costa para o cargo em comissão de Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.110, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Brisa Costa Ayres Rodrigues Costa para o cargo em comissão de
Assistente Parlamentar Intermediário da Presidência, a partir de 4 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º EXONERAR Luana Sousa Soares, matrícula 1187409, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 4 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.108, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4060 de 07/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Luana Sousa Soares, matrícula 1187409, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior, a partir de 4 de
julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor ANTÔNIO CARLOS
LYSIKE, matrícula nº 3481, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos, no período de 09/06/2025 a
07/08/2025.
PORTARIA Nº 582/2025 – DG
Publicada no DOE-Aleto n° 4059, de 04/07/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, e com fulcro no art. 89 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, e
CONSIDERANDO a manifestação da Junta Médica Oficial do Estado através do Despacho nº
7526/2025, Processo nº 506/2011,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor ANTÔNIO CARLOS
LYSIKE, matrícula nº 3481, pelo prazo de 60 (sessenta) dias...
Art. 1º EXONERAR Vithoria Oliveira Rodrigues do cargo em comissão de Ajudante Intermediário de Lideranças, do Gabinete da Liderança do Bloco Parlamentar UB, PV, PCdoB, PSDB, Cidadania, a partir de 8 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.102, DE 3 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4059 de 04/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Vithoria Oliveira Rodrigues do cargo em comissão de
Ajudante Intermediário de Lideranças, do Gabinete da Liderança do Bloco Parlamentar UB, PV,
PCdoB, PSDB, Cidadania, a partir de 8 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º ESTABELECER turno único de trabalho, de 6 (seis) horas diárias, das 8 h às 14h, no período de 9 a 31 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.101, DE 3 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4059 de 04/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, e art. 15
do Ato da Mesa Diretora nº 03, de 21 de maio de 2025; e
Considerando a redução das atividades administrativas da Assembleia Legislativa e
dos respectivos gabinetes parlamentares em razão do recesso parlamentar, e
Considerando o objetivo...
Art. 1º NOMEAR Rainel Rodrigues Pereira para o cargo em comissão de Ajudante Intermediário de Lideranças, no Gabinete da Liderança do Bloco Parlamentar UB, PV, PCdoB, PSDB, Cidadania, a partir de 8 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.103, DE 3 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4059 de 04/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Rainel Rodrigues Pereira para o cargo em comissão de Ajudante
Intermediário de Lideranças, no Gabinete da Liderança do Bloco Parlamentar UB, PV, PCdoB,
PSDB, Cidadania, a partir de 8 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência...
Art. 1º EXONERAR Jhenifa Borges de Sousa, matrícula 1187233, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-4, do Gabinete da Deputada Professora Janad Valcari, a partir de 2 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.089, DE 2 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4058 de 03/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei
nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Jhenifa Borges de Sousa, matrícula 1187233, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-4, do Gabinete da Deputada Professora
Janad Valcari, a partir...
Art. 1º ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo relacionados, do Gabinete
do Deputado Gipão, retroativamente ao dia 1º de julho de 2025:
PORTARIA Nº 579/2025 – DG
Publicada no DOE-Aleto n° 4058, de 03/07/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela
Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e em consonância com o art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 7, de
28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa
Diretora nº 7 de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR os níveis de remuneração dos servidores abaixo relacionados, do...
Art. 1º EXONERAR Celia de Jesus Souza Faquini, matrícula 1187076, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 2 de julho de 2025.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.092, DE 2 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4058 de 03/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Celia de Jesus Souza Faquini, matrícula 1187076, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a
partir de 2 de julho de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Dispõe sobre a cooperação, fomento, implementação e execução de ações entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e os serviços sociais autônomos na forma que especifica.
RESOLUÇÃO Nº 383, DE 2 DE JULHO DE 2025.
Publicada no DOE-Aleto nº 4.058, de 03/07/2025
Dispõe sobre a cooperação, fomento, implementação e
execução de ações entre a Assembleia Legislativa do Estado
do Tocantins e os serviços sociais autônomos na forma que
especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a cooperação, fomento, implementação e execução
de ações entre a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e os seguintes serviços sociais
autônomos:
I - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.080/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 4057, de 2 de julho de 2025, na parte em que nomeou Maria Vitória Rosa Rodrigues.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.090, DE 2 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOE-Aleto n° 4058 de 03/07/2025
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.080/2025, publicado no
Diário da Assembleia nº 4057, de 2 de julho de 2025, na parte em que nomeou Maria Vitória
Rosa...