Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.105, DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.242 de 4/01/2023.
Dispõe sobre o desligamento do programa de acolhimento
institucional para maiores de 18 (dezoito) anos, durante
situação de emergência ou estado de calamidade pública no
Estado de Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Durante a vigência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
oficialmente reconhecidos no Estado do Tocantins, será prorrogado o desligamento dos maiores
de...
Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de doenças inflamatórias Intestinais no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.087, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Institui a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos
Direitos dos Portadores de doenças inflamatórias Intestinais
no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Semana Estadual de Sensibilização e
Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais, Doença de Crohn e
Retocolite Ulcerativa, a ser comemorada...
Declara de utilidade pública estadual a Casa Espirita de Oração B.M Cavalcanti.
LEI Nº 4.090, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Casa Espirita de
Oração B.M Cavalcanti.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa Espirita de Oração B.M
Cavalcanti, com sede na cidade de Dois Irmãos do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2022, 201º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual o Conselho de Ministros e Pastores - COMPAS, com sede no município de Porto Nacional-TO.
LEI Nº 4.091, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Declara de utilidade pública estadual o Conselho de
Ministros e Pastores - COMPAS, com sede no município de
Porto Nacional-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Conselho de Ministros e Pastores COMPAS, com sede no município de Porto Nacional -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias...
Altera a Lei nº 2.857, de 25 de abril de 2014, que declara de utilidade pública estadual a Associação em Defesa Contra a Fome do Tocantins.
LEI Nº 4.092, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei nº 2.857, de 25 de abril de 2014, que declara de
utilidade pública estadual a Associação em Defesa Contra a
Fome do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 2.857, de 25 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação Cultural em Defesa
Contra a Fome do Estado do Tocantins - FECECONF-TO,...
Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos.
LEI Nº 4.083, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros
praticados contra idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os
idosos.
Art. 2º A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destinase ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a
sociedade a participar...
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.089, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da
criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e
acompanhantes, em estabelecimentos hospitalares do Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares, que ofereçam
atendimento pediátrico ficam obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários,
relação...
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.
LEI Nº 4.082, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso
público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público
(TAF).
Art. 2º A realização de teste físico em concurso público exige previsão objetiva no edital e
será necessariamente eliminatória e facultativamente classificatória.
Art. 3º O edital estabelecerá critérios...
LEI Nº 4.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.709, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
§1º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo devem fazer divulgação dos
seguintes telefones:
I...
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de
afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os
canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva ou de afonia, o direito de
terem autossuficiência na comunicação de emergências, junto aos departamentos e canais
estatais de atendimento.
Parágrafo...
Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“.........................................................................................................................................
Art. 50....
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.
LEI Nº 4.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
responsáveis pela distribuição de medicamentos,
integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito
estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes
para previamente informar acerca da disponibilidade de
medicamentos para sua retirada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes...
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente
portador de deficiência ou doença crônica nos
estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou
qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares,...
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.
LEI Nº 4.085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra
Mulheres no Ambiente de Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no
Ambiente de Trabalho, que será comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de dezembro.
Art. 2º O dia tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a
necessidade de erradicar...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 154-A à Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154-A. Aplica-se o art. 222, III, da Lei Complementar...
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento
patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular.
Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada:
I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos,...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 47...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V...
Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais não-biodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual,
do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de
canudos confeccionados em material plásticos de
polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros
materiais não-biodegradáveis, nos locais em que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em todo o território estadual, o fornecimento e uso, gratuita...
Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do
Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo
financeiro com aposentados e pensionistas por meio de
ligação telefônica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado, no Estado do Tocantins, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de
qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Art....
Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
LEI Nº 4.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.237 de 27/12/2022.
Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que
dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas
municipais do ICMS, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ..................................................................................................................................
....................................................................................................................................
Critério
Valor...