Institui o Mês da Avosidade, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.363 DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024.
Institui o Mês da Avosidade, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de julho como mês da avosidade, a ser comemorado
anualmente, com o objetivo de reconhecer e honrar a importância dos avós na sociedade,
promovendo a interação, o respeito e o fortalecimento dos familiares entre as gerações.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.364 DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024.
Institui a Política de Incentivo à Implantação de “Horta
Escola Comunitária”, nas escolas da rede de ensino público
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Implantação de “Horta Escola
Comunitária” nas escolas da rede de ensino público do Estado do Tocantins.
Art. 2º A Horta Escola Comunitária tem como objetivos:
I - Promoção da educação...
LEI Nº 4.365 DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024.
Institui o Dia Estadual dos Desbravadores.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 20 de setembro como o “Dia Nacional dos Desbravadores”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 8 dias do
mês de janeiro de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA...
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
LEI Nº 4.366 DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024.
Institui
a
Política
Estadual
Empreendedorismo Feminino.
de
Estímulo
ao
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino,
no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2° São princípios da política estadual instituída, especialmente:
I − desenvolvimento do empreendedorismo em relação às mulheres e suas
especificidades;
II − respeito às diversidades...
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.
LEI Nº 4.372 DE 8 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.485 de 08/01/2024.
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Semana
Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual do Alimento
Orgânico e Agroecológico a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês de maio.
Art. 2º Durante a Semana Estadual do Alimento Orgânico e Agroecológico, serão
desenvolvidas atividades,...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 4 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.484 de 5/01/2024.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As tabelas II e IV do Anexo Único à Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de
2009, passam a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.345 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023.
Altera a Lei nº 4.237, de 16 de outubro de 2023, que cria o
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/TO, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual no 4.237, de 16 de outubro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Institui a política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.344 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023.
Institui a política pública social e afirmativa consistente
na reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e
quilombolas em concursos públicos destinados ao
provimento de cargos efetivos e empregos públicos na
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a...
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica Dominical.
LEI Nº 4.337 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins
a Escola Bíblica Dominical.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Tocantins a Escola Bíblica
Dominical.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da Independência,...
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial nº 6.474 de 28/12/2023.
Altera a Lei Complementar n° 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 14. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins tem como
objetivo promover...
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
LEI Nº 4.336 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos
do Estado do Tocantins, de brinquedos de lazer adaptados
para utilização por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da oferta, em parques públicos do Estado do
Tocantins, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com
deficiência,...
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como
finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e
reduzir o déficit habitacional.
Art. 2° A Política...
Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da deficiência permanente junto às organizadoras de concurso público e processo seletivo.
LEI Nº 4.343 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a dispensa reiterada da comprovação da
deficiência permanente junto às organizadoras de concurso
público e processo seletivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as entidades realizadoras de concurso público e/ou processo
seletivo, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins, a
dispensar das pessoas com deficiência, inscritos em concurso...
Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.
LEI Nº 4.330 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual de
Filadélfia, no município de Filadélfia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Colégio Estadual Professora Ana Francisca Maranhão de
Sousa”, o Colégio Estadual de Filadélfia, no município de Filadélfia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína – TO.
LEI Nº 4.332 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Denomina Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão
da rodovia TO-421, localizada no município de Araguaína –
TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Rodovia Ruiter Pereira de Abreu, toda a extensão da rodovia
TO-421, que liga a BR-153 à Universidade Federal do Norte do Tocantins - UFNT, localizada
no município de Araguaína - TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de...
Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.
LEI Nº 4.346 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.480 de 29/12/2023.
Dá nova redação ao art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de
novembro de 2023, que dispõe sobre custas judiciais e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 27 da Lei n. 4.240, de 1º de novembro de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
".........................................................................................................................................
Art....
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda
gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei fixa direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em
estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado do Tocantins.
Art. 2° Considera-se perda gestacional e neonatal para efeitos desta lei o seguinte:
I - Perda...
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.335 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins, 30% (trinta por
cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos diretamente
da agricultura familiar.
Parágrafo único. Os alimentos adquiridos...
Institui a Semana e o Dia da Mulher Rural no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.342 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a Semana e o Dia da Mulher Rural no Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a
ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.
Art. 2º Fica instituído o Dia da Mulher Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser
comemorado, anualmente, no dia 15 do mês...
Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino, em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
LEI Nº 4.325 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a meia-entrada para professores da rede pública
estadual e das redes municipais de ensino, em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor realmente
cobrado, para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores
da rede pública estadual e das...