LEI Nº 028, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria o Museu do Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Museu do Estado do Tocantins.
Art. 2º. O Museu do Estado do Tocantins ficará subordinado à Secretaria de
Educação e Cultura.
Art. 3º A Secretaria de Educação e Cultura ficará responsável pela organização,
instalação e manutenção do Museu do Estado do Tocantins.
Art. 4º. O museu terá um quadro de funcionários próprios e o seu Diretor será
nomeado pelo Governador do Estado.
Art....
Autoriza a criação da Fundação Natureza do Tocantins - NATURATINS e do Conselho do Meio Ambiente do Tocantins - COMATINS.* A Fundação Natureza do Tocantins foi extinta pela Lei nº 858, de 26/7/1996.
LEI Nº 029, DE 21 DE ABRIL DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Fundação Natureza
do Tocantins - NATURATINS e do
Conselho do Meio Ambiente do Tocantins COMATINS.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Fundação Natureza
do Tocantins - NATURATINS, que terá como objetivo o estudo, a pesquisa e
experimentação no campo da proteção e controle ambiental e utilização racional dos
recursos ambientais, dotada de autonomia administrativa, patrimoniais e financeira,...
Fixa estabilidade a funcionários do CRISA-TO e dá outras providências.
LEI Nº 030, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Fixa estabilidade a funcionários do CRISA-TO
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos funcionários do Consórcio Rodoviário Intermunicipal - TO
(CRISA), com exercício há mais de 05 (cinco) anos de função, que optaram por
permanecerem no Estado do Tocantins, passem à condição de estáveis, nos seus cargos e
funções.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia...
Cria cargos que compõem o Ministério Público e dá outras providências.
LEI Nº 031, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria cargos que compõem o Ministério
Público e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na forma do Anexo I, os cargos que compõem a instituição
do Ministério Público do Estado do Tocantins e fixadas as respectivas remunerações, com os
ganhos adicionais atribuídos à magistratura.
Art. 2º. Até a promulgação da Constituição Estadual, o Governador do Estado
poderá nomear advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de...
Dispõe sobre anistia parcial de débitos fiscais, para o erário Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 017, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre anistia parcial de débitos fiscais,
para o erário Estadual e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a medida provisória nº 18, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires
dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos tributários para com o Estado do Tocantins, lançados ou
não vencidos até 31 de dezembro...
Abre crédito adicional suplementar de Ncz$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzados novos) e dá outras providências.
LEI Nº 018, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Abre crédito adicional suplementar de
Ncz$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil
cruzados novos) e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a medida provisória nº 21, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do disposto no
Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto, à Administração Geral do Estado, sob supervisão da
Secretaria...
Dispõe sobre a criação de linha intermunicipal de ônibus.
LEI Nº 019, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe
sobre
a
criação
intermunicipal de ônibus.
de
linha
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a linha de ônibus intermunicipal ligando a Cidade de Monte
do Carmo a futura Capital do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Para a escolha da empresa que fará a exploração da referida linha, deverá
o Governo do Estado, promover a realização de concorrência pública.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições...
Autoriza a criação da companhia de energia elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS.
LEI Nº 015, DE 09 DE MARÇO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 07
Autoriza a criação da companhia de energia
elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Companhia de Energia
Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS, sociedade por ações, de direito privado, com o
objetivo de planejar, construir e explorar sistemas de geração, de transformação, de
transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Art. 2º. O Capital Social da empresa de que...
Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola de 1º e 2º graus em sistema de internato, com cursos profissionalizantes, na área da indústria e comércio na Cidade de Silvanópolis - TO.
LEI Nº 016, DE 09 DE MARÇO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 07
Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola de 1º e 2º
graus em sistema de internato, com cursos
profissionalizantes, na área da indústria e comércio na
Cidade de Silvanópolis - TO.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar uma escola de 1º e 2º
graus profissionalizantes na área de indústria e comércio, na cidade de Silvanópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se...
Dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a organização básica do
Poder Executivo no Sistema de
Administração Pública do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 01,
de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
Da Caracterização da Administração
Pública estadual como Sistema, suas Metas e Objetivos
Art....
Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989.
LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados
nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...
Autoriza o Sistema de Arrecadação Estadual a receber, sem multa e com correção monetária, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1988.
LEI Nº 014, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Sistema de Arrecadação Estadual a receber,
sem multa e com correção monetária, os débitos
vencidos até 31 de dezembro de 1988.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 15, de
1989, que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos,
Presidente da Assembléia Constituinte, para efeitos do disposto no Parágrafo único do art.
62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos que compõe o sistema de arrecadação estadual
autorizados a receber,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças ou conceder avais do Tesouro do Estado em operações de crédito externo.
LEI Nº 013, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças
ou conceder avais do Tesouro do Estado em operações
de crédito externo.
Faço saber que o Governador do Estado, adotou a Medida Provisória nº 13, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto na parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças ou conceder
avais...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário e transporte e energia.
LEI Nº 012, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário e transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 12, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto na parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia.
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terras descrita em memorial e dá outras providências.
LEI Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, área de terras descrita em
memorial e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 09, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação para
abrigar a Capital...
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 08, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
compor-se-á dos seguintes cargos, criados...
Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS.
LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria a Junta Comercial do Estado do
Tocantins -JUCETINS.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 07, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único
do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na Capital do Estado, como órgão da administração indireta do
Estado com personalidade jurídica de natureza autárquica, autonomia administrativa...
Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS).
LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins
(CODETINS).
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 06, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É constituída sob forma de sociedade por ações, uma empresa mista de
capital autorizado denominada Companhia de Desenvolvimento...