LEI Nº 023, DE 21 DE ABRIL DE 1989
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria a Escola Estadual de Formação de Capatazia.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Estadual de Formação de Capatazia do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. Esta escola, a nível de 1º grau, preparará mão de obra para os serviços
rurais de manejo de gado, de preparação de solo e plantio, de administração rural, etc.
Art. 3º. A implantação e administração da Escola de Capatazia ficará sob a
responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura.
Art....
Proíbe a extração de madeira de lei Aroeira, para fins de exportação e dá outras providências.
LEI Nº 024, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Proíbe a extração de madeira de lei Aroeira,
para fins de exportação e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a extração para fins de exportação, da madeira de lei
"Aroeira" já em fase de extinção nos cerrados do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 21 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência 101º da República e 1º...
Dispõe sobre a transferência da sede do Governo do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 025, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre a transferência da sede do Governo do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste Estado, autorizado a transferir a sede do
Governo do Tocantins uma vez ao ano para a cidade de Natividade.
Parágrafo único. Este ato será realizado anualmente na data de 09 de março, local
em que o Governador despachará normalmente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
Dispõe sobre a criação da Fundação das Nações Indígenas do Tocantins - FUNATINS e dá outras providências.Revogada pela Lei nº 100, de 23/11/89.
LEI Nº 027, DE 21 DE ABRIL DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 10
Revogada pela Lei nº 100, de 23/11/1989..
Dispõe sobre a criação da Fundação das
Nações Indígenas do Tocantins - FUNATINS e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir a Fundação das Nações
Indígenas do Tocantins - FUNATINS, vinculada ao Poder Executivo, com sede e foro na
Capital do Estado do Tocantins, com os objetivos seguintes:
1 - resguardar e proteger o patrimônio ambiental, cultural, original,...
Cria cargos que compõem o Ministério Público e dá outras providências.
LEI Nº 031, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria cargos que compõem o Ministério
Público e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na forma do Anexo I, os cargos que compõem a instituição
do Ministério Público do Estado do Tocantins e fixadas as respectivas remunerações, com os
ganhos adicionais atribuídos à magistratura.
Art. 2º. Até a promulgação da Constituição Estadual, o Governador do Estado
poderá nomear advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de...
Autoriza a criação da companhia de energia elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS.
LEI Nº 015, DE 09 DE MARÇO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 07
Autoriza a criação da companhia de energia
elétrica do Estado do Tocantins - CELTINS.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Companhia de Energia
Elétrica do Estado do Tocantins CELTINS, sociedade por ações, de direito privado, com o
objetivo de planejar, construir e explorar sistemas de geração, de transformação, de
transmissão e de distribuição de energia elétrica.
Art. 2º. O Capital Social da empresa de que...
Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola de 1º e 2º graus em sistema de internato, com cursos profissionalizantes, na área da indústria e comércio na Cidade de Silvanópolis - TO.
LEI Nº 016, DE 09 DE MARÇO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 07
Autoriza o Poder Executivo a criar uma escola de 1º e 2º
graus em sistema de internato, com cursos
profissionalizantes, na área da indústria e comércio na
Cidade de Silvanópolis - TO.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar uma escola de 1º e 2º
graus profissionalizantes na área de indústria e comércio, na cidade de Silvanópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se...
Dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a organização básica do
Poder Executivo no Sistema de
Administração Pública do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 01,
de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
Da Caracterização da Administração
Pública estadual como Sistema, suas Metas e Objetivos
Art....
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças ou conceder avais do Tesouro do Estado em operações de crédito externo.
LEI Nº 013, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças
ou conceder avais do Tesouro do Estado em operações
de crédito externo.
Faço saber que o Governador do Estado, adotou a Medida Provisória nº 13, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto na parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a prestar fianças ou conceder
avais...
Autoriza o Sistema de Arrecadação Estadual a receber, sem multa e com correção monetária, os débitos vencidos até 31 de dezembro de 1988.
LEI Nº 014, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Sistema de Arrecadação Estadual a receber,
sem multa e com correção monetária, os débitos
vencidos até 31 de dezembro de 1988.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 15, de
1989, que a Assembléia Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos,
Presidente da Assembléia Constituinte, para efeitos do disposto no Parágrafo único do art.
62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os órgãos que compõe o sistema de arrecadação estadual
autorizados a receber,...
Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989.
LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados
nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.
LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do
Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 3, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1.990/1.991,
estima para o período,...
Cria cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas organizacionais da administração direta do Estado.
LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria cargos de provimento em comissão
integrantes das estruturas organizacionais da
administração direta do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 4, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprova e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, integrantes das
estruturas organizacionais...
Institui, no âmbito de órgãos estaduais, Conselho de Assessoramento Superior.
*Revogada pela Lei nº 1.804, de 4/07/2007
LEI Nº 005, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Revogada pela Lei nº 1.804, de 4/07/2007
Institui, no âmbito de órgãos estaduais, Conselho de
Assessoramento Superior.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 5, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito das respectivas Secretarias, os seguintes
Conselhos:
I...
Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS).
LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins
(CODETINS).
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 06, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É constituída sob forma de sociedade por ações, uma empresa mista de
capital autorizado denominada Companhia de Desenvolvimento...
Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS.
LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria a Junta Comercial do Estado do
Tocantins -JUCETINS.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 07, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único
do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na Capital do Estado, como órgão da administração indireta do
Estado com personalidade jurídica de natureza autárquica, autonomia administrativa...
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 08, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
compor-se-á dos seguintes cargos, criados...
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terras descrita em memorial e dá outras providências.
LEI Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, área de terras descrita em
memorial e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 09, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação para
abrigar a Capital...
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia.
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...