Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com prefeituras municipais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 041, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios com prefeituras municipais do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 30, de 13
de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
prefeituras...
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído de Menores da cidade de Dianópolis transformado em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
Art. 2º. O Governo do Estado, por decreto, nomeará seus dirigentes, professores e
pessoal administrativo.
Art. 3º. O atual quadro de funcionários será todo aproveitado na futura escola de
1º e 2º graus ora criada.
Art. 4º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas Causas e dá outras providências.
LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas
Causas e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Estado cinco (5) Juizados de Pequenas Causas que serão
instalados em Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Porto
Nacional.
Art. 2º. Compete aos Juizados de Pequenas Causas, nos termos do artigo 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 7.244, de 07.11.84, processar, por opção do autor, as causas
que...
Estabelece normas para o imediato funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 036, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Estabelece
normas
para
o
imediato
funcionamento do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 24, de
05 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
desposto parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que sejam baixadas normas definitivas e para que possa exercer,
de imediato,...
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Ação Comunitária, integrada à estrutura do Gabinete do Governador.
LEI Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Especial de Ação Comunitária, integrada à
estrutura do Gabinete do Governador.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 19/89,
de 13 de março de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os
efeitos do dispostos no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se no âmbito de atuação do Gabinete do Governador a ação
comunitária,...
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001.
LEI Nº 039, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 13 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Considerando sobre a conveniência da instituição de uma ORDEM
HONORÍFICA...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de Azevedo Júnior.
LEI Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar
Soares de Azevedo Júnior.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de
Azevedo Júnior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio.
LEI Nº 032, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da
Indústria e para Assuntos do Comércio.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 22, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio,
constantes do Organograma Geral, Nível de...
Autoriza a criação da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
LEI Nº 033, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Companhia
Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
de
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins decreta e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criar a Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS, sociedade por ações, de direito privado, com o
objetivo de planejar, construir e explorar sistemas de saneamento básico.
Art. 2º. O capital social da empresa de que trata o artigo anterior, será de
NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), ficando autorizado...
Dispõe sobre a criação de um Centro Cultural de apoio às artes.
LEI Nº 021, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre a criação de um Centro Cultural de apoio
às artes.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na cidade de Guaraí, o Centro Cultural de apoio as artes
plásticas, cênicas e dramáticas.
Art. 2º. Autoriza a Secretaria de Educação e Cultura a implantação do Centro
Cultural e os referidos cursos.
Art. 3º. O Poder Executivo liberará os recursos necessários para promover os
estudos e sua implantação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de...
Dispõe sobre anistia parcial de débitos fiscais, para o erário Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 017, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre anistia parcial de débitos fiscais,
para o erário Estadual e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a medida provisória nº 18, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires
dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do disposto
no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos tributários para com o Estado do Tocantins, lançados ou
não vencidos até 31 de dezembro...
Cria cargos que compõem o Ministério Público e dá outras providências.
LEI Nº 031, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria cargos que compõem o Ministério
Público e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na forma do Anexo I, os cargos que compõem a instituição
do Ministério Público do Estado do Tocantins e fixadas as respectivas remunerações, com os
ganhos adicionais atribuídos à magistratura.
Art. 2º. Até a promulgação da Constituição Estadual, o Governador do Estado
poderá nomear advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de...
Fixa estabilidade a funcionários do CRISA-TO e dá outras providências.
LEI Nº 030, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Fixa estabilidade a funcionários do CRISA-TO
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos funcionários do Consórcio Rodoviário Intermunicipal - TO
(CRISA), com exercício há mais de 05 (cinco) anos de função, que optaram por
permanecerem no Estado do Tocantins, passem à condição de estáveis, nos seus cargos e
funções.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia...
Autoriza a criação da Fundação Natureza do Tocantins - NATURATINS e do Conselho do Meio Ambiente do Tocantins - COMATINS.* A Fundação Natureza do Tocantins foi extinta pela Lei nº 858, de 26/7/1996.
LEI Nº 029, DE 21 DE ABRIL DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Fundação Natureza
do Tocantins - NATURATINS e do
Conselho do Meio Ambiente do Tocantins COMATINS.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar a Fundação Natureza
do Tocantins - NATURATINS, que terá como objetivo o estudo, a pesquisa e
experimentação no campo da proteção e controle ambiental e utilização racional dos
recursos ambientais, dotada de autonomia administrativa, patrimoniais e financeira,...
LEI Nº 028, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria o Museu do Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Museu do Estado do Tocantins.
Art. 2º. O Museu do Estado do Tocantins ficará subordinado à Secretaria de
Educação e Cultura.
Art. 3º A Secretaria de Educação e Cultura ficará responsável pela organização,
instalação e manutenção do Museu do Estado do Tocantins.
Art. 4º. O museu terá um quadro de funcionários próprios e o seu Diretor será
nomeado pelo Governador do Estado.
Art....
Dispõe sobre a criação da Fundação das Nações Indígenas do Tocantins - FUNATINS e dá outras providências.Revogada pela Lei nº 100, de 23/11/89.
LEI Nº 027, DE 21 DE ABRIL DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 10
Revogada pela Lei nº 100, de 23/11/1989..
Dispõe sobre a criação da Fundação das
Nações Indígenas do Tocantins - FUNATINS e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir a Fundação das Nações
Indígenas do Tocantins - FUNATINS, vinculada ao Poder Executivo, com sede e foro na
Capital do Estado do Tocantins, com os objetivos seguintes:
1 - resguardar e proteger o patrimônio ambiental, cultural, original,...
Dispõe sobre determinação do Palácio-Sede do Poder Legislativo e dá outras providências.
93
LEI Nº 026, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre determinação do Palácio-Sede do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, aprova eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Palácio Miracema, o edifício-sede do Poder
Legislativo.
Parágrafo único. A denominação de Palácio Miracema permanecerá no edifício
da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins a ser construído na capital definitiva.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições...
Dispõe sobre a transferência da sede do Governo do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 025, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre a transferência da sede do Governo do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste Estado, autorizado a transferir a sede do
Governo do Tocantins uma vez ao ano para a cidade de Natividade.
Parágrafo único. Este ato será realizado anualmente na data de 09 de março, local
em que o Governador despachará normalmente.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
Proíbe a extração de madeira de lei Aroeira, para fins de exportação e dá outras providências.
LEI Nº 024, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Proíbe a extração de madeira de lei Aroeira,
para fins de exportação e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a extração para fins de exportação, da madeira de lei
"Aroeira" já em fase de extinção nos cerrados do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 21 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência 101º da República e 1º...