EXONERAR Euclides Lima Parente e ao mesmo tempo, NOMEAR Heryck Rossi Alves Alencar.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 169, DE 10 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Euclides Lima Parente, Auxiliar Administrativo de
Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 137, de 23 de
maio de 1996, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Heryck Rossi Alves Alencar
para, em comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Nezinho
Alencar.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua...
Lotar no Gabinete da Liderança do Governo, a servidora Elzivan Pereira Souza, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Governo, a partir de 1º de novembro de 2003
PORTARIA Nº 236/03-P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1341
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. Lotar no Gabinete da Liderança do Governo, a servidora
Elzivan Pereira Souza, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da
Governo, a partir de 1º de novembro de 2003.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo...
Considerando que a servidora Túlia Josefa de Oliveira, matrícula nº 4537, Chefe de Gabinete da Presidência, encontrar-se a afastada do trabalho e de suas funções normais por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função o servidor Aldenilton dos Santos Vitorino Costa, matrícula nº 3976, no período de 03 de novembro à 02 de dezembro de 2003
PORTARIA Nº 235/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1341
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando que a servidora Túlia Josefa de Oliveira, matrícula
nº 4537, Chefe de Gabinete da Presidência, encontrar-se a afastada do trabalho e
de suas funções normais por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função o...
LOTAR no Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos o servidor Valfredo Perfeito, integrante do quadro de pessoal da Centrais Elétricas de Goiás S.A., colocado à disposição da Assembléia Legislativa.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 168, DE 05 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo
23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Cacildo Vasconcelos o servidor
Valfredo Perfeito, integrante do quadro de pessoal da Centrais Elétricas de
Goiás S.A., colocado à disposição da Assembléia Legislativa através do Decreto
Administrativo de 09 de maio de 1996, publicado no Diário Oficial/GO n.º
17.435, de 14 de maio de 1996 - pág. 05, no período...
LOTAR no Gabinete do Deputado João Oliveira o Servidor Roberto José de Souza, matrícula nº 257, pertencente ao quadro efetivo deste Poder
PORTARIA Nº 234/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1339
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997)
e em consonância com Resolução nº 220 de 27 de dezembro de 2001.
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado João Oliveira o
Servidor Roberto José de Souza, matrícula nº 257, pertencente ao quadro
efetivo deste Poder.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos aos 06 dias do mês...
TORNAR facultativo o ponto no dia 27 de outubro de 2003, segunda-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público
PORTARIA Nº 233/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1335
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e com o
artigo 3.º da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e
CONSIDERANDO o teor do Decreto n.º 1.892, de 23 de outubro de
2003, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro data comemorativa ao
Dia do Servidor Público que, neste Poder, de forma dedicada, vem prestando
relevantes...
LOTAR no Gabinete do Deputado Valuar Barros a servidora Berta da Consolação Lopes Sampaio, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, colocada à disposição da Assembléia Legislativa.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 167, DE 05 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo
23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Valuar Barros a servidora Berta da
Consolação Lopes Sampaio, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de
Justiça e Segurança Pública, colocada à disposição da Assembléia Legislativa
através do Diário Oficial n.º 512, de 23 de abril de 1996 - pág. 3341, e Diário
Oficial nº 514, de 03 de maio de 1996...
RESOLVE:
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1. JOSÉ EGÍDIO DA SILVA, CPF Nº 031.294.892-15.
PORTARIA N.º 232/2003 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1333
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com a solicitação n.º 007/2003
RESOLVE:
Autorizar concessão de adiantamento/Suprimentos de Fundos, de acordo com
as especificações abaixo:
1 - servidores responsáveis pela aplicação dos recursos:
Responsável 1.
JOSÉ EGÍDIO DA SILVA, CPF Nº 031.294.892-15.
Endereço residencial: 706 Sul, Alameda 6, lote 7.
Bairro: centro, Palmas – Tocantins.
CEP – 77.135.490- Telefone residencial 214.1303 comercial 218-4143
Cargo/função...
EXONERAR Fabrício Andrade Mota, Oficial de Gabinete de Deputado e ao mesmo tempo, NOMEAR Antônio de Paula Bezerra.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 166, DE 05 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Fabrício Andrade Mota, Oficial de Gabinete de
Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 458 de 17 de outubro de
1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Antônio de Paula Bezerra para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Osvaldo Mota.
Art. 2º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo...
INEXIGIR a licitação com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contratando a empresa Big Editora Ltda,
PORTARIA Nº 231 /03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1338
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folha 19,
sugerindo a Inexigibilidade de Licitação à luz do artigo 25, caput, da Lei nº
8.666/93;
Considerando o Parecer nº 0156/03 da Diretoria Jurídica desta Casa
de Leis, às folhas 21 à 24 do processo nº...
INEXIGIR a licitação com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contratando a firma individual Salomão Weceslau Rodrigues de Carvalho
PORTARIA Nº 230/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1334
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folha 10,
sugerindo a Inexigibilidade de Licitação à luz do artigo 25, caput, da Lei nº
8.666/93;
Considerando o Parecer nº 0157/03 da Diretoria Jurídica desta Casa
de Leis, às folhas 12 à 15 do processo nº...
EXONERAR Constantino Nunes de Carvalho e Ronaldo Corrêa da Silva e ao mesmo tempo, NOMEAR Maria Salomé Soares Carvalho e Giuliano Almeida Corrêa.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 165, DE 04 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Constantino Nunes de Carvalho e Ronaldo Corrêa da
Silva, Oficiais de Gabinete de Deputado, nomeados pelos Decretos
Administrativos nºs. 468 de 08 de novembro de 1995 e 386, de 11 de julho de
1995, respectivamente, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Maria Salomé Soares
Carvalho e Giuliano Almeida Corrêa para, em comissão, exercerem as funções
acima,...
DISPENSAR a realização de licitação nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adjudicando a favor da Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos - ECT
PORTARIA Nº 229/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1337
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é a
empresa pública responsável pelo fornecimento dos serviços de postagens em
todo território nacional;
Considerando que trata-se de empresa pública criada para o fim
especifico de serviços postais...
EXONERAR Didimo Oliveira, Oficial de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 110 de 15 de fevereiro de 1995, e, ao mesmo tempo, NOMEAR Euclides Oliveira e Silva Sobrinho.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 164, DE 04 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR Didimo Oliveira, Oficial de Gabinete de Deputado,
nomeado pelo Decreto Administrativo nº 110 de 15 de fevereiro de 1995, e, ao
mesmo tempo, NOMEAR Euclides Oliveira e Silva Sobrinho para, em
comissão, exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Everaldo Barros.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,...
Conceder ?Licença à Gestante? à servidora Cristiani Nogueira de Assis Lima, matrícula nº 12
PORTARIA Nº 228/03 - P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1330
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no
art. 94, da Lei nº 1050/99,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder “Licença à Gestante” à servidora Cristiani
Nogueira de Assis Lima, matrícula nº 12, no período de 30 de julho de 2003 a
26 de novembro de 2003, de conformidade com o Processo Administrativo nº
00625/2003.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembléia...
LOTAR no Gabinete da Presidência, a servidora Adília Camelo Rocha, Professora Normalista, Nível II, matrícula nº 33260-7, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura
PORTARIA Nº 227/03-P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1330
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete da Presidência, a servidora Adília
Camelo Rocha, Professora Normalista, Nível II, matrícula nº 33260-7,
integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação e Cultura, com ônus
para o órgão requisitante, no período de...
INEXIGIR a licitação com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contratando a empresa O Girassol Publicidade, Gráfica e Editora Ltda ? ME
PORTARIA Nº 226/03-P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1329
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o
artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997),
e em consonância com a Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001,
Considerando a manifestação do Presidente da CPL em folha 17,
sugerindo a Inexigibilidade de Licitação à luz do artigo 25, caput, da Lei nº
8.666/93;
Considerando o Parecer nº 0146/03 da Diretoria Jurídica desta Casa
de Leis, às folhas 19 à 22 do processo nº 00587/2003;
Considerando...
LOTAR no Gabinete do Deputado Gismar Gomes o servidor Valdivino Fraga de Melo, integrante do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 163, DE 04 DE JUNHO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 913
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do artigo
23 do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR no Gabinete do Deputado Gismar Gomes o servidor Valdivino
Fraga de Melo, integrante do quadro de pessoal do Instituto de
Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, colocado à
disposição da Assembléia Legislativa através do Diário Oficial n.º 518, de 17 de
maio de 1996 - pág. 3608, com ônus para o Órgão de origem.
Art....
Ficam nomeados para compor a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos os Deputados Everaldo Barros, Geraldo Vaz, Gismar Gomes, Joaquim Balduíno e Nezinho Alencar, na condição de membros titulares, e os Deputados Deusdet Barros, José Augusto, Longuimar Barros, Manuel Lima e Valuar Barros, na condição de suplentes.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 162, DE 30 DE MAIO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 911
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos
artigos 21, inciso I, alínea “m”, e 31, ambos do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados para compor a Comissão de Cidadania e Direitos
Humanos os Deputados Everaldo Barros, Geraldo Vaz, Gismar Gomes,
Joaquim Balduíno e Nezinho Alencar, na condição de membros titulares, e os
Deputados Deusdet Barros, José Augusto, Longuimar Barros, Manuel Lima
e Valuar Barros, na condição...
Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Deputado Deusdet Barros, pelo prazo de 12 (doze).
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 161, DE 30 DE MAIO DE 1996
Publicado no Diário da Assembléia 912
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 21,
IV, “d”, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Licença para Tratamento de Saúde ao Deputado Deusdet
Barros, pelo prazo de 12 (doze) dias, a contar do dia 28 de maio do corrente, de
conformidade com o Processo nº 8.755/96.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia...