RESOLVE ALTERAR a data da vigência do Decreto Administrativo n.º 256, de 23 de março de 1995.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 273, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE ALTERAR a data da vigência do
Decreto Administrativo n.º 256, de 23 de março de 1995, para constar 15 de
março de 1995, no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira. Este Decreto
vigora da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês...
RESOLVE LOTAR no Gabinete do Deputado Deusdet Barros as servidoras TEREZINHA PEREIRA GOMES E VÂNIA NASCIMENTO MOURA CRUZ.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 272, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE LOTAR no Gabinete do
Deputado Deusdet Barros as servidoras TEREZINHA PEREIRA GOMES,
matrícula n.º 166-0 e VÂNIA NASCIMENTO MOURA CRUZ, matrícula n.º
281-0, a partir desta data. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos...
RESOLVE, COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Poder Executivo do Estado do Tocantins a servidora MEIRE MARIA MONTEIRO DOS REIS.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 271, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE, COLOCAR À DISPOSIÇÃO
do Poder Executivo do Estado do Tocantins a servidora MEIRE MARIA
MONTEIRO DOS REIS, matrícula n.º 212-7, a partir de 1º de fevereiro de
1995, com ônus para o órgão requisitante. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado...
RESOLVE COLOCAR A DISPOSIÇÃO do Poder Executivo do Estado do Tocantins o servidor DAVID SIFFERT TORRES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 270, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE COLOCAR A DISPOSIÇÃO do
Poder Executivo do Estado do Tocantins o servidor DAVID SIFFERT
TORRES, matrícula n.º 184-8, a partir de 1º de janeiro de 1995, com ônus para o
órgão requisitante. Este Decreto vigora da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins,...
RESOLVE COLOCAR A DISPOSIÇÃO do Poder Executivo do Estado do Tocantins a servidora ROSA AMÉLIA PIRES KELLERMANN.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 269, DE 30 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE COLOCAR A DISPOSIÇÃO do
Poder Executivo do Estado do Tocantins a servidora ROSA AMÉLIA PIRES
KELLERMANN, matrícula n.º 107-4, a partir de 1º de fevereiro de 1995, com
ônus para o órgão requisitante. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 268, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE NOMEAR MARIA MARTA
DE ARAÚJO COSTA para exercer o cargo em comissão de Oficial de Gabinete
de Deputado, no Gabinete do Deputado Carlos Braga. Este Decreto vigora da
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de
1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 267, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
EXONERAR
EDILSON
PEREIRA DA SILVA do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo de
Deputado, nomeado através do Decreto Administrativo n.º 309, de 13 de outubro
de 1993, no Gabinete do Deputado RAUL FILHO. Este Decreto vigora da data
de sua publicação, surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 1995,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete...
RESOLVE EXONERAR SÍLVIO PETRUS JÚNIOR, Secretário Legislativo de Deputado, e NOMEAR AURÉLIA DE SOUSA SANTOS.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 266, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE EXONERAR SÍLVIO PETRUS
JÚNIOR, Secretário Legislativo de Deputado, e NOMEAR AURÉLIA DE
SOUSA SANTOS para em comissão exercer a função acima, no Gabinete do
Deputado Valuar Barros. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 1995, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR WEBERTH OLIVEIRA LARA, Secretário Legislativo de Deputado, e NOMEAR LEEDS FONSECA LOPES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 265, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
EXONERAR
WEBERTH
OLIVEIRA LARA, Secretário Legislativo de Deputado, e NOMEAR LEEDS
FONSECA LOPES para em comissão exercer a função acima, no Gabinete do
Deputado Osvaldo Mota. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 1995, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR MARTA IONE DOS SANTOS, Oficial de Gabinete de Deputado, e NOMEAR ROMEU FONSECA LOPES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 264, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE EXONERAR MARTA IONE
DOS SANTOS, Oficial de Gabinete de Deputado, e NOMEAR ROMEU
FONSECA LOPES para em comissão exercer a função acima, no Gabinete do
Deputado Osvaldo Mota. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril de 1995, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da...
RESOLVE REVOGAR a , que colocou à disposição do Gabinete do Deputado Hélcio Santana, DURVAL RIBEIRO COSTA.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 263, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE REVOGAR a partir desta data, o
Decreto Administrativo n.º 45/93, de 29 de janeiro de 1993, que colocou à
disposição do Gabinete do Deputado Hélcio Santana, DURVAL RIBEIRO
COSTA, para que o servidor retorne às suas funções de origem. Este Decreto
vigora da data de sua publicação, surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês de abril
de 1995, revogadas...
RESOLVE LOTAR no Gabinete do Deputado Valuar Barros a servidora ELISABETE MARIA PASCHOAL FREGONESI.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 262, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE LOTAR no Gabinete do
Deputado Valuar Barros a servidora ELISABETE MARIA PASCHOAL
FREGONESI, matrícula n.º 294-1, a partir desta data. Este Decreto vigora da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de março de 1995.
Deputado...
RESOLVE LOTAR no Gabinete do Deputado Antônio Carlos a servidora ADÉLIA PEREIRA DE ANDRADE.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 261, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE LOTAR no Gabinete do
Deputado Antônio Carlos a servidora ADÉLIA PEREIRA DE ANDRADE,
matrícula n.º 002-7, a partir desta data. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de março de 1995.
Deputado CACILDO...
RESOLVE LOTAR no Gabinete do Deputado Onofre Marques os servidores ROBERTO MAURO MIRANDA MARACAÍPE, e GERCILENE GOMES LEITE.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 260, DE 29 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 803
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE LOTAR no Gabinete do
Deputado Onofre Marques os servidores ROBERTO MAURO MIRANDA
MARACAÍPE, matrícula n.º 324-7 e GERCILENE GOMES LEITE,
matrícula n.º 258-5. Este Decreto vigora da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos aos 27 dias do mês de março de 1995, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...
RESOLVE DESIGNAR PEDRO CERQUEIRA COSTA, para exercer interinamente o cargo de Chefe da Seção de Transporte - SETRA.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 259, DE 28 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 802
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
DESIGNAR
PEDRO
CERQUEIRA COSTA, Assistente Administrativo, matrícula n.º 178-3, para
exercer interinamente o cargo de Chefe da Seção de Transporte - SETRA, a partir
desta data. Este Decreto vigora da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos...
DECRETA a constituição de uma Comissão Especial para analisar o que trata o Processo n.º 6.644/95, integrada pelos Deputados Estaduais CARLOS BRAGA, JOÃO RENILDO, LUIZ TOLENTINO, TADEU GONÇALVES e ONOFRE MARQUES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 258, DE 28 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 802
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e legais,
DECRETA a constituição de uma Comissão
Especial para analisar o que trata o Processo n.º 6.644/95, integrada pelos
Deputados Estaduais CARLOS BRAGA, JOÃO RENILDO, LUIZ
TOLENTINO, TADEU GONÇALVES e ONOFRE MARQUES, a partir
desta data. Este Decreto vigora da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins,...
LOTAR no Gabinete do Deputado Joaquim Balduíno, a partir desta data, o Procurador Jurídico BENEDITO DO SANTOS GONÇALVES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 257, DE 23 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 801
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE LOTAR no Gabinete do
Deputado Joaquim Balduíno, a partir desta data, o Procurador Jurídico
BENEDITO DO SANTOS GONÇALVES. Este Decreto vigora da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de março de 1995.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
...
RESOLVE EXONERAR ROSELY BORGES DA CONCEIÇÃO ARAÚJO para que a servidora retorne a lotação anterior; ALTERAR na parte que nomeou CONSTANTINO DE CASTRO RIBEIRO para considerá-lo nomeado para o cargo em comissão acima, e, NOMEAR ROSÂNIA BORGES DA CONCEIÇÃO.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 256, DE 23 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 801
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE
EXONERAR
ROSELY
BORGES DA CONCEIÇÃO ARAÚJO do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo n.º 199, de 21 de
fevereiro de 1995, para que a servidora retorne a lotação anterior; ALTERAR o
Decreto Administrativo n.º 198, de 21 de fevereiro de 1995, na parte que nomeou
CONSTANTINO DE CASTRO RIBEIRO para...
RESOLVE DESIGNAR o Chefe do Departamento de Serviços Gerais, CESARINO AUGUSTO CÉSAR PEREIRA SOBRINHO.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 255, DE 22 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 801
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE DESIGNAR o Chefe do
Departamento de Serviços Gerais, CESARINO AUGUSTO CÉSAR
PEREIRA SOBRINHO, para exercer interina e cumulativamente o cargo de
Diretor Administrativo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a
partir desta data. Este Decreto vigora da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
RESOLVE EXONERAR a pedido, a partir desta data, RANULFO CARDOSO FERNANDES.
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 254, DE 22 DE MARÇO DE 1995
Publicado no Diário da Assembléia nº 801
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,
RESOLVE EXONERAR a pedido, a partir
desta data, RANULFO CARDOSO FERNANDES, do cargo em comissão de
Diretor Administrativo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
nomeado através do Decreto Administrativo n.º 245/95. Este Decreto vigora da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...