Fixa data base, promove revisão geral anual nas bases remuneratórias do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI N 2.777, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.000
Fixa data base, promove revisão geral anual nas bases
remuneratórias do Quadro de Servidores Auxiliares da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É designado o dia 1º de maio para a revisão geral anual da remuneração do
Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
§1º A reposição de que trata este artigo é operada,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Donzeli, o "Porkão".
LEI Nº 2.775, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.974
Concede Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz
Donzeli, o "Porkão".
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense a André Luiz Donzeli, o
"Porkão".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Autoriza a cessão de uso ao Município de Dianópolis do imóvel que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.774, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.974
Autoriza a cessão de uso ao Município de Dianópolis do
imóvel que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Dianópolis o uso do
seguinte imóvel de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias:
Escola Estadual São José, com área de 10.000m2, localizada na cidade de Dianópolis,
nos seguintes limites e...
Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL, com sede nesta Capital.
LEI Nº 2.776, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.974
Declara de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita
Nosso Lar - SENL, com sede nesta Capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art 1º É declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL,
com sede nesta Capital.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios – ATM a área de terreno que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.773, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.974
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
Tocantinense de Municípios – ATM a área de terreno que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de Municípios
- ATM a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com respectivas acessões
e benfeitorias:
Lote de terras para construção urbana de número...
Adota o Hino Oficial do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 977, DE 30 DE ABRIL 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 689
Adota o Hino Oficial do Estado e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É adotado o “Hino do Tocantins”, letra de Liberato Costa Póvoa e música
de Abiezer Alves da Rocha, que integram, respectivamente, os anexos I e II, da presente lei,
como o Hino Oficial do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, para a construção da sede própria da Universidade, a área de terras que especifica.
LEI Nº 1000, DE 14 DE JULHO 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 715
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à
União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC,
para a construção da sede própria da
Universidade, a área de terras que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, uma
área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e
confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas...
LEI Nº 2.626, DE 11 DE OUTUBRO 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Atribui nome ao ente público que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Instituto Eliane Damásio Alves Dantas ao Instituto de
Genética Forense, localizado em Palmas.
Parágrafo único. A denominação homenageia a profissional mencionada neste artigo,
falecida em 2010, pioneira da organização do Instituto que recebe o seu nome.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.562, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional
da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em
comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a
seguinte disposição:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2....
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.
LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras, nesta capital, à Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(INFRAERO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a
construção do Aeroporto de Palmas:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras urbanas no município de Palmas a órgãos e instituições que menciona.
LEI Nº 576, 24 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 264
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar
áreas de terras urbanas no município de
Palmas a órgãos e instituições que
menciona.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os imóveis
discriminados e localizados no município de Palmas, mediante escritura pública, aos
seguintes órgãos e instituições:
I - à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Tocantins FETAET,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
LEI Nº 2.627, de 11 de outubro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.738
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da
Silva.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de
Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º...
Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001.
LEI Nº 1.304, DE 6 DE MARÇO 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1153
Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de
dezembro de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º.....................................................................................................................
III - as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e
petróleo, inclusive lubrificantes e...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.
LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras, nesta capital, à Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(INFRAERO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a
construção do Aeroporto de Palmas:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.561, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
LEI Nº 1.350, DE 16 DE DEZEMBRO 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.342.
Altera as leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar
acrescido do inciso III com a seguinte redação:
“Art. 4º ..........................................................................................................
.......................................................................................................................
III...
Dispõe sobre a criação de escolas nos municípios que especifica.
LEI Nº 226, DE 26 DE DEZEMBRO 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 54
Dispõe sobre a criação de escolas nos
municípios que especifica.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criadas as Escolas Estaduais: "Colégio Estadual de Palmas", em
Palmas-TO; Escola Estadual Trajano de Almeida", em Caseara; "Colégio Estadual 1º de
Junho", em Praia Norte; "Colégio Estadual Francisco Pereira Felício", em Novo Planalto;
"Escola Estadual Professora Hamedy Cury Queiroz", em Nova Olinda; Escola Estadual
"Welder Maria de Abreu Sales", em Araguaína; "Escola...
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 13 DE JULHO 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de
novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 74. O estagiário receberá bolsa mensal em valor correspondente a 1 (um)
salário mínimo.
Art. 107. .................................................................................................................
§...