Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS do Quadro dos Docentes da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.893, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.196
Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS
do Quadro dos Docentes da Fundação Universidade do
Tocantins – UNITINS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31,
de 03 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Art....
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.894, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.196
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outra
providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 33, de 04 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002,...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro Técnico-Administrativo da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.026, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.490
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos
empregados públicos integrantes do Quadro TécnicoAdministrativo da Fundação Universidade do Tocantins –
UNITINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de
2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro
Técnico-Administrativo...
Altera o art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.891, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.196
Altera o art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 29, de 02 de julho de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.025, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.490
Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos
empregados públicos integrantes do Quadro dos Docentes
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de
2015, na revisão geral anual dos salários dos empregados públicos integrantes do Quadro dos
Docentes da Fundação Universidade...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.887, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157, de 27/06/2014.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios
dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios – PCCS dos Peritos Oficiais da Polícia
Civil do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCS de que trata este artigo, com denominação, atribuições,
quantitativos...
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI N° 2.888, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.159
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, dispõe sobre a
estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso IV do art. 3° da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar
acrescido da seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.156
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008,
que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8° da Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 8° …............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
VI...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.885, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Profissionais da Educação Básica, e adota outra
providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Profissionais da Educação...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Delegados de Polícia Civil.
LEI Nº 2.882, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Delegados de Polícia Civil.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Delegados de Polícia Civil ativos, inativos e pensionistas,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.884, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Policiais Militares...
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.883, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos
Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 20,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
policiais civis ativos, inativos e pensionistas,...
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.
LEI Nº 2.881, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual, relativa ao período...
Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica na estrutura organizacional do Poder Executivo.
LEI Nº 2.886, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza
os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança que especifica na estrutura organizacional do
Poder Executivo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23,
de 27 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
LEI Nº 2.878, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos
de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio...
Revoga a Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização Jurídica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.868, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Revoga a Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização
Jurídica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 16 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O ativo proveniente da arrecadação das receitas previstas no inciso...
Revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET.
LEI Nº 2.869, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que
institui o Fundo Estadual de Transporte - FET.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a alínea “b” do inciso VIII do art. 4o da Lei 2.583, de 28 de maio de
2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT as áreas de -terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.870, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação
Universidade Federal do Tocantins - UFT as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Universidade Federal do
Tocantins – UFT oito lotes urbanos, localizados na Quadra ACSU-SO 130, Conjunto 2, do
Loteamento Palmas, Capital do Estado, com área total de 48.000,000...
Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências.
LEI Nº 2.871, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6
de janeiro de 2006, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.872, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada
na cidade de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e
Desenvolvimento - ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014;...