Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Nova Esperança de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.836, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Moradores do Setor Nova Esperança de Paraíso do
Tocantins.
O Governador Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor
Nova Esperança de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2014;
193º da Independência,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Antônio José Guerra.
LEI Nº 2.837, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Dr.
Antônio José Guerra.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Dr. Antônio José Guerra.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.
LEI Nº 2.838, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por
morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do
Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São reajustados, a partir de 1o janeiro de 2014, os benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade...
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.831, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 7 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 2.832, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Restaura o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.830, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Restaura o Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 3 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É restaurado o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, autarquia
estadual criada pela Lei 87, de...
Cria na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS os campi universitários dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, e adota outras providências.
LEI Nº 2.829, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.095
Cria na estrutura operacional da Fundação Universidade
do Tocantins - UNITINS os campi universitários dos
municípios de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 14 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São criados na...
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.085
*(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018).
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de
28 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins,
sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins,
sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado
do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando
a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins com a
finalidade de:
I - promover:
a)
a oferta de trabalho e emprego por meio do fomento às atividades de turismo
sustentável;
b)
a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do...
Institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.042
Institui a Região Metropolitana de Palmas, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA REGIÃO METROPOLITANA DE PALMAS
*Art.1o Fica instituída a Região Metropolitana de Palmas, integrada pelos municípios de
Palmas, Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Chapada de Areia,
Cristalândia, Divinópolis Fátima, Ipueiras, Lajeado, Lagoa da Confusão, Lagoa...
Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense.
LEI Nº 2.827, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão
Tocantinense.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
LEI Nº 2.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A ATR, entidade autárquica de regime especial, é dotada de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO.
LEI Nº 2.826, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de
Arbitragem do Tocantins - ASFATO, localizada no município de Palmas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º...
Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.921, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 38, de
5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013,...
Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.922, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 39,
de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013,...
Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a
Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o § 3º do art. 6º da Lei nº 2.693/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...