Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.
LEI N° 3.438 DE 4 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.332
Concede
Título
de
Cidadão
Tocantinense
Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.
ao
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Helvécio
de Brito Maia Neto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.437, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.339
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 18 de dezembro de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada II, destinado aos membros e aos integrantes do quadro de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.436, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.330
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada II,
destinado aos membros e aos integrantes do quadro de
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada II – PAI-II, visando
fomentar a aposentadoria dos membros e servidores do quadro efetivo do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins.
§1° Ao PAI-II podem...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2019.
LEI Nº 3.434, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.331
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para
o exercício de 2019.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades
da Administração Direta...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI destinado aos Membros e Servidores Efetivos integrantes do quadro do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.435, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.330
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI
destinado aos Membros e Servidores Efetivos integrantes
do quadro do Ministério Público do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído para o ano de 2019, o Programa de Aposentadoria Incentivada PAI no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Cabe ao Procurador-Geral de Justiça...
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.433, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.331
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 5º da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º ..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IV...
Institui a Escola Indígena Akezanẽ, no município de Tocantínia.
LEI Nº 3.430, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.324
Institui a Escola Indígena Akezanẽ, no município de
Tocantínia.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Indígena Akezanẽ, localizada na Aldeia Coqueiro, no município de Tocantínia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO.
LEI Nº 3.431, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.324
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
pequenos produtores e trabalhadores rurais do Projeto
Bela Vista, com sede no município de Palmeirante-TO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos pequenos produtores
e trabalhadores rurais do Projeto Bela Vista, com sede e foro no município de PalmeiranteTO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Altera a Lei nº. 3.101, de 12 de maio de 2016, na forma que especifica.
LEI Nº 3.432, DE 25 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.324
Altera a Lei nº. 3.101, de 12 de maio de 2016, na forma que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no âmbito do Estado do Tocantins”.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É instituída a Campanha SETEMBRO VERDE,...
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.429, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.320
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa Portadora de Câncer no Estado do Tocantins,
destinado a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar,
promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os
direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins.
LEI Nº 3.428, DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.320
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária dos Pequenos Lavradores de Araguatins,
ACOPLA III, na cidade de Araguatins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos
Pequenos Lavradores de Araguatins, ACOPLA III, na cidade de Araguatins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.324
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2º....
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art.101...............................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§3º...
Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51,
de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro
de 2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março...
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do
Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da
Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art....
Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.
LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece
a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da
Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares
da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes...
Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade.
LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O
Pelicano, no município de Natividade.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de
Natividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de...
Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências.
LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Institui o Centro de Atendimento Educacional
Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa
Nunes, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o
Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa
Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao atendimento de alunos com
deficiência,...