Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
LEI Nº 4.331 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Cria a Política Estadual de Incentivo à Habitação do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins.
Parágrafo único. A Política Estadual de Incentivo à Habitação do Tocantins tem como
finalidade atender o art. 6° da Constituição Federal, visando garantir o direito à moradia e
reduzir o déficit habitacional.
Art. 2° A Política...
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de Referência de Dianópolis.
LEI Nº 4.327 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre alteração da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de
2023, que dispõe sobre a denominação do Hospital de
Referência de Dianópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 4.094, de 2 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º O Hospital de Referência de Dianópolis passa a denominar-se Hospital de
Referência “Dr. JAIMIM”, no município de Dianópolis...
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda
gestacional e neonatal nos serviços públicos e privados de
saúde contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único de Saúde, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.326 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e
neonatal nos serviços públicos e privados de saúde contratados
ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde, no
âmbito do Estado do Tocantins.
(Redação dada pela Lei n° 5.010, de 2026)
Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e
neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte...
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações, instituições e alunos da rede pública de ensino.
LEI Nº 4.339 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos apreendidos
em decorrência de ilícito penal ou fiscal para as associações,
instituições e alunos da rede pública de ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins autorizado a doar aparelhos celulares, tablets e
notebooks apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal ou fiscal para as associações,
instituições e alunos...
Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.329 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui a Rota Turística da Região Central do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Rota Turística da Região Central do Estado do Tocantins, com o
objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de Palmas,
Porto Nacional, Lajeado e Miracema, todos no Estado do Tocantins.
Art. 2º A Rota Turística da Região...
Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.
LEI Nº 4.340 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota
Estadual do Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e
de Aventura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Distrito de Taquaruçu, em Palmas/TO, como Rota Estadual do
Turismo Ecológico, Gastronômico, Cultural e de Aventura.
Art. 2° A Rota Estadual do Turismo de Taquaruçu tem como objetivo:
I – desenvolver o potencial turístico...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.
LEI Nº 4.328 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o
Torneio de Pesca do Tucunaré e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Torneio de Pesca
do Tucunaré, realizado anualmente, em data a ser definida pelo órgão competente do Poder
Executivo Estadual.
Art. 2º O Torneio de Pesca do Tucunaré tem como objetivo fomentar...
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.335 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.479 de 28/12/2023.
Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da
agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins, 30% (trinta por
cento), no mínimo, dos gêneros alimentícios consumidos poderão ser adquiridos diretamente
da agricultura familiar.
Parágrafo único. Os alimentos adquiridos...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.
LEI Nº 4.322 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do
Papagaio – AVDESBIP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Voluntários ao
Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio - AVDESBIP, com sede no Município de
Maurilândia – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.301 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Institui o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia do Florescer da Autoestima da Mulher no Estado do Tocantins,
a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação Pró Rim Palmas.
LEI Nº 4.314 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, a Fundação
Pró Rim Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais
parlamentares,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda – AAPINO
LEI Nº 4.302 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Apicultores e Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda
– AAPINO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Apicultores e
Produtores de Polpa de Frutas de Nova Olinda - AAPINO, com sede no Município de Nova
Olinda - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do Caboclo, município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.320 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo
Sultão da Mata e Pai Joaquim de Aruanda – A Tenda do
Caboclo, município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Caboclo Sultão da Mata
e Pai Joaquim de Aruanda - A Tenda do Caboclo, munícipio de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.
LEI Nº 4.303 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Altera a Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, que institui
o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.617, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Transporte – FET, vinculado à Secretaria
da Fazenda, dotado de autonomia administrativa, financeira...
Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
LEI Nº 4.318 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Altera a Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, que institui a
Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de
Acidentes ao Ciclista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.204, de 20 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
Parágrafo...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro.
LEI Nº 4.306 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea
Ferreira dos Santos D’Alessandro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos
Santos D’Alessandro.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de dezembro de 2023, 202º da...
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.305 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública a Federação das Associações e
Entidades Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Federação das Associações e Entidades
Comunitárias Urbanas e Rurais do Estado do Tocantins, com sede no Município de Palmas TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.315 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Garante o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais
que estão em situação de rua em espaços públicos no Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de fornecer alimento e/ou água aos animais que estão
em situação de rua, por qualquer pessoa física ou colaborador de pessoa jurídica nos espaços
públicos do Estado do Tocantins.
Parágrafo Único. O fornecimento...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá outras providências.
LEI Nº 4.300 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externojunto ao
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantiada União,
até...
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em Palmas – TO.
LEI Nº 4.324 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.475 de 21/12/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos
Vereadores do Estado do Tocantins – UVET, com sede em
Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a União dos Vereadores do Estado
do Tocantins - UVET, com sede em Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...