Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
LEI Nº 2.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do
Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, com sede em Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI No 2.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico
do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7,
de 10 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do...
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Dispõe sobre o Colégio da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins os
Colégios Militares de que trata o art. 33 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012.
Art. 2º O Colégio da Polícia Militar do Estado do Tocantins, órgão especial integrante
da organização...
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 2.620, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica
em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, Unidade...
Convalida a criação e a denominação das unidades escolares que especifica
LEI Nº 2.623, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Convalida a criação e a denominação das unidades
escolares que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas:
I - a denominação das unidades escolares na conformidade do Anexo Único a esta
Lei;
II - a criação e a denominação da Escola Estadual da 403 Sul, unidade escolar de
ensino fundamental, localizada no Município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.621, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar de
educação profissional denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico,
localizada em Lagoa da Confusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2012; 191º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias que especifica.
LEI Nº 2.622, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência
Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações
ordinárias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Agência Tocantinense de
Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias da Companhia de Saneamento do Tocantins
- SANEATINS de propriedade do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à Assembleia Legislativa
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Altera a Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, que
dispõe sobre prazos para encaminhamento de normas à
Assembleia Legislativa
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 78, de 11 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 2º-A. Excepcionalmente, no exercício de 2012, são protocolizados na Assembleia
Legislativa:
I - até o dia 15 de outubro, o...
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao Poder Público Estadual, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 22 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.700
Atribui nova denominação à TV Educativa outorgada ao
Poder Público Estadual, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a denominar-se TVE Tocantins a TV Educativa outorgada ao Poder
Público Estadual.
Art. 2º A alínea “a” do art. 1o da Lei Complementar 77, de 10 de novembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................................................................................................
I...
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.618, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica
do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens do patrimônio do
Estado, constantes do Projeto Gurita, situados no Município de Itapiratins, identificados em
área de 630,8490ha:
I - dois grupos elevatórios, vazão de 50 l/s e motores de 175 cv;
II - uma adutora...
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.619, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São definidos como Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins:
I - a flor: Girassol (Helianthus annuus);
II - a árvore: Fava-de-Bolota, Bodoqueiro ou Andirá (Parkia platycephala);
III - as aves:
a)
Arara-Amarela (Ara ararauna), também chamada de Arara-Canindé, Arara-deBarriga-Amarela e Arara-Azul-e-Amarela;
b)
Rolinha-Fogo-Apagou...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota outras providências.
LEI Nº 2.616, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688, de 08/08/2012.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do
Tocantins - TerraPalmas, sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital
fechado, submetida ao controle acionário do Estado.
Art. 1º É o Poder...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.617, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São extintos:
I - os seguintes órgãos, instituídos pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011:
a)
a Secretaria das Oportunidades;
b)
a Agência Tocantinense de Notícias - ATN, vinculada à Secretaria da
Comunicação Social;
II - a Subsecretaria,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências
LEI Nº 2.615, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor
de R$ 553.367.668,70, com o Banco do Brasil, à conta de recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, atendidas as disposições legais e contratuais
em vigor, em...
Institui a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
LEI Nº 2.614, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
*Revogada pela Lei nº 3.369, de 4/7/2018.
Institui a Indenização Compensatória por Serviços
Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, não
computada para efeito de limite remuneratório, na conformidade do art. 37, §11, da
Constituição Federal.
Art. 2º A ICSH é, com exclusividade:
I - atribuída a:
a)
médico...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.613, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12. É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de
atribuir o suporte financeiro necessário a projeto, empreendimento...
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
LEI Nº 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e
Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os cargos em comissão que compõem a Diretoria Executiva da
Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins FUNDALETO, previstos...
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
LEI Nº 2.611, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa
Vicenta Maria.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2012; 191o da
Independência, 124o da República e 24o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Altera a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Passa a denominar-se Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins - Fundaleto a Fundação Rádio e Televisão que obteve sua instituição
autorizada pela Lei Complementar 53, de 16 de julho...
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.603, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e
17-B, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Para fins de equilíbrio financeiro e atuarial, é instituída a Segregação de
Massa composta...