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Lei nº 4701 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do município de Tabocão.

LEI Nº 4.701, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Claudia Lelis Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do município de Tabocão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado Patrimônio Histórico Cultural Imaterial do Estado do Tocantins o evento Festejo do Senhor do Bonfim, do Município de Tabocão, realizado anualmente no mês de agosto. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 4713 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.713, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Marcus Marcelo Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem...

Lei nº 4712 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.712, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Luciano Oliveira Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica Instituída a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo no âmbito do Estado do Tocantins, a fim de criar ações que garantam a permanência do homem do campo com condições de dignidade no meio rural. Art. 2º São princípios da...

Lei nº 4714 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco.

LEI Nº 4.714, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Nilton Franco Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Denomina “Elizabeth Leda Barros Monteiro” o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Elizabeth Leda Barros Monteiro, o Auditório da Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco, no município de Palmas – TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 4696 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Joenes Fernandes da Silva.

LEI Nº 4.696, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Wiston Gomes Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Joenes Fernandes da Silva. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Joenes Fernandes da Silva. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio...

Lei nº 4693 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, no município de Palmas – TO.

LEI Nº 4.693, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, no município de Palmas – TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, com sede no município de Palmas – TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4711 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.711, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro. Art. 2º O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo...

Lei nº 4710 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Dispõe sobre a criação do selo ‘Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.710, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Léo Barbosa Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Dispõe sobre a criação do selo ‘Escola Amiga do Autismo’ no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o selo "Escola Amiga do Autismo", que será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro...

Lei nº 4719 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/05/2025

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.719, DE 27 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Professora Janad Valcari Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025. Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados pelo Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantida às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados...

Lei nº 4671 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2025

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 4.671, DE 13 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.823 de 27/05/2025. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 03, de 29 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica...

Lei nº 4672 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2025

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.

LEI Nº 4.672, DE 13 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.823 de 27/05/2025. Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 04, de 29 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes...

Lei nº 4670 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/05/2025

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensãopor morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.670, DE 13 DE MAIO DE 2025. Publicada no Diário Oficial nº 6.823 de 27/05/2025. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensãopor morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 02, de 28 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º...

Lei nº 4683 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.683, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta lei dispõe sobre a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar por empresas que fornecem serviço de alimentação e recebem incentivos fiscais...

Lei nº 4674 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.674, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Claudia Lelis Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Estabelece diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes e ações para garantir a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. São objetivos desta Lei: I...

Lei nº 4675 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

LEI Nº 4.675, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Mantoan Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência, em qualquer local público ou privado, portando alimentos para consumo...

Lei nº 4676 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Institui a Política Estadual de Incentivo à Abordagem do Cooperativismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.676, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Fortes Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Institui a Política Estadual de Incentivo à Abordagem do Cooperativismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Cooperativismo, com o objetivo de promover a abordagem dos conceitos e práticas cooperativistas no currículo das escolas públicas...

Lei nº 4677 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Institui a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica.

LEI Nº 4.677, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Cleiton Cardoso Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Institui a Campanha Estadual “Mulheres Informadas” para ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual “Mulheres Informadas”, que visa a ampliação do acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. Art. 2º São princípios...

Lei nº 4678 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

LEI Nº 4.678, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputada Vanda Monteiro Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono...

Lei nº 4679 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.679, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Gutierres Torquato Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Institui a Campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Esporte sem Assédio”, com o objetivo de promover ambientes esportivos e de atividades físicas livres de assédio e violência. Art. 2º São objetivos da Campanha: I – prevenir todas as formas de assédio moral,...

Lei nº 4680 de 2025 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/05/2025

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.680, DE 26 DE MAIO DE 2025. Autor: Deputado Eduardo Mantoan Publicada no Diário Oficial nº 6.822 de 26/05/2025. Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidas ações ativas de telemarketing para venda de produtos ou adesão a serviços por ligação telefônica...