Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 154-A à Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154-A. Aplica-se o art. 222, III, da Lei Complementar...
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.088, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de
afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os
canais de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às pessoas com deficiência auditiva ou de afonia, o direito de
terem autossuficiência na comunicação de emergências, junto aos departamentos e canais
estatais de atendimento.
Parágrafo...
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento
patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular.
Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada:
I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos,...
LEI Nº 4.086, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.709, de 28 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.709, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
§1º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo devem fazer divulgação dos
seguintes telefones:
I...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.
LEI Nº 4.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
responsáveis pela distribuição de medicamentos,
integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito
estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes
para previamente informar acerca da disponibilidade de
medicamentos para sua retirada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes...
Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do
Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo
financeiro com aposentados e pensionistas por meio de
ligação telefônica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado, no Estado do Tocantins, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de
qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Art....
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente
portador de deficiência ou doença crônica nos
estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em
instituições públicas ou privadas, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou
qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares,...
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público.
LEI Nº 4.082, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso
público.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de testes de aptidão física em concurso público
(TAF).
Art. 2º A realização de teste físico em concurso público exige previsão objetiva no edital e
será necessariamente eliminatória e facultativamente classificatória.
Art. 3º O edital estabelecerá critérios...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 47...........................................................................................................................
........................................................................................................................................
V...
Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.093, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera dispositivos da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro
de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“.........................................................................................................................................
Art. 50....
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho.
LEI Nº 4.085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra
Mulheres no Ambiente de Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual contra Mulheres no
Ambiente de Trabalho, que será comemorado, anualmente, no dia 16 do mês de dezembro.
Art. 2º O dia tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a
necessidade de erradicar...
Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais não-biodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual,
do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de
canudos confeccionados em material plásticos de
polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros
materiais não-biodegradáveis, nos locais em que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em todo o território estadual, o fornecimento e uso, gratuita...
Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências.
LEI Nº 4.081, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.237 de 27/12/2022.
Altera a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que
dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas
municipais do ICMS, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ..................................................................................................................................
....................................................................................................................................
Critério
Valor...
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
(Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE 12/1/2023.)
LEI Nº 4.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
(Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE
12/1/2023.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, referidos no seu
art. 5o, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art....
LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.
LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício
financeiro de 2023, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.
LEI Nº 4.062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto
ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da
União,...
Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 4.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014
que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de
funções de controle externo e administrativo ou de
representação, de caráter temporário ou eventual por
membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 4° e o artigo 5º da Lei 2.926, de...
Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas.
LEI Nº 4.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de
distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás,
alimentação e sanitização das ruas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas
de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões alimentação e sanitização das ruas, durante a
pandemia do coronavírus...
Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, referido no inciso VII do art. 19 da Constituição Estadual, são fixados nos
seguintes valores:
I - R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins, de expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual.
LEI Nº 4.065, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e
privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins, de
expedirem diploma em braille para os alunos com
deficiência visual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do
Tocantins devem expedir, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma
impresso em braille...