Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providencias.
LEI Nº 3.471 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 de 27/05/2019.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
Assembleia Legislativa e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Legislativo, com os símbolos, quantitativos e remuneração,...
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
LEI Nº 3.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 3.580, de 17 de
dezembro de 2019, que institui as indenizações que
especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 26 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2022, o período de que trata o...
Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
LEI Nº 3.837, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Altera a tabela 1.1 do item 1 do inciso I do Anexo II da
Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
21, de 19 de novembro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 3.835, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.991, de 21/12/2021.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 3.831, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17,
de 7 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar...
Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na forma que especifica.
LEI Nº 3.833, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.969, de 19/11/2021.
Altera a Lei nº 3.228 de 21 de junho de 2017 que isenta de
custas e emolumentos, junto às serventias extrajudiciais do
Tocantins, o primeiro registro de título de legitimação de
posse e de título de propriedade de imóvel, outorgados na
forma que especifica.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.228, de 21 de...
Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar Individual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.832, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.963, de 10/11/2021.
Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar
Individual, e adota outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º É criada a Unidade Orçamentária denominada Fundo de Recursos de Emenda
Parlamentar Individual, vinculado à Secretaria da Fazenda, mediante transferência de recursos
do Tesouro para conta específica, à proporção...
Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras providências.
LEI Nº 3.830, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.949 de 18/10/2021.
Institui o Projeto TO Mais Jovem, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Estado do Tocantins, o Projeto TO Mais Jovem, que tem por
objetivo a educação profissional e a assistência ao adolescente e ao jovem, nos termos da Lei
10.097, de 19 de dezembro de 2000.
§1º O Projeto é gerido pela Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com apoio
e orientação...
Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO 5957.
LEI Nº 3.828, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento
das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, e
adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.332, de 29/09/2021. DO
5957.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 30 de agosto de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.944, de 07/10/2021.
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que
dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 9º, os Incisos V e VIII e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar
nº 112, de 30 de abril de 2018, passam a vigorar...
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 5.945, de 08/10/2021.
Dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, Secretaria de
Estado, Instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, organizado com base na
hierarquia...
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o serviço voluntário na atividade de brigada de
incêndio florestal e salvamento aquático no Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de
17 de junho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de brigadistas...
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.827, DE 29 SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB/TO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 28 de julho de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo...
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.825, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
*Declarada Inconstitucional pela ADI nº 0004081-47.2022.8.27.2700/TO de 17/11/2022.
Dispõe sobre a autorização para cultivo da espécie exótica
Pangassius Hipophtalmus no âmbito do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado do Tocantins,
da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida...
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/9/2021.
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas
plásticas e disciplina a distribuição de sacolas
biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em
todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas, confeccionadas
à base de polietileno, propileno,...
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no
âmbito do Estado de Tocantins.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal
e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
LEI Nº 3.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Institui o “Passaporte Equestre” e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos,
asininos e muares no Estado do Tocantins. O passaporte será emitido para participação em
cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de
natureza cultural, desportiva ou de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município
de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo
Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55.
Art....