Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 8 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

LEI Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.* Publicado no Diário Oficial nº 04 Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 08, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compor-se-á dos seguintes cargos, criados...

Lei nº 6 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS).

LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.* Publicado no Diário Oficial nº 04 Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS). Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 06, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É constituída sob forma de sociedade por ações, uma empresa mista de capital autorizado denominada Companhia de Desenvolvimento...

Lei nº 9 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terras descrita em memorial e dá outras providências.

LEI Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terras descrita em memorial e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 09, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. É declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação para abrigar a Capital...

Lei nº 7 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS.

LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 07, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Fica criado na Capital do Estado, como órgão da administração indireta do Estado com personalidade jurídica de natureza autárquica, autonomia administrativa...

Lei nº 11 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...

Lei nº 133 de 2021 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/10/0220

Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.

LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021. Publicada no Diário Oficial nº 5995, de 27/12/2021. Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.997, 29/12/2021. Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”. O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia do Poder Executivo. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de...

Requerimento nº 593 - Dep. Mauro Carlesse

Categoria: Matérias Legislativas | Data: 02/03/2016

Requer o envio de Votos de Aplausos ao Poeta, Jornalista e Ativista Cultural ZACARIAS MARTINS, por sua participação e destaque no I Anuário da Poesia Paraense, realizada recentemente em Marabá - PA.

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Requerimento nº 595 - Dep. Mauro Carlesse

Categoria: Matérias Legislativas | Data: 02/03/2016

Requer ao Governador do Estado que determine aos órgãos competentes do Poder Executivo que realize estudos necessários e adotem providencias visando à aquisição de novos equipamentos e o aumento do efetivo da policia militar no município de Gurupi.

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Requerimento nº 594 - Dep. Mauro Carlesse

Categoria: Matérias Legislativas | Data: 02/03/2016

Requer ao Governador do Estado em conjunto com o DETRAN visando a instalação de Circunscrição Regional de Transito CIRETRAN na cidade de Peixe.

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