Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 053, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 . Fica declarada de utilidade pública a Loja Maçônica Mário Bhering nº 50,
com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 15 dias do mês de maio
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 051, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Considera de utilidade pública o Teatro "Manga
Verde" na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o Teatro "Manga Verde" com sede
na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro das Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
LEI Nº 052, DE 18 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Ministro das Comunicações, Dr. Antônio Carlos
Magalhães.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro das
Comunicações, Dr. Antônio Carlos Magalhães.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em Miracema do Tocantins, aos 18 dias do mês
de maio de 1989, 168º da Independência,...
Cria a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins - COMUNICATINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/1996.
LEI Nº 042, DE 16 DE MAIO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 826, de 29/03/96.
Cria a Companhia de Comunicação do
Estado do Tocantins - COMUNICATINS e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 27/89,
de 12 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins...
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de Menores da Capital do Estado do Tocantins, e determina outras providências.
LEI Nº 040, DE 12 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação e estruturação do Juizado de
Menores da Capital do Estado do Tocantins, e
determina outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Juizado de Menores na Comarca da Capital, como órgão
Jurisdicional e Social do Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º. Compete-lhe, judicialmente: instaurar e julgar os diversos procedimentos
e processos previstos no Código de Menores e na legislação pertinente, inclusive os de
infrações...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com prefeituras municipais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 041, DE 11 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênios com prefeituras municipais do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 30, de 13
de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato
Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no
parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com
prefeituras...
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas Causas e dá outras providências.
LEI Nº 038, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação dos * Juizados de Pequenas
Causas e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Estado cinco (5) Juizados de Pequenas Causas que serão
instalados em Araguaína, Colinas do Tocantins, Gurupi, Miracema do Tocantins e Porto
Nacional.
Art. 2º. Compete aos Juizados de Pequenas Causas, nos termos do artigo 3º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 7.244, de 07.11.84, processar, por opção do autor, as causas
que...
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
LEI Nº 037, DE 08 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Transforma o Instituto de Menores de Dianópolis em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído de Menores da cidade de Dianópolis transformado em
Escola Agrícola de 1º e 2º Graus.
Art. 2º. O Governo do Estado, por decreto, nomeará seus dirigentes, professores e
pessoal administrativo.
Art. 3º. O atual quadro de funcionários será todo aproveitado na futura escola de
1º e 2º graus ora criada.
Art. 4º. Esta Lei entrará...
Estabelece normas para o imediato funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 036, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Estabelece
normas
para
o
imediato
funcionamento do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 24, de
05 de abril de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do
desposto parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que sejam baixadas normas definitivas e para que possa exercer,
de imediato,...
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de Ação Comunitária, integrada à estrutura do Gabinete do Governador.
LEI Nº 035, DE 05 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Dispõe sobre a criação da Secretaria
Especial de Ação Comunitária, integrada à
estrutura do Gabinete do Governador.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 19/89,
de 13 de março de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os
efeitos do dispostos no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui-se no âmbito de atuação do Gabinete do Governador a ação
comunitária,...
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001.
LEI Nº 039, DE 03 DE MAIO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1.249, de 19/09/2001
Institui a Ordem do Mérito Tocantins e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 20, de 13 de abril de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Considerando sobre a conveniência da instituição de uma ORDEM
HONORÍFICA...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de Azevedo Júnior.
LEI Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Oscar
Soares de Azevedo Júnior.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Oscar Soares de
Azevedo Júnior.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio.
LEI Nº 032, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dá nova Denominação às Diretorias para Assuntos da
Indústria e para Assuntos do Comércio.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 22, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. As Diretorias para Assuntos da Indústria e para Assuntos do Comércio,
constantes do Organograma Geral, Nível de...
Autoriza a criação da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
LEI Nº 033, DE 25 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Companhia
Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
de
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins decreta e eu,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É autorizado ao Chefe do Poder Executivo a criar a Companhia de
Saneamento do Tocantins - SANEATINS, sociedade por ações, de direito privado, com o
objetivo de planejar, construir e explorar sistemas de saneamento básico.
Art. 2º. O capital social da empresa de que trata o artigo anterior, será de
NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), ficando autorizado...
Proíbe a extração de madeira de lei Aroeira, para fins de exportação e dá outras providências.
LEI Nº 024, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Proíbe a extração de madeira de lei Aroeira,
para fins de exportação e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a extração para fins de exportação, da madeira de lei
"Aroeira" já em fase de extinção nos cerrados do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 21 dias do mês
de abril de 1989, 168º da Independência 101º da República e 1º...
Abre crédito adicional suplementar de Ncz$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzados novos) e dá outras providências.
LEI Nº 018, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Abre crédito adicional suplementar de
Ncz$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil
cruzados novos) e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a medida provisória nº 21, de
1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do disposto no
Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto, à Administração Geral do Estado, sob supervisão da
Secretaria...
Dispõe sobre a criação de linha intermunicipal de ônibus.
LEI Nº 019, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe
sobre
a
criação
intermunicipal de ônibus.
de
linha
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a linha de ônibus intermunicipal ligando a Cidade de Monte
do Carmo a futura Capital do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Para a escolha da empresa que fará a exploração da referida linha, deverá
o Governo do Estado, promover a realização de concorrência pública.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições...
Cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins -RURALTINS e dá outras providências.
LEI Nº 020, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Cria o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins
-RURALTINS e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar o Instituto de
Desenvolvimento Rural do Tocantins - RURALTINS, destinado à execução dos serviços de
assistência técnica ao crédito, classificação de produtos, fiscalização, experimentação,
pesquisa e desenvolvimento da tecnologia agrícola, organizacional rural e afins.
Art. 2º. O Instituto...
Dispõe sobre a criação de um Centro Cultural de apoio às artes.
LEI Nº 021, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Dispõe sobre a criação de um Centro Cultural de apoio
às artes.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na cidade de Guaraí, o Centro Cultural de apoio as artes
plásticas, cênicas e dramáticas.
Art. 2º. Autoriza a Secretaria de Educação e Cultura a implantação do Centro
Cultural e os referidos cursos.
Art. 3º. O Poder Executivo liberará os recursos necessários para promover os
estudos e sua implantação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de...
Autoriza a criação da Companhia de Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS.
LEI Nº 022, DE 21 DE ABRIL DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 10
Autoriza a criação da Companhia de Armazéns
Gerais e Silos do Estado do Tocantins CASETINS.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a criar Companhia de Armazéns
Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS, sociedade por Ações, de direito privado,
com o objetivo de construir, de administrar e de operar armazéns e silos neste Estado.
Art. 2º. O Capital Social da empresa de que trata o artigo anterior, será de
100.000,00...