Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado no Diário Oficial nº 3.071)
LEI Nº 2.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que
especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado
no Diário Oficial nº 3.071)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ananás uma área de
terreno urbano, com respectivas acessões, com 2.604,60m2, localizada na Rua 15 de
Novembro,...
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera dispositivos da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 13 e 17 da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10............................................................................................................................
I...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externo com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar, com o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo no
valor de US$ 300,000,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
*Art. 2º. A operação de crédito de...
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que
declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o
Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a
Humanidade área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os lotes doados nos termos do art. 2o são gravados com...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo
Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
LEI Nº 2.274, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.051
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o
Programa Cheque-Moradia e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º ……………….....................................................................................................
..........................................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.280, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera a Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, que cria o
Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 1.179, de 4 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra localizada no Município de
Filadélfia,...
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na parte que especifica.
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.278, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
*(Revogada pela Lei 2.669, de 18/12/2012)
Altera a Lei 1.534, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É acrescentado o inciso XI-A ao art. 3º da Lei 1534, de 29 de dezembro de
2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XI-A...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à Escola Centro Educacional Cristo Rei.
LEI Nº 2.277, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio à
Escola Centro Educacional Cristo Rei.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola
Centro Educacional Cristo Rei, com sede e foro no município de Axixá do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de...
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências.
LEI Nº 2.275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Gás
do Tocantins - TOCANTINSGÁS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma desta Lei e da
legislação específica aplicável às sociedades por ações, a Companhia de Gás do Tocantins TOCANTINSGÁS, entidade de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de
economia mista,...
Institui a Fundação Pioneiros Mirins, reestrutura o Programa Pioneiros Mirins e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 2.466, de 7/7/2011.
LEI Nº 2.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.044
Revogada pela Lei nº 2.466, de 7/7/2011.
Institui a Fundação Pioneiros Mirins, reestrutura o Programa
Pioneiros Mirins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É instituída a Fundação Pioneiros Mirins, entidade autárquica, vinculada à
Secretaria de Educação e Cultura, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
com sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.041
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que
institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Vice Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 25 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 25. ................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.
LEI Nº 2.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São incorporadas à legislação estadual as disposições relacionadas com a matéria de
natureza tributária constantes da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro...
Institui condecorações e Título Honorífico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO e adota outras providências.
LEI Nº 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012.
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.266, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
Art....
Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039, de 17/12/2009.
Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado
do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, com quantitativo, denominações,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Águia de Inclusão Social de Sampaio – A.D.A.I.S.S., com atividades naquele município.
LEI Nº 2.263, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva
Águia de Inclusão Social de Sampaio – A.D.A.I.S.S., com
atividades naquele município.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Águia de
Inclusão Social de Sampaio - A.D.A.I.S.S., com atividades naquele município.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Regulamenta a concessão da Gratificação por Risco Pessoal aos ocupantes de cargo de Oficial de Justiça Avaliador e de Oficial de Justiça de 1ª e 2ª Instância, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010
LEI Nº 2.258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
*Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010
Regulamenta a concessão da Gratificação por Risco Pessoal
aos ocupantes de cargo de Oficial de Justiça Avaliador e de
Oficial de Justiça de 1ª e 2ª Instância, no âmbito do Poder
Judiciário, e dá outras providências.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador
do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida gratificação de natureza indenizatória aos servidores...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Henrique Amorim (Gaguim), atual Governador do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Henrique Amorim (Gaguim), atual Governador do Estado
do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador
do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Henrique
Amorim (Gaguim), atual governador do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Nordestinos no Tocantins - ASNOTO.
LEI Nº 2.262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Nordestinos no Tocantins - ASNOTO.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Nordestinos no
Tocantins - ASNOTO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da
Independência,...