Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 2.863, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É acrescido ao item 3 da Tabela II (Registro de Imóveis), nos Atos do Oficial de
Registro de Imóveis, anexa à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, o subitem 3.3.1,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.862, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Pindorama a área de
terreno urbano a seguir descrita:
“Lote I, limitado ao norte com a Quadra-43, ao sul com a Rua Lino Cesário, a leste com
a Avenida-09, e a oeste com uma viela, medindo os lados...
Revogada pela Lei n° 4.902, publicada no Diário Oficial n° 6.948.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Revogada pela Lei n° 4.902, publicada no Diário Oficial n° 6.948.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.855, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres Atuantes de
Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Declara de utilidade pública estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta Capital.
LEI Nº 2.857, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara de utilidade pública estadual a Associação em
Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta
Capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação Cultural em Defesa
Contra a Fome do Estado do Tocantins - FECECONF-TO, com sede no Município de
Palmas-TO.*(Redação determinada pela Lei nº 4.092, de 28/12/2022).
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual...
Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Festa das Novenas de Nossa Senhora das Mercês - Padroeira de Porto Nacional.
LEI Nº 2.854, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do
Tocantins a Festa das Novenas de Nossa Senhora das
Mercês - Padroeira de Porto Nacional.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Festa das
Novenas de Nossa Senhora das Mercês - Padroeira de Porto Nacional, realizada de 15 a 23 de
setembro, no Município de Porto Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Declara de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada nesta Capital.
LEI Nº 2.856, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara de utilidade pública estadual a Federação das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado
do Tocantins, localizada nesta Capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada nesta Capital.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares.
LEI Nº 2.858, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião
Paulo Tavares.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência,
126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL DO CARDOSO
Governador do Estado
...
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
LEI Nº 2.851, DE 9 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.107
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais
Civis.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8,
de 4 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios de que tratam as tabelas 2, 2-A, 3 e 3-A do Anexo II à Lei...
Altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil e adota outras providências.
LEI Nº 2.853, DE 9 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.107
Altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia
Civil e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios de que trata o Anexo II a Lei 2.314, de 30 de março de 2010,
passam aos valores indicados...
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
LEI Nº 2.852, DE 9 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.107
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o
Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10,
de 4 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.850, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
*Revogada pela Lei Complementar n° 172, de 2026.
Institui a Região Metropolitana de Gurupi, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Revogada pela Lei Complementar n° 172, de 2026.
Institui a Região Metropolitana de Gurupi, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui e organiza a Região Metropolitana de Gurupi,
unidade regional do território estadual, na conformidade do art. 25, §3o, da Constituição
Federal.
CAPÍTULO I
DA REGIÃO METROPOLITANA DE GURUPI
Art. 2º É instituída...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.
LEI Nº 2.848, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da
OAB.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius
Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 3 dia do mês de abril de 2014; 193º da
Independência,...
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.
LEI Nº 2.849, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Estado do
Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
§1º...
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado.
LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.101
Altera a Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, que
dispõe sobre a organização e o funcionamento da
Procuradoria-Geral do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“.................................................................................................................................
......................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 02 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Altera a Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, que
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O inciso VI do art. 131 da Lei Complementar n° 051, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131 .......................................................................................................................................
…...................................................................................................................................................
VI...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 2.845, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providencias.
O Governador Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
5,6798% (cinco inteiros e seis mil setecentos e noventa e...
Altera a Lei n° 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.843, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Altera a Lei n° 2.580, de 3 de maio de 2012, que dispõe sobre a
estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inc. IV do art. 3° da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido
da seguinte redação:
“Art. 3º …......................................................................................................................................
IV...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.847, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia
de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de
terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do
Tocantins - SANEATINS, por tempo indeterminado e nas condições especificadas nesta Lei,
o imóvel de propriedade do Estado, a seguir descrito...