Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica na estrutura organizacional do Poder Executivo.
LEI Nº 2.886, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza
os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança que especifica na estrutura organizacional do
Poder Executivo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23,
de 27 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.884, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Policiais Militares...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
LEI Nº 2.878, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos
de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio...
Revoga a Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização Jurídica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.868, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Revoga a Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, que dispõe
sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização
Jurídica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 16 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O ativo proveniente da arrecadação das receitas previstas no inciso...
Revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET.
LEI Nº 2.869, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que
institui o Fundo Estadual de Transporte - FET.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a alínea “b” do inciso VIII do art. 4o da Lei 2.583, de 28 de maio de
2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT as áreas de -terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.870, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação
Universidade Federal do Tocantins - UFT as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Universidade Federal do
Tocantins – UFT oito lotes urbanos, localizados na Quadra ACSU-SO 130, Conjunto 2, do
Loteamento Palmas, Capital do Estado, com área total de 48.000,000...
Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências.
LEI Nº 2.871, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6
de janeiro de 2006, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.872, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada
na cidade de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e
Desenvolvimento - ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014;...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria Imaculada.
LEI Nº 2.874, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneditinas de Maria Imaculada.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria
Imaculada, localizada nesta Capital.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Declara de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.875, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a AMA - Associação
de Moradores de Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de
Arapoema, inscrita no CNPJ nº 18.918.937/0001-06, com sede no Município de ArapoemaTO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte.
LEI Nº 2.876, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro
Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário
Esperança, na cidade de Miranorte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º...
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.877, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 12. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as
necessidades do exercício das atribuições...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto Felipe Castro Fraga.
LEI Nº 2.879, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto
Felipe Castro Fraga.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Felipe Castro Fraga, piloto
de automobilismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência,
126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador...
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Altamira na cidade de Taguatinga, e dá outras providências
LEI Nº 2.873, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária de Altamira na cidade de Taguatinga, e dá
outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação comunitária de
Altamira, com sede no Povoado de Altamira, Município de Taguatinga-TO, fundada em 31 de
março de 1999 e registrada nesse município, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto.
LEI Nº 2.880, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Martins Neto.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência,
126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador do Estado
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura operacional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras procidências.
LEI Nº 2.865, DE 14 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.130, de 20/05/2014.
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura
operacional da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins, e adota outras procidências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12,
de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º São criados 176 cargos de provimento em comissão de Assessor...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.867, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.133
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei n.º 1.903, de 17 de
março de 2008, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e
pensionistas,...
Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre doação de áreas de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.861, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre
doação de áreas de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 1.485, de 29 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato de Peritos Oficiais do
Estado do Tocantins - SINDIPERITO duas áreas de terreno urbano, localizadas na ACSVNE
51-A, Alameda...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.860, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso
da área de terreno urbano que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, por prazo indeterminado, o uso da área de terreno
urbano de propriedade do Estado,...
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
LEI Nº 2.864, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.130
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR
do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da
Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio – PCCS do
Auditor...