Indica as garantias para a contratação de empréstimo externo.
LEI Nº 898, DE 17 DE MARÇO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 588
Indica as garantias para a contratação de
empréstimo externo.
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no exercício do
cargo de Governador do Estado,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do
empréstimo externo autorizado pela Lei nº 840, de 31 de maio de 1996, o Estado poderá
oferecer à União como contra-garantia, referente ao Contrato junto ao The Export-Import
Bank Of...
Cria a Legião da Cidadania e dá outras providências.
LEI Nº 897, DE 13 DE MARÇO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 588
Cria a Legião da Cidadania e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 301, de 20 de fevereiro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Legião da Cidadania, de caráter civil, vinculada à Polícia
Militar do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Ficará a cargo de um Oficial da Polícia Militar...
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 489, de 16/09/1997, D.O nº 630 – pag. 8655.
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
LEI Nº 895, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 586
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a
Companhia de Desenvolvimento do Estado do
Tocantins - CODETINS e dá outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 489, de 16/09/1997, D.O nº 630 – pag. 8655.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado a extinguir a Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS, tomando as providências
necessárias...
Reconhece de Utilidade Pública, a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS.
LEI Nº 896, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 586
Reconhece de Utilidade Pública, a Fundação
Universidade do Tocantins - UNITINS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública estadual, a Fundação Universidade do
Tocantins - UNITINS, com sede nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 1997, 176º...
Garante o piso salarial dos Professores Leigos, prorroga os efeitos das leis que dispõem sobre o abono provisório dos servidores civis e militares do Poder Executivo, altera o prazo dos contratos temporários, de que trata o § 2º do art. 17 da Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, e o anexo único da Lei nº 883, de 18 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 894, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 586
Garante o piso salarial dos Professores Leigos,
prorroga os efeitos das leis que dispõem sobre
o abono provisório dos servidores civis e
militares do Poder Executivo, altera o prazo
dos contratos temporários, de que trata o § 2º
do art. 17 da Lei nº 791, de 22 de novembro de
1995, e o anexo único da Lei nº 883, de 18 de
dezembro de 1996, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 300, de 06 de fevereiro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Raimundo...
Autoriza a criação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - BD-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 893, DE 17 DE JANEIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 578
Autoriza a criação do Banco de Desenvolvimento
do Estado do Tocantins - BD-TOCANTINS e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo, autorizado a criar o Banco de Desenvolvimento
do Estado do Tocantins (BD-TOCANTINS), na forma da legislação em vigor.
Art. 2º. O Banco será constituído sob a forma de sociedade anônima, terá sede e
foro na cidade de Palmas, podendo manter dependências...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lino Antônio Campos Gomes.
LEI Nº 892, DE 08 DE JANEIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 576
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Lino Antônio Campos Gomes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Lino Antônio
Campos Gomes, Diretor - Superintendente do Serviço de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas do Tocantins - SEBRAE/TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de janeiro...
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelo SUS-TO, a título de reembolso, de valores correspondentes a seguro-saúde e outras modalidades de medicina de grupo.
LEI N° 891, DE 02 DE JANEIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 575
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
recebimento pelo SUS-TO, a título
reembolso, de valores correspondentes
seguro-saúde e outras modalidades
medicina de grupo.
do
de
a
de
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Dentro do Sistema Único de Saúde, é garantido o direito à saúde, pelo
atendimento igualitário, pela universalização do acesso e pela gratuidade da assistência
médica, odontológica e hospitalar prestada pelos órgãos...
Dispõe sobre a doação de veículos desativados pelo Estado e dá outras providências.
LEI Nº 890, DE 02 DE JANEIRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 575
Dispõe sobre a doação de veículos
desativados pelo Estado e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo pode doar os veículos, tidos como desativados, às
associações assistenciais, reconhecidas de utilidade pública e devidamente registradas na
forma de lei, após avaliação circunstanciada da oportunidade e conveniência sócioeconômica referente à escolha de qualquer outra forma de...
Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI N.º 1287, DE 28/12/2001
LEI Nº 888, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 572
Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001
Institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Tributos
Art. 1º. Ficam instituídos, no Estado do Tocantins, os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS;
b)...
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 1997.
LEI Nº 889, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 572
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o
Programa de Trabalho para o exercício de
1997.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das disposições comuns
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1997, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta...
Introduz alterações nas Leis nºs 152, de 19 de junho de 1990, e 395, de 21 de maio de 1992, e dá outras providências.
1
LEI Nº 887, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 572
Introduz alterações nas Leis nºs 152, de 19 de
junho de 1990, e 395, de 21 de maio de 1992, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos efetivos, e respectivos quantitativos, que compõem o Quadro
dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, criados pela Lei nº 152/90 e
alterados pela Lei nº 395/92, passam a ser os constantes do anexo I desta lei, com as
transformações e...
Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI N. 167 1036, DE 22/12/1998
LEI Nº 886, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1996.*
Publicado no Diário Oficial nº 572
Revogada pela Lei nº 1036, de 22/12/1998
Autoriza a redução da base de cálculo do
ICMS nas operações que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado ao contribuinte, nas condições estabelecidas, em
substituição ao sistema normal de tributação, reduzir a base de cálculo do Imposto Sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte...
Altera a Lei nº 578, de 24 de agosto de 1993, que reestrutura o Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas e Escolares do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 884, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 571
Altera a Lei nº 578, de 24 de agosto de
1993, que reestrutura o Sistema Estadual
de Bibliotecas Públicas e Escolares do
Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Asssembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei nº 578, de 24 de agosto de 1993,
são alterados na seguinte forma:
I - altera a redação do caput do art. 1º e o seu parágrafo único:
“Art. 1º. O Sistema de Bibliotecas do Estado...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana nesta Capital ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS - e dá outras providências.
LEI Nº 885, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 571
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
urbana nesta Capital ao Instituto Natureza do
Tocantins - NATURATINS - e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar área urbana nesta
Capital, de propriedade do Estado, destinada abrigar a sede própria do Instituto Natureza do
Tocantins - NATURATINS, conforme o descrito a seguir: os lotes 03, 04...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), oferecendo garantias, e dá outras providências.
LEI Nº 881, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 568
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal (CEF), oferecendo garantias, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a contratar, oferecendo
garantias, fincanciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de até R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), atualizado pelo índice oficial a ser adotado pela
Caixa...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana, nesta Capital, à Prefeitura Muncipal de Palmas e dá outras providências.
LEI Nº 879 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996,
Publicado no Diário Oficial nº 567
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
urbana, nesta Capital, à Prefeitura Muncipal de
Palmas e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área urbana nesta Capital,
de propriedade do Estado, à Prefeitura Municipal de Palmas, destinada a projetos urbanísticos,
conforme o descrito: Lote SF-02, com área total de 55.3557 ha. (cinqüenta e cinco...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ou alienar diversos bens, na forma que especifica, para a realização de programas sociais.
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LEI Nº 875, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 567
Autoriza o Poder Executivo a ceder ou alienar
diversos bens, na forma que especifica, para a
realização de programas sociais.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, mediante venda, doação ou
cessão de uso, bens que se constituam em máquinas, equipamentos, ferramentas, aparelhos
ou instrumentos de trabalho, destinados à aplicação em programas sociais que visem a
geração...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana nesta Capital às entidades que especifica.
LEI Nº 878, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 567
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
área urbana nesta Capital às entidades que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar as seguintes áreas
urbanas de propriedade do Estado:
I -
à União, em favor do Ministério do Exército, para a construção de vila
militar, uma área compreendida pelo Eixo da Av. NS07, linha que
divide a ACSV 74A, e pela linha que divide...
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Abrigo Padre Egídio Adobatti, com sede em Tocantinópolis-TO.
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LEI Nº 876, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 567
Declara de utilidade pública estadual a
Fundação Abrigo Padre Egídio Adobatti, com
sede em Tocantinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Abrigo Padre
Egídio Adobatti, com sede em Tocantinópolis-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de dezembro de 1996, 175º da
Independência,...