Altera dispositivos da Lei nº 126, de 31/01/90 e dá outras providências.
LEI Nº 389, DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 134
Altera dispositivos da Lei nº 126, de 31/01/90 e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 121, de 24 de março de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art.
27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 7º; os incisos II, III, IV e V do art. 23; os artigos 24, 25, 26
e 27; os incisos I, II, III, IV e V do art. 29; o inciso I do art. 30...
Reajusta vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.
LEI Nº 390, DE 23 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 134
Reajusta vencimentos dos servidores do Poder
Executivo e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 123, de 02 de abril de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art.
27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 30% (trinta por cento), os vencimentos e vantagens
dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Moradores de Dois Irmãos do Tocantins - ACMDI.
LEI Nº 388, DE 09 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 134
Altera a Lei nº 348/91, de 24 de dezembro
de 1991, que estabelece o Orçamento Geral
do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 122, de 24 de março de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, a diversos
órgãos, o Crédito Especial no montante de...
Altera a Lei nº 348/91, de 24 de dezembro de 1991, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 388, DE 09 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 134
Altera a Lei nº 348/91, de 24 de dezembro
de 1991, que estabelece o Orçamento Geral
do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 122, de 24 de março de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, a diversos
órgãos, o Crédito Especial no montante de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Evangélica O Bom Samaritano de Augustinópolis-TO.
LEI Nº 379, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Evangélica O Bom Samaritano de
Augustinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Evangélica O
Bom Samaritano de Augustinópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de...
Denomina a escola que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 378, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Denomina a escola que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se "Escola de Enfermagem Professora Luzia da Silva", a escola
de enfermagem de Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e 4º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
Declara de utilidade pública a Associação Tocantinense dos Criadores de ZEBU.
LEI Nº 382, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação
Tocantinense dos Criadores de ZEBU.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense
dos Criadores de Zebu.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e...
Cria, autoriza o funcionamento, denomina escola pública Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 383, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Cria, autoriza o funcionamento, denomina
escola pública Estadual e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e autorizada a funcionar a Escola de 1º e 2º Graus de
Tocantinópolis, ratificando a já existente denominação de "Colégio Estadual Deputado
Darcy Marinho".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do setor Aeroporto de Guaraí - TO.
LEI Nº 384, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores do setor
Aeroporto de Guaraí - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores do Setor Aeroporto de Guaraí - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência,...
Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão, o colégio estadual de 1º e 2º graus de Pequizeiro - TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
LEI Nº 385, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão,
o colégio estadual de 1º e 2º graus de Pequizeiro TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão, o colégio estadual de
1º e 2º graus de Pequizeiro - TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Porto Nacional "APAE" e dá outras providências.
LEI Nº 386, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos de Excepcionais de Porto
Nacional "APAE" e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais de Porto Nacional - APAE, entidade de direito privado, com sede
em Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
Fica denominada Escola Estadual Ernesto Barros, a Escola Estadual de 1º Grau de Colinas - TO., sito na Av.Presidente Dutra nº 39, centro.
LEI Nº 380, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominada Escola Estadual Ernesto Barros,
a Escola Estadual de 1º Grau de Colinas - TO.,
sito na Av.Presidente Dutra nº 39, centro.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Ernesto Barros, a escola estadual de 1º
grau de Colinas - TO., situada na Av. Presidente Dutra nº 39, centro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio...
Fica denominada Escola Estadual Jales Machado a escola estadual de 1º grau de Guaraí - TO., sito à Av. Tiradentes, centro.
LEI Nº 381, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominada Escola Estadual Jales
Machado a escola estadual de 1º grau de
Guaraí - TO., sito à Av. Tiradentes, centro.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Jales Machado, a escola estadual de 1º
grau de Guaraí-To., situada à Av. Tiradentes, centro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Dispõe sobre a denominação do ginásio de esportes de Gurupi e dá outras providências.
LEI Nº 377, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Dispõe sobre a denominação do ginásio de
esportes de Gurupi e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O ginásio de esportes da cidade de Gurupi, passa a se chamar Ginásio de
Esportes "Idanezete de Paula Silveira Neto " - Zete.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense do Ministério Público - ATM.
LEI Nº 376, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Tocantinense do Ministério Público - ATM.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense do
Ministério Público.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência, 104º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista Augustinópolis - TO.
LEI Nº 375, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública estadual a
Associação dos Moradores do Bairro Boa
Vista Augustinópolis - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores
do Bairro Boa Vista em Augustinópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês...
Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 1992 - 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 387, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Dispõe sobre o plano plurianual para o
quadriênio 1992 - 1995 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 - 1995,
que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no art. 80, § 1º, da
Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado
para as despesas de capital e outras dela decorrentes,...
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores, civis e militares, da administração pública estadual e dá outras providências.
LEI Nº 374, DE 12 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 127
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores, civis e militares, da administração
pública estadual e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 120, de 07 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 35% (trinta e cinco por cento), os vencimentos e
vantagens dos...
Dispõe sobre o uso e a condução de veículos automotores a maiores de 16 anos de idade.*REVOGADA PELA LEI Nº 783, DE 19/10/1995
LEI Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 126
Revogada pela Lei nº 783 de 19/10/1995.
Dispõe sobre o uso e a condução de
veículos automotores a maiores de 16 anos
de idade.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam permitidos o uso e a condução de veículos automotores, nas
categorias "A e B", aos maiores de 16 anos de idade.
Parágrafo único. A autorização supra mencionada, será concedida a título
precário, e dependerá de permissão do Juizado de...
Dispõe sobre os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA) das Autarquias e Fundações do Estado.
LEI Nº 372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992.*
Publicado no Diário Oficial nº 124
Dispõe sobre os Cargos de Gerência
Assessoramento (CGA) das Autarquias
Fundações do Estado.
e
e
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 119 de 06 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA)
discriminados no anexo I desta Lei, correspondentes à estrutura...