COLOCAR À DISPOSIÇÃO os servidores OSMAR CASAGRANDE CAMPOS e JOSÉ GOMES SOBRINHO.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 264, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, atendendo
requerimento de seu Presidente, Deputado Everaldo Barros, e à legislação
pertinente, resolve COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Comissão Parlamentar de
Inquérito para Apurar Fatos e Responsabilidades nos Repasses de Verbas do
Ministério da Saúde - INAMPS, para o Estado do Tocantins, constituída pelo
Decreto Administrativo nº 255, de 11 de agosto de 1993,...
DESIGNAR LUÍS CARLOS RODRIGUES, para exercer a função de Chefe da Seção de Fotografia e Cinematografia - SEFOT.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 263, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
DESIGNAR LUÍS CARLOS RODRIGUES, matrícula nº 076-1, para exercer a
função de Chefe da Seção de Fotografia e Cinematografia - SEFOT, atribuindolhe a gratificação por encargo de chefia da referida função. Este Decreto vigora
da data de sua publicação, surtindo seus efeitos aos 18 dias do mês de agosto de
1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete...
NOMEAR LUZINETE PIRES BISPO, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Imprensa, Publicidade e propaganda - SEIMP.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 262, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR LUZINETE PIRES BISPO, para exercer o cargo em comissão de
Chefe da Seção de Imprensa, Publicidade e propaganda - SEIMP, constante do
Art. 1º da Resolução nº 089/93. Este Decreto vigora da data de sua publicação,
surtindo seus efeitos aos 18 dias do mês de agosto de 1993, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 261, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR IVONETE PEREIRA MOTTA, para exercer o cargo em comissão
de Chefe do Departamento de Comunicação Social, Relações Públicas e
Imprensa - DECOR, constante do Art. 1º da Resolução nº 089/93. Este Decreto
vigora da data de sua publicação, surtindo seus efeitos aos 18 dias do mês de
agosto de 1993, revogada as disposições em contrário.
Gabinete...
NOMEAR JOEL FRAGA BORGES, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Comunicação Social - DICOM.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 260, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR JOEL FRAGA BORGES, para exercer o cargo em comissão de
Diretor de Comunicação Social - DICOM, da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, com a remuneração correspondente ao símbolo Cs-2. Este Decreto
vigora da data de sua publicação, surtindo seus efeitos aos 18 dias do mês de
agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário
Gabinete...
EXONERAR GERSON ELÍSIO CRISTO e JAIRO DUARTE BEZERRA, e NOMEAR ISAQUE ANTÔNIO FERREIRA e JOSÉ CÉZAR FILHO.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 259, DE 16 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR GERSON ELÍSIO CRISTO e JAIRO DUARTE BEZERRA,
dos cargos em comissão de Assistentes Legislativo de Deputado, nomeados pelos
Decretos Administrativos de 18 de março de 1992 e 106/92 e 106/92, de 19 de
agosto de 1992, respectivamente, e NOMEAR ISAQUE ANTÔNIO
FERREIRA e JOSÉ CÉZAR FILHO, para em comissão exercerem as funções
acima, no Gabinete...
EXONERAR MÁRCIA MARIA FONSECA DA SILVA e NOMEAR OLÍGEO GOMES BATISTA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 258, DE 16 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR MÁRCIA MARIA FONSECA DA SILVA do cargo em
comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado, nomeada pelo Decreto
Administrativo nº 241, de 08 de julho de 1993, e NOMEAR OLÍGEO GOMES
BATISTA para em comissão exercer a função acima, no Gabinete do Deputado
Abrão Costa. Este Decreto vigora da data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos...
EXONERAR ALZIRA LIMA DE JESUS e NOMEAR, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 257, DE 16 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR ALZIRA LIMA DE JESUS do cargo em comissão de Oficial de
Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 180, de 30 de
abril de 1993, e NOMEAR, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS para em
comissão exercer a função acima, no Gabinete do Deputado Izidório Oliveira.
Este Decreto vigora da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos...
CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO a servidora LAUDICENA ARAÚJO RIBEIRO D`ANGLARD CAIXETA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 256, DE 17 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 633
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR GIZENILDA SILVA SANTOS do cargo em comissão de
Auxiliar Administrativo de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº
60/92, de 14 de julho de 1992 e MARIA EUNICE SOUSA ALEXANDRE do
cargo em comissão de Oficial de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto
Administrativo nº 145, de 02 de abril de 1993, e NOMEAR, ADEUVALDO
RODRIGUES...
CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, pelos Deputados EVERALDO BARROS, IZIDÓRIO OLIVEIRA, PEDRO BRAGA, HÍDER ALENCAR, ANTÔNIO JORGE, HELCIO SANTANA, e OTONIEL ANDRADE.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 255, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 626
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 47, parágrafos 1º, 2º e 3º, todos do
Regimento Interno, decreta a CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, integrada pelos Deputados Estaduais
EVERALDO BARROS, IZIDÓRIO OLIVEIRA, PEDRO BRAGA, HÍDER
ALENCAR, ANTÔNIO JORGE, HELCIO SANTANA, e OTONIEL
ANDRADE para apurar fatos e responsabilidades nos repasses de verbas do
Ministério da Saúde - INAMPS para o Estado do...
Constituir Comissão de Seleção Interna da Assembléia Legislativa do Estado.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 254, DE 11 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 626
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, nos termos do Regimento Interno, e considerando as disposições
do art. 1º, parágrafos 1º, 2º e 3º, 4º e 5º, da resolução nº 97/93, de 31 de maio de
1993,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão de Seleção
Interna da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para atender as
disposições legais da Resolução nº 97/93, no prazo de noventa dias contados de
sua instalação.
Art. 2º. Designar os servidores...
EXONERAR ANÍSIO JOSÉ DE ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Presidência, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 128, de 17 de março de 1993, com alteração no Decreto Administrativo nº 153, de 22 de abril de 1993, e NOMEAR, GUILHERME CALHÃO MOTA,
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 253, DE 05 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 622
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR ANÍSIO JOSÉ DE ARAÚJO do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar da Presidência, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 128, de 17
de março de 1993, com alteração no Decreto Administrativo nº 153, de 22 de
abril de 1993, e NOMEAR, GUILHERME CALHÃO MOTA, Assessor
Parlamentar da Presidência, para exercer em comissão, a função acima,...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 252, DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 622
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR a pedido, ANTÔNIO LOPES DA SILVA, do cargo efetivo de
Auxiliar de Serviços Gerais, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 11/92, de
12 de junho de 1992, e efetivado através do Termo de Compromisso de Posse, de
02 de julho de 1992. Este Decreto vigora da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
EXONERAR ELIANA MONTELO SOUZA, e NOMEAR CRISTIANA MONTELO SOUZA BANDEIRA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 251, DE 03 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 622
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR ELIANA MONTELO SOUZA, do cargo em comissão de Chefe
de Gabinete de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo nº 192, de 13 de
maio de 1993, e NOMEAR CRISTIANA MONTELO SOUZA BANDEIRA,
Chefe de Gabinete de Deputado, para exercer em comissão a função acima, no
Gabinete do Deputado Udson Bandeira. Este Decreto vigora da data de sua
publicação,...
NOMEAR JACIARA BARROS TEIXEIRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Comunicação Administrativa - SECOA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 250, DE 03 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 622
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR JACIARA BARROS TEIXEIRA, para exercer o cargo em
comissão de Chefe da Seção de Comunicação Administrativa - SECOA,
constante do Art. 1º da Resolução nº 089/93, tornando sem efeito o Decreto
Administrativo nº 172, de 29 de abril de 1993, que nomeou Cristiana Montelo
Souza Bandeira, para aquela função. Este Decreto vigora da data de sua
publicação,...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 249, DE 03 DE AGOSTO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 622
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR ECLÉSIA MARIA LUSTOSA RIBEIRO, para o cargo em
comissão de Secretária do Gabinete da Presidência - SEC-GABINP, com a
remuneração corresponde ao Símbolo Cs-5, constante de Resolução nº 098/93 de
31 de maio de 1993. Este Decreto vigora da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de julho de 1993, ,revogadas as...
EXONERAR SAULO ALMEIDA ROQUE, e NOMEAR LEILA IVETE ALVES DA SILVA QUERIDO.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 248, DE 03 DE AGOSTO DE 1993
Publicado no Diário da Assembléia 622
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR SAULO ALMEIDA ROQUE, do cargo em comissão de Oficial
de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 84/92, de 05
de agosto de 1992, e NOMEAR LEILA IVETE ALVES DA SILVA
QUERIDO, Oficial de Gabinete de Deputado, para em comissão exercer a
função acima no Gabinete do Deputado Uiatan Cavalcante. Este Decreto vigora
da data...
EXONERAR NEMÉZIO DE SOUSA PARENTE e DESIGNAR, LUCILENE MONTELO MARANHÃO MONTEIRO.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 247, DE 09 DE JULHO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 604
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR NEMÉZIO DE SOUSA PARENTE do cargo em comissão de
Assistente Legislativo de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo de 04
de março de 1991, e DESIGNAR, LUCILENE MONTELO MARANHÃO
MONTEIRO para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete do
Deputado Luiz Tolentino, tornando sem efeito o Decreto Administrativo nº 021,
de 29 de...
EXONERAR ANTÔNIO GOMES FERREIRA, e NOMEAR, JOSÉ OSMAR BARROS.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 246, DE 09 DE JULHO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 604
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR ANTÔNIO GOMES FERREIRA, do cargo em comissão de
Motorista da Presidência, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 202, 22 de
julho de 1993 e NOMEAR, JOSÉ OSMAR BARROS, para o cargo em
comissão de Motorista da Presidência, com a remuneração correspondente ao
símbolo Cs-8, conforme resolução 098/93, de 31 de maio de 1993. Este Decreto
vigora...
NOMEAR NEIDE PARANÁ DE SOUSA PIRES para exercer o cargo em comissão de Chefe da Auditoria Interna - AUDIN.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 245, DE 09 DE JULHO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 604
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR NEIDE PARANÁ DE SOUSA PIRES para exercer o cargo em
comissão de Chefe da Auditoria Interna - AUDIN, constante do Artigo 1º da
Resolução nº 089/93, tornando sem efeito o Decreto Administrativo nº 022, de 29
de janeiro de 1993, que designou Antônio Severino Costa, para aquela função.
Este Decreto vigora da data de sua publicação retroagindo...