DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 076, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do art. 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR JOSÉ PEDRO BEZERRA DA SILVA, do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da 4ª Secretaria, nomeado pelo Decreto Administrativo nº
65/92, de 07 de julho de 1992, no Gabinete do Deputado Osvaldo Mota. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
1º dia do mês de fevereiro de 1993, revogadas as disposições...
NOMEAR MARIA ASSUNÇÃO COSTA, MÁRCIA AMÉLIA NEVES, ANTÔNIO LUÍS MARTINS DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA LINO, ANÍSIO JOSÉ DE ARAÚJO e LUÍS CARLOS MATOS DE ALENCAR.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 075, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do art. 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR MARIA ASSUNÇÃO COSTA, MÁRCIA AMÉLIA NEVES,
Secretários Parlamentar da Presidência; ANTÔNIO LUÍS MARTINS DA
SILVA, RAIMUNDO PEREIRA LINO, ANÍSIO JOSÉ DE ARAÚJO,
Assessores Parlamentar da Presidência, e LUÍS CARLOS MATOS DE
ALENCAR, Assistente Parlamentar da Presidência, para exercerem em
comissão, as funções acima, no Gabinete da Presidência....
EXONERAR VILMAR DA SILVA RIBEIRO que nomeou JOSÉ MORENO DA SILVA, ALTERAR que nomeou JOSÍAS CANDIDO FREIRE, ALTERAR que nomeou JOCY PÓVOA DOS SANTOS, e NOMEAR ZULMIRA VIEIRA BARCELOS.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 074, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do art. 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR VILMAR DA SILVA RIBEIRO, do cargo em comissão da
Assistente Legislativo de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo de 04
de março de 1991; ALTERAR o Decreto Administrativo de 06 de setembro de
1991, que nomeou JOSÉ MORENO DA SILVA, Oficial de Gabinete de
Deputado para considerá-lo nomeado para cargo em comissão de Assistente
Legislativo...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 073, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do art. 23 do Regimento Interno, resolve,
REVOGAR o Decreto Administrativo nº 141/92, de 16 de outubro de 1992, que
designou GLEISEJANE SOUSA COSTA para exercer a função gratificada de
Secretária de Diretoria de Apoio ao Orçamento e Fiscalização Externa, para que
a servidora retorne às suas funções de origem. Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus...
ALTERAR que nomeou ANDRELUCIA SANTANA DE OLIVEIRA BARROS, e NOMEAR SHIREY SILVA AGUIAR.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 072, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do art. 23 do Regimento Interno, resolve,
ALTERAR o Decreto Administrativo nº144, de 22 de outubro de 1992, que
nomeou ANDRELUCIA SANTANA DE OLIVEIRA BARROS, para o cargo
em comissão de Auxiliar Administrativo de Deputado, para considerá-la
nomeada para o cargo em comissão de Assistente Legislativo de Deputado, e
NOMEAR SHIREY SILVA AGUIAR, Auxiliar Administrativo de Deputado,
para...
NOMEAR, DORIS TEIXEIRA ROCHA, ANTÔNIO LISBOA TEIXEIRA NETO, DANIELA TEIXEIRA ROCHA, EDILSON COELHO VALADARES, FLÁVIA TEIXEIRA ROCHA, ANTÔNIA DOS SANTOS CASTRO, PEDRO FARIAS DOS REIS, RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA, PUREZINHA DE JESUS CRAVEIRO E ROSA TAVARES PINHEIRO.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 071, DE 120 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,resolve,
NOMEAR, DORIS TEIXEIRA ROCHA, Chefe de Gabinete de Deputado;
ANTÔNIO LISBOA TEIXEIRA NETO, DANIELA TEIXEIRA ROCHA,
EDILSON COELHO VALADARES, Secretários Legislativos de Deputado;
FLÁVIA TEIXEIRA ROCHA, ANTÔNIA DOS SANTOS CASTRO,
Assistemtes Legislativo de Deputado; PEDRO FARIAS DOS REIS,
RAIMUNDO MARTINS DE SOUZA, Auxiliares Administrativos...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 070, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno,resolve,
NOMEAR, PAULO TEIXEIRA JÚNIOR, Chefe de Gabinete da 3º Secretaria
para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete do Deputado Masolene
Rocha. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...
EXONERAR EDILSON COELHO VALADARES, EUSA MARIA SILVA BORBA, JANILTON BORBA CASTANHEIRA, NEUSA DE JESUS SILVA SANTOS, OSCAR SARDINHA FILHO, MARIA COELHO NOLETO, ROSANA MORAES BARBOSA, VITORINA BORBA SOLINO, ANTÔNIO JORGE PINTO e OSCAR SARDINHA NETO.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 069, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR EDILSON COELHO VALADARES, EUSA MARIA SILVA
BORBA, Secretários Legislativo de Deputado; JANILTON BORBA
CASTANHEIRA, NEUSA DE JESUS SILVA SANTOS, Assistentes
Legislativo de Deputados; OSCAR SARDINHA FILHO, Chefe de Gabinete de
Deputado, nomeados pelo Decreto Administrativo de 04 de março de 1991;
MARIA COELHO NOLETO, ROSANA MORAES...
EXONERAR CARLOS EDUARDO TORRES GOMES e NOMEAR, EURILÉIA ROCHA BORGES BARROS.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 068, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR CARLOS EDUARDO TORRES GOMES, do Cargo em
comissão de Chefe de Gabinete de Deputado, nomeado pelo Decreto
Administrativo nº 013, de 21 de janeiro de 1993, e NOMEAR, EURILÉIA
ROCHA BORGES BARROS, para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete
de Deputado, no Gabinete do Deputado Everaldo Barros, retroagindo seus
efeitos ao 1º do mês...
EXONERAR a pedido, MARIA LUIZA FELIZOLA LEÃO GOMES.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 067, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 512
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR a pedido, MARIA LUIZA FELIZOLA LEÃO GOMES, do
cargo em comissão de Assistente Legislativo de Deputado, nomeada pelo
Decreto Administrativo de 22 de agosto de 1991, com alteração pelo Decreto
Administrativo nº 013, de 21 de janeiro de 1993, no Gabinete do Deputado
Everaldo Barros. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 066, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR NEYLA NÚBIA SARDINHA BENEDITO, Assistente Legislativo
de Deputado, para em comissão exercer a função acima, no Gabinete do
Deputado Nezinho Alencar. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 1993,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 065, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR HELDER SANTANA SAMPAIO, do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da 2ª Secretaria, nomeado pelo Decreto Administrativo de 04
de março de 1991, no Gabinete do Deputado Helcio Santana. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos ao 1º dia do mês
de março de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 064, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR, MARIA LUIZA SOUZA ALEXANDRE, Chefe de Gabinete da 1ª
Secretaria, para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete do Deputado
Alexandre Filho. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 1993, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 063, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
ALTERAR, o Decreto Administrativo nº 127, de 16 de setembro de 1992, que
nomeou GERALDO ALENCAR, Assistente Legislativo de Deputado, para
considerá-lo nomeado como Chefe de Gabinete da 2ª Vice-Presidência,
exercendo em comissão, a função acima, no Gabinete do Deputado Nezinho
Alencar. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,...
EXONERAR, NEYLA NÚBIA SARDINHA BENEDITO e NOMEAR, ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 062, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR, NEYLA NÚBIA SARDINHA BENEDITO, Chefe de Gabinete
de Deputado, nomeada pelo Decreto Administrativo de 21 de janeiro de 1993, e
NOMEAR, ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, Chefe de Gabinete
de Deputado, para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete do
Deputado Nezinho Alencar. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 061, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR, ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA, Chefe de
Gabinete da Primeira Secretaria, nomeado pelo Decreto Administrativo de 11 de
abril de 1991, no Gabinete do Deputado Nezinho Alencar. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do
mês de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete...
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 060, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
NOMEAR, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, Chefe de Gabinete da 2ª
Secretaria para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete Dolores
Nunes. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia
Legislativa...
EXONERAR, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA e NOMEAR, IDALENA GOMES ROCHA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 059, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR, ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA, Assistente Legislativo
de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo de 04 de março de 1991, e
NOMEAR, IDALENA GOMES ROCHA, Assistente Legislativo de Deputado,
para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete da Deputada Dolores
Nunes. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,...
EXONERAR, JOSÉ WELITON LOPES SOUZA, e NOMEAR, ANTONIMAR PEREIRA ARAUJO DE SOUZA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 058, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR, JOSÉ WELITON LOPES SOUZA, Oficial de Gabinete de
Deputado nomeado pelo Decreto Administrativo de 26 de junho de 1.991, e
NOMEAR, ANTONIMAR PEREIRA ARAUJO DE SOUZA, Oficial de
Gabinete de Deputado, para exercer em comissão, a função acima, no Gabinete
do Deputado Marcelo Miranda. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,...
EXONERAR, ADÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO, e NOMEAR, ARISTÓTELES LUSTOSA LIMA.
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 057, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1993.
Publicado no Diário da Assembléia 511
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições
constitucionais, e nos termos do artigo 23 do Regimento Interno, resolve,
EXONERAR, ADÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO,
Secretário
Legislativo de Deputado, nomeado pelo Decreto Administrativo de 04 de março
de 1.991, e NOMEAR, ARISTÓTELES LUSTOSA LIMA, Secretário
Legislativo de Deputado, para em comissão exercer a função acima, no Gabinete
do Deputado Raul Filho. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação,...