DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 612, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.797
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Ana Célia da Silva do cargo em comissão de Assessor
Especial de Gabinete da Presidência, do Gabinete da Presidência, a partir de 1º de agosto de
2010.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 608, DE 30 DE JULHO DE 2010.
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.797
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Antonia Márcia Sousa Coelho no cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Stalin Bucar, a partir de 1º de julho de
2010.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 606, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.797
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Kleberson Corrêa de Sousa, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-20, do Gabinete do Deputado Stalin Bucar, a partir de 1º de julho de
2010.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
EXONERAR Daniel Raimundo Garcia.
NOMEAR Marcos Antonio Dias
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 606, DE 28 DE JULHO DE 2010.
Publicado no Diário da Assembleia nº 1.797
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Daniel Raimundo Garcia, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-18; NOMEAR Marcos Antonio Dias, para exercer o cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-18, ambos no Gabinete...
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Luiz Pereira dos Santos, matrícula n.º 8052, referente ao período aquisitivo 21/10/2009 ? 20/10/2010, de 1º a 30/11/2010, para 1º a 30/12/2010.
PORTARIA N.º 255 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1796
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Luiz Pereira dos Santos, matrícula n.º
8052, referente ao período aquisitivo 21/10/2009 – 20/10/2010, de 1º a 30/11/2010, para 1º a
30/12/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 19 dias do mês...
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Nelson Curado Filho, matrícula n.º 157, referente ao período aquisitivo 1º/3/2009 ? 28/2/2010, de 2 a 31/8/2010, para 1º a 30/12/2011.
PORTARIA N.º 254 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1796
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Nelson Curado Filho, matrícula n.º 157,
referente ao período aquisitivo 1º/3/2009 – 28/2/2010, de 2 a 31/8/2010, para 1º a 30/12/2011.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 19 dias do mês de agosto...
Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro salário a título de adiantamento a servidora Maria Dima Farias Almeida, matrícula n.º 6265, lotada no Gabinete do Deputado Raimundo Moreira, por ocasião do aniversário no mês de agosto de 2010.
PORTARIA N.º 253 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1796
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001, com base no Decreto Administrativo n.º 087, de 20 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro salário a título de
adiantamento a servidora Maria Dima Farias Almeida, matrícula n.º 6265, lotada no Gabinete do
Deputado Raimundo Moreira, por ocasião do aniversário no mês de agosto de 2010.
Publique-se....
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Patrícia Maria Silva de Assis, matrícula n.º 817, referente ao período aquisitivo 11/12/2009-10/12/2010, para 13/12/2010 a 11/1/2011.
PORTARIA N.º 252 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Patrícia Maria Silva de Assis,
matrícula n.º 817, referente ao período aquisitivo 11/12/2009-10/12/2010, para 13/12/2010 a
11/1/2011.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês de agosto de 2010.
Donizeth...
Art. 1º CONCEDER o segundo período das férias legais da servidora Henriette Motta Arantes, matrícula n.º 79, referente ao período aquisitivo 1º/7/2008-30/6/2009, para 1º a 15/9/2010.
PORTARIA N.º 251 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o segundo período das férias legais da servidora Henriette
Motta Arantes, matrícula n.º 79, referente ao período aquisitivo 1º/7/2008-30/6/2009, para 1º a
15/9/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês de agosto de 2010.
Donizeth...
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Francisco de Carvalho Coelho, matrícula n.º 803, referente ao período aquisitivo 10/3/2009 - 9/3/2010, de 9/8 a 7/9/2010, para 8/11 a 7/12/2010.
PORTARIA N.º 250 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Francisco de Carvalho Coelho,
matrícula n.º 803, referente ao período aquisitivo 10/3/2009 - 9/3/2010, de 9/8 a 7/9/2010, para 8/11
a 7/12/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês...
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Francisco de Carvalho Coelho, matrícula n.º 803, referente ao período aquisitivo 10/3/2009 - 9/3/2010, de 9/8 a 7/9/2010, para 8/11 a 7/12/2010.
PORTARIA N.º 250 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Francisco de Carvalho Coelho,
matrícula n.º 803, referente ao período aquisitivo 10/3/2009 - 9/3/2010, de 9/8 a 7/9/2010, para 8/11
a 7/12/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês...
Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Gláucia Heine Guerra, matrícula n.º 334, referente ao período aquisitivo 20/8/2009 - 19/8/2010, de 9/9 a 8/10/2010, para 1º/2 a 2/3/2011.
PORTARIA N.º 249 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Gláucia Heine Guerra, matrícula n.º
334, referente ao período aquisitivo 20/8/2009 - 19/8/2010, de 9/9 a 8/10/2010, para 1º/2 a
2/3/2011.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 13 dias do mês de agosto...
Art. 1º CONCEDER as férias legais do servidor Oscar Caetano Ramos, matrícula n.º 833122-7, lotado no Gabinete do Deputado Júnior Coimbra, referente ao período aquisitivo 22/5/2002-21/5/2003, para 16/8 a 14/9/2010.
PORTARIA N.º 248 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais do servidor Oscar Caetano Ramos, matrícula
n.º 833122-7, lotado no Gabinete do Deputado Júnior Coimbra, referente ao período aquisitivo
22/5/2002-21/5/2003, para 16/8 a 14/9/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º Homologar o resultado do 5º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora abaixo relacionada:
Viviane Moreira e Silva, matrícula n.º 3686 média 100,00
PORTARIA N.º 247 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 5º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório da servidora abaixo relacionada:
Viviane Moreira e Silva, matrícula n.º 3686
média
100,00
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 12 dias do mês de agosto de 2010.
DONIZETH...
Art. 1º Homologar o resultado do 2º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora abaixo relacionada:
Maisa Medeiros dos Reis, matrícula n.º 805 média 99,00
PORTARIA N.º 246 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 2º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório da servidora abaixo relacionada:
Maisa Medeiros dos Reis, matrícula n.º 805
média
99,00
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de agosto de 2010.
DONIZETH...
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Raimundo Penaforte Dias de Sousa, matrícula n.º 787, referente ao período aquisitivo 20/11/2009 - 19/11/2010, de 1º a 30/12/2010, para 3/1 a 1º/2/2011.
PORTARIA N.º 245 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais do servidor Raimundo Penaforte Dias de Sousa,
matrícula n.º 787, referente ao período aquisitivo 20/11/2009 - 19/11/2010, de 1º a 30/12/2010, para
3/1 a 1º/2/2011.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 10 dias...
Art. 1º CONCEDER as férias legais do servidor Elionardo Batista Costa, matrícula n.º 638, referente ao período aquisitivo 1º/4/2006-31/3/2007, para 9/8 a 7/9/2010.
PORTARIA N.º 240 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1795
O Secretário Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consoante o disposto no art. 12, da Resolução n.º 220, de 27 de
dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais do servidor Elionardo Batista Costa, matrícula
n.º 638, referente ao período aquisitivo 1º/4/2006-31/3/2007, para 9/8 a 7/9/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 4 dias do mês de agosto de 2010.
Donizeth A. Silva
Secretário-Geral
...
Art. 1º CONCEDER ?Licença à Gestante? à servidora Rossana Carla de Souza Carvalho Teixeira Lopes, matrícula n.º 460, no período de 1º de julho a 27 de dezembro de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00516/2010.
PORTARIA N.º 137 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1796
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de
2001, e com o disposto no art. 88, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER “Licença à Gestante” à servidora Rossana Carla de Souza
Carvalho Teixeira Lopes, matrícula n.º 460, no período de 1º de julho a 27 de dezembro de 2010,
de conformidade...
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Gercilene Gomes Leite, matrícula n.º 258, no período de 24 de julho a 21 de setembro de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 436/2010.
PORTARIA N.º 136 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1796
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde a servidora Gercilene Gomes
Leite, matrícula n.º 258, no período de 24 de julho a 21 de setembro de 2010, de conformidade com
o Processo Administrativo n.º 436/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Renan Costa Rodrigues, matrícula n.º 816, no período de 7 a 20 de junho de 2010, de conformidade com o Processo Administrativo n.º 00442/2010.
PORTARIA N.º 135 – P
Publicada no Diário da Assembléia nº 1796
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 88 inciso I, da Lei n.º
1818/07, de 23 de agosto de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Licença para Tratamento de Saúde ao servidor Renan Costa
Rodrigues, matrícula n.º 816, no período de 7 a 20 de junho de 2010, de conformidade com o
Processo Administrativo n.º 00442/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
19...