Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica.
LEI Nº 2.690, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.787
Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................................................................
§1º A...
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º e 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.681, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27. .........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
IV...
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 2.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre
a concessão de incentivo fiscal aos complexos
agroindustriais nas operações que especifica e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 4º da Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§1º O disposto no caput deste artigo é concedido por prazo fixado no Termo de
Acordo de Regime Especial...
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
LEI Nº 2.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Obriga as empresas, instituições públicas e privadas que possuem
portas equipadas com detectores de metal a afixarem avisos aos
portadores de marca-passo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° As empresas, instituições públicas e privadas que operam com portas equipadas com
detectores de metal ficam obrigadas a afixarem avisos aos portadores de marca-passo.
Art. 2º O aviso deverá ser elaborado em caracteres visíveis,...
Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas.
LEI Nº 2.684, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É instituído o Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas, no âmbito do Estado do
Tocantins, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de julho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de 2012; 191o da Independência,
124 da República e 24o do Estado.
o
JOSÉ...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 2.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes
Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais,
localizada no Município de Miracema do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de...
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Para fins de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Estado do Tocantins, por seus órgãos e
entidades, responsabiliza-se:
I...
Institui, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço de Interesse Militar Voluntário, e adota outras providências.
LEI Nº 2.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Institui, na Po lícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço
de Interesse M ilit ar Vo luntá rio , e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, o Serviço de Interesse
Militar Voluntário – SIMV, em conformidade com a Lei Federal 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar),...
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde:
I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos
efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar...
Altera a Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.780
Altera a Lei 1.675, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 15, de 10 de
dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.675, de 3 de abril...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.678, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.780
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2013 no montante de R$
7.914.052.539,00, e fixa a despesa em igual valor, na conformidade do art. 80, §4o, da Constituição
Estadual.
Parágrafo único. É instituído o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos...
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota outras providências.
LEI Nº 2.679, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e
Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e
Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística,
Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins – Prologística, criado pela...
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.680, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Dispõe sobre a utilização do imóvel que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Cumpre à Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS promover a plena utilização
dos Lotes 2 a 22, do Projeto Rio Formoso, situados no Município de Formoso do Araguaia, por meio
de um dos seguintes procedimentos administrativos:
I - concessão de direito real de uso;
II - parceria público-privada;
III...
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte -
SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023
LEI Nº 2.673, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012
Institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade
Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte SUSAF-TO, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.639, de 29/06/2023.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte-SUSAF-TO, compreendendo os serviços de inspeção municipal
e...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio.
LEI Nº 2.666, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Assistência e Proteção às Mulheres da Região Norte do Bico
do Papagaio.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Assistência e Proteção
às Mulheres da Região Norte do Bico do Papagaio, com sede no Município de
Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.669, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –
PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do
Quadro Geral do Poder Executivo dispõe das seguintes diretrizes:
I - estruturas de cargos e carreiras que atendem:
a)
à...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que especifica.
LEI Nº 2.667, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos
Trabalhadores Condutores de Veículos de Duas Rodas do
Município de Palmas – SINDICICLO área de terreno que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
Condutores de Veículos de Duas Rodas do Município de Palmas - SINDICICLO o seguinte
imóvel de propriedade do Estado:
“Um lote de terras para...
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012.
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo...
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins da área urbana que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.672, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778
Autoriza a cessão de uso ao Poder Judiciário do Estado
do Tocantins da área urbana que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Poder Judiciário do Estado do
Tocantins o uso do seguinte imóvel de propriedade do Estado:
Chácara 89-B, desmembrada da Chácara 89-A, situada à Rua Capibaribe, no
Município de Araguaína, com área de 13.362,82...