Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.972, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui o Dia Estadual do Biomédico no âmbito do Estado
do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o dia Estadual do Biomédico no Estado do Tocantins, a ser
comemorado, anualmente, no dia 20 de novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência,
134º da República e 34º...
Institui a “Semana Estadual de promoção à Saúde Mental nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.971, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui a “Semana Estadual de promoção à Saúde Mental
nas escolas públicas e privadas” no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental nas escolas
públicas e privadas” no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrada, anualmente, na
segunda semana do mês de setembro.
Art. 2° Na semana que compreende a data a que...
Institui a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.970, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Institui a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de
riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no
ambiente de trabalho, a ser comemorada na última semana do mês de abril no Estado do
Tocantins.
Art. 2º Durante a semana de promoção da saúde, segurança...
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.969, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase
no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 29 de outubro, Dia Internacional de Conscientização da Psoríase.
Art. 2° A Semana Estadual de Conscientização da Psoríase busca valorizar...
Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.968, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de
Conscientização do Cidadão no Combate aos Incêndios e
Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o “Agosto Cinza” como Mês Estadual de Conscientização do
Cidadão no Combate aos Incêndios e Queimadas no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2° Durante o mês de agosto poderão ser...
Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de fala na Infância AFI”, e dá outras providências.
LEI Nº 3.967, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da
Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na
Infância - AFI”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio.
Art. 2º São objetivos da presente Lei:
I - alerta e promover debates sobre o tema;
II - estabelecer...
Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.
LEI Nº 3.966, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês
Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o “Mês Estadual da
Consciência Negra”, a ser comemorado, anualmente no mês de novembro.
Art. 2º Durante o Mês Estadual da Consciência Negra deverão ser implementadas ações que
visem à divulgação...
Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.965, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos
Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos
idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado
do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída no Estado do Tocantins a Campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de
Filhos Vivos, com o objetivo de orientar e conscientizar à população...
Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
LEI Nº 3.964, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Torna obrigatória a disponibilidade de mesas e cadeiras em
Shopping Centers e Centros Comerciais, nas áreas de
alimentação, para pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os shopping centers e centros comerciais estabelecidos no Estado do Tocantins
ficam obrigados a reservar, no mínimo, 3% (três por cento) do quantitativo total das mesas e
cadeiras disponíveis...
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
LEI Nº 3.963, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133, de 21/07/2022.
Ficam obrigados os condomínios residenciais e comerciais
localizados no Estado do Tocantins a comunicar aos órgãos
de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos
a animais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Tocantins,
representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam
obrigados a comunicar...
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.962, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6133 de 21/07/2022.
Dispões sobre as políticas de diagnóstico precoce e
atendimento multiprofissional para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O sistema de saúde, prestará atenção integral ao diagnóstico precoce e ao
atendimento terapêutico multiprofissional de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no Estado do Tocantins.
Parágrafo único....
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Humano Hebron.
LEI Nº 3.961, DE 11 DE JULHO DE 2022.
Publicada no Diário Oficial nº 6125, de 11 de julho de 2022.
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano Hebron.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento
Humano Hebron, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2022, 201º da Independência,
134º...
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança privada no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.960, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.118, de 30/06/2022.
Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do
porte de armas aos vigilantes de empresas de segurança
privada no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido, no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva
necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes de empresas de segurança privada do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que Cria o Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras providências.
LEI Nº 3.959, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.114, de 24/06/2022.
Altera a Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, que Cria o
Fundo de Recursos de Emenda Parlamentar, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §2º ao art. 1º da Lei nº 3.832, de 10 de novembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º .....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
§2º...
Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.958, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.113, de 23/06/2022.
Altera o Anexo II à Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a organização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as
alterações constantes do Anexo Único à esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...
Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
LEI Nº 3.957 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.112, de 22/06/2022.
Proíbe a cobrança de valores adicionais â sobretaxas para
matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de
síndrome de down, autismo, transtorno invasivo do
desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa ou a cobrança de
quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula...
Institui a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso Responsável de Água Potável no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.956 DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.112, de 22/06/2022.
Institui a Política Pública e Programa de Conscientização do
Uso Responsável de Água Potável no Estado do Tocantins e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública e Programa de Conscientização do Uso
Responsável de Água no Estado do Tocantins, com vistas a inibir toda e qualquer atividade que
desperdice água potável ou mesmo cause sua má utilização,...
Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.955 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins, a
ser celebrado anualmente em 27 de abril.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle
Externo o ocupante de cargo efetivo, de nível superior, do Tribunal...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de Araguatins-TO.
LEI Nº 3.954 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desportiva e Cultural Araguaia, localizado no Município de
Araguatins-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva e Cultural
Araguaia, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Araguatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em...
Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.
LEI Nº 3.953 DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 15/06/2022.
Altera a denominação do Colégio Militar do Estado do
Tocantins - Unidade II para “Colégio Militar do Estado
do Tocantins - Senador Antônio Luiz Maya”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Colégio Militar do Estado do Tocantins - Unidade II, localizado em PalmasTO, criado pela Lei Estadual nº 226, de 26 de dezembro de 1990, cuja designação atual é
resultante do disposto no Decreto nº 5.819, de 21...