Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, para criar e modificar a nomenclatura de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.063, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.092, de 2/07/2026.
Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de
2010, para criar e modificar a
nomenclatura de cargos de provimento em
comissão na estrutura do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, 73 (setenta e três) cargos de provimento em comissão de “Secretário-Geral...
Altera a Lei nº 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 5.062, DE 2 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.092, de 2/07/2026.
Altera a Lei nº 3.804, de 29 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º.ALeinº3.804,de29dejulhode2021,passaavigorarcomasseguintes alterações:
“Art. 3º ..................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XXVIII...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos que especifica.
LEI Nº 5.061, DE 01 DE JULHO DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.092, de 2/07/2026.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, redução de base de cálculo e alíquota aplicáveis aos veículos
que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 10, de 17
de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres,
Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo...
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei
nº 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10
de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e
adota outras providências.
LEI Nº 5.060, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.083, de 19/06/2026.
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei
nº 4.379, de 14 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10
de maio de 2024, institui as indenizações que especifica e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º Fica instituída, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais),...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e
de capital, por meio de emendas parlamentares, ao
Instituto Mulher do Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.059, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.082, de 18/06/2026.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e
de capital, por meio de emendas parlamentares, ao
Instituto Mulher do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas...
Institui a Rota do Boi no Estado do Tocantins e dá outras
providências.
LEI Nº 5.058, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.082, de 18/06/2026.
Institui a Rota do Boi no Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Rota do Boi.
Parágrafo único. A Rota do Boi tem por finalidade integrar políticas públicas de
infraestrutura, produção agropecuária, logística e turismo, visando ao fortalecimento da cadeia
produtiva da bovinocultura, ao desenvolvimento econômico...
Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e
Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e
Ferrovias no Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.057, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.082, de 18/06/2026.
Institui a Política de Conscientização para o Trânsito e
Convivência Harmônica entre Veículos Automotores e
Ferrovias no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização para o Trânsito e Convivência
Harmônica entre Veículos Automotores e Ferrovias no Estado do Tocantins, como o objetivo de
promover a segurança viária, a redução de acidentes e...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Apoio aos Agricultores e Familiares Rurais Fazenda
Retiro da Terra Prometida – AFRFRTP/TO.
LEI Nº 5.056, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.082, de 18/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Apoio aos Agricultores e Familiares Rurais Fazenda
Retiro da Terra Prometida – AFRFRTP/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Apoio aos
Agricultores e Familiares Rurais Fazenda Retiro da Terra Prometida – AFRFRTP/TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Padre Josimo, localizada no Município de Pequizeiro -
TO.
LEI Nº 5.055, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.082, de 18/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Padre Josimo, localizada no Município de Pequizeiro TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Padre Josimo, localizada
no município de Pequizeiro - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do
mês...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Luiz
Inácio Lula da Silva dos Pequenos Produtores Rurais do
P. A. Província – Município de Pequizeiro - TO.
LEI Nº 5.054, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Luiz
Inácio Lula da Silva dos Pequenos Produtores Rurais do
P. A. Província – Município de Pequizeiro - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Luiz Inácio Lula da
Silva dos Pequenos Produtores Rurais do P. A. Província – Município de Pequizeiro – TO, com
sede no município de Pequizeiro - TO.
Art....
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Raiz da
Terra - IRT, no município de Talismã - TO.
LEI Nº 5.053, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Raiz da
Terra - IRT, no município de Talismã - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Raiz da Terra - IRT, com
sede no Município de Talismã – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do
mês...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de
Araguaína, localizado no município de Araguaína - TO.
LEI Nº 5.052, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de
Araguaína, localizado no município de Araguaína - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube de Araguaína,
localizado no município de Araguaína/TO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do
mês...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Escola de Futebol Projeto Semear, no município de
Arapoema - TO.
LEI Nº 5.051, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Escola de Futebol Projeto Semear, no município de
Arapoema - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Estadual Associação Escola de Futebol Projeto
Semear, com sede no município de Arapoema - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Nacional Integrado – INI, no município de Porto
Nacional - TO.
LEI Nº 5.050, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Nacional Integrado – INI, no município de Porto
Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional Integrado – INI,
com sede no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do
Tocantins – Undime/TO, no município de Palmas - TO.
LEI Nº 5.049, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Estado do
Tocantins – Undime/TO, no município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Estadual União dos Dirigentes Municipais de
Educação do Estado do Tocantins – Undime/TO, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social
Doura Cardoso, no município de Araguaína - TO.
LEI Nº 5.048, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social
Doura Cardoso, no município de Araguaína - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Doura Cardoso,
com sede no município de Araguaína – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do
mês...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Radiofusão Comunitária de Xambioá Aratocxam, no
município de Xambioá - TO.
LEI Nº 5.047, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Radiofusão Comunitária de Xambioá Aratocxam, no
município de Xambioá - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública Estadual a Associação de Radiofusão
Comunitária de Xambioá Aratocxam, com sede no município de Xambioá - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Amigos Solidários em Ação, no Município de Ananás/TO.
LEI Nº 5.046, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Amigos Solidários em Ação, no Município de Ananás/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Amigos Solidários em
Ação, no Município de Ananás/TO, localizada no município de Ananás-TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ação e
Inclusão, no município de Araguaína – TO.
LEI Nº 5.045, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ação e
Inclusão, no município de Araguaína – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ação e Inclusão, com sede
no município de Araguaína – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 16 dias do
mês de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores da Bacia do Projeto Sampaio, no município
de Sampaio/TO.
LEI Nº 5.044, DE 16 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.081, de 17/06/2026.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores da Bacia do Projeto Sampaio, no município
de Sampaio/TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores da
Bacia do Projeto Sampaio, com sede no município de Sampaio - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...