Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
LEI Nº 3.816, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas das Unidades de Conservação do Estado do
Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar concessão e demais parcerias públicoprivadas previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666,...
Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Dispõe sobre o processamento de evoluções
funcionais, na forma que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 08, de 19 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei::
Art. 1º É autorizado o processamento das evoluções funcionais dos servidores
públicos dos...
Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Assegura atendimento especializado na reabilitação de
pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito
da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a prestação de atendimento especializado (reabilitação) para
pacientes que apresentem sequelas decorrentes da COVID-19, bem como o acesso aos
medicamentos necessários à reabilitação durante todo...
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
LEI Nº 3.813, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados
em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de
cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Deverão ser afixados, nos salões de cabeleireiros situados no Estado do Tocantins,
informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
Art. 2º O material doado será...
Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.812, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Estabelece procedimento virtual de informações,
acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de
pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou
privados sediados no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de
informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais...
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).
LEI Nº 3.811, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos
portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de
Atenção sem Hiperatividade (TDA).
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de
acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade...
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.
LEI Nº 3.810, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio
Moral no Trabalho.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no
Trabalho, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de estabelecer princípios,
diretrizes e ações para a prevenção e enfrentamento dessas situações no trabalho.
Parágrafo único. Considera-se assédio moral,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS.
LEI Nº 3.809, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz
Ribeiro dos Santos - ABRS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos,
doravante referida pela sigla ABRS, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins e
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 40.204.928/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.
LEI Nº 3.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a associação das
Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca
da Mata do Município de Ananás – TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Artesãs
do P.A. Antônio Moreira - AMAA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 36.544.240/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.
LEI Nº 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva
Recreativa Aureny III.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa
Aureny III, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 03.966.208/0001-58.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
LEI Nº 3.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e
prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre
eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o
intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências.
LEI Nº 3.805, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do
Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins -...
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.897 de 29/07/2021.
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para o licenciamento de atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, conforme o art. 10 da Lei
Federal...
Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências.
LEI Nº 3.803, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021.
Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e
autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no
município de Palmas, destinado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a
pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas da Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e adota outras providências.
LEI Nº 3.802, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas
da
Central
de
Abastecimento
de
Hortifrutigranjeiros do Estado do Tocantins – CEASA, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais
espécies de parceria público-privada previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666, de 13 de
maio de 2020,...
Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de serviços.
*LEI Nº 3.801, DE 16 DE JULHO DE 2021.
*Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
*Suspensa pela ADI nº 0009726-87.2021.8.27.2700/TO, de 05/08/2021.
*Declarada Inconstitucional pela ADI nº 0009726-87.2021.8.27.2700/TO, em 23/06/2022.
Dispõe sobre a extinção da cobrança da tarifa mínima ou
de assinatura básica, pelas concessionárias prestadoras de
serviços.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art.1º Fica extinta a cobrança de tarifas...
Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, na forma que especifica.
LEI Nº 3.800, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Tocantins, na forma que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.96.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre 24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.799, DE 16 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Torna obrigatório o Teste do Coraçãozinho (oximetria de
pulso) em criança imediatamente após o nascimento, entre
24 e 48 horas de vida, nas maternidades e hospitais
congêneres no Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo,
nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as maternidades e os hospitais congêneres no Estado do Tocantins
a...
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 3.798, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Dispõe sobre o Código de Segurança Contra Incêndio e
Emergência em edificações e áreas de risco no Estado, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 7
de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade,
Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Este Código estabelece...
Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras providências.
LEI Nº 3.797, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.888 de 16/07/2021.
Altera a Lei 2.758, de 28 de agosto de 2013, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 31 de março de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Autoriza o Poder Executivo...