Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS.
LEI N° 3.460 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a denominação dos Campi Administrativo e
da Graciosa da Universidade Estadual do Tocantins UNITINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È denominado de Campus Administrativo Professor Ruy Rodrigues da Silva, o
Campus da Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS, localizado na Quadra 108 Sul,
Alameda 11, Lote 03, Plano Diretor Sul, Palmas - TO.
Art. 2º É denominado de Campus Graciosa Professora Elizângela...
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2 (dois) anos de programa de aleitamento materno.
LEI N° 3.459 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos às mulheres que tenham participado nos últimos 2
(dois) anos de programa de aleitamento materno .
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
estaduais a mulheres que tenham participado de programas de direcionamentos ao aleitamento
materno.
Art. 2º A isenção da taxa de inscrição fica condicionada...
Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de educação superior e instituições estaduais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
LEI N° 3.458 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre o ingresso nas instituições estaduais de
educação superior e instituições estaduais de ensino técnico
de nível médio e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições estaduais de educação superior vinculadas a Educação Estadual
reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e
turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.
LEI N° 3.457 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet
da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a
cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único
de Saúde – SUS, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades públicas ou privadas de saúde conveniadas que realizam cirurgias
médicas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS são obrigadas a publicar, em seus
sítios...
Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais – COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
LEI N° 3.456 DE 17 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.341
Dá a denominação de “Cesário Barbosa Bonfim” ao
plenário do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais –
COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado o plenário do Conselho de contribuintes e Recursos Fiscais COCRE, da Secretaria da Fazenda e Planejamento de “CESÁRIO BARBOSA BONFIM”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI N° 3.455 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda
Santa Tereza, no município de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do Assentamento da Fazenda Santa Tereza de Ponte Alta do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Determina obrigações às agências bancárias e suas congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação a seus usuários e adota outras providências.
LEI N° 3.454 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Determina obrigações às agências bancárias e suas
congêneres que atuam no Estado do Tocantins, em relação
a seus usuários e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que agências bancárias de financiamento e de crédito,
cooperativas de crédito, casas lotéricas, corespondentes bancários, postos de atendimento
bancário e agências dos correios situados no âmbito do Estado do Tocantins...
Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
LEI N° 3.453 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco
integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, públicos e privados,
concessionários de serviços públicos e similares, localizados no Estado do Tocantins, ficam
obrigados a devolver ao consumidor, no ato da aquisição de produto ou serviço, o troco
integral...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA).
LEI N° 3.452 DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.340
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Mansinha e Região
(ASPRUMA).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais da Mansinha e Região (ASPRUMA), entidade sem fins lucrativos, com
sede no município de Santa Terezinha do Tocantins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a TO-374, e dá outras providências.
LEI N° 3.451 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal
denominada Estrada Nova Querência, que liga a TO-070 a
TO-374, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal denominada Estrada Nova Querência, que
liga a TO-070 a TO-374, numa extensão de aproximadamente 20 quilômetros.
Parágrafo único. A estrada de que trata o caput será incorporada à malha rodoviária
estadual,...
Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA, após a comunicação de venda do veículo.
LEI N° 3.450 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dispõe sobre a vedação da cobrança do imposto sobre
propriedade de veículos automotores - IPVA, após a
comunicação de venda do veículo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 9.503, de 22 de setembro de 1997, fica
vedada a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos automotores - IPVA do
proprietário de veículo automotor, após a comunicação de venda do veículo devidamente
protocolizada.
Parágrafo...
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.449 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Institui a Política de Prevenção à Violência Contra
Profissionais da Educação da Rede de Ensino do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção à Violência contra Profissionais da
Educação no Estado do Tocantins no exercício de suas atividades.
*Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
*Parágrafo Único com redação determinada pela Lei nº 3.701....
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje – ASPAGROL.
LEI N° 3.448 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Produtores Rurais do Assentamento Grota de Laje –
ASPAGROL.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores Rurais
do Assentamento Grota de Laje - ASPAGROL, com sede no município de Xambioá-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês...
Institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do Carmo - TO, como evento do calendário turístico oficial do Estado do Tocantins.
LEI N° 3.447 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Republicada no Diário Oficial nº 5.346
Institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em
Monte do Carmo - TO, como evento do calendário turístico
oficial do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Festejo de Nossa Senhora do Livramento, em Monte do
Carmo - TO, realizado anualmente no primeiro sábado do mês de julho, como evento do
calendário turístico oficial do Estado do Tocantins.
Art. 2º O evento tem por objetivo:
I...
Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins.
LEI N° 3.446 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual do Tocantins a ser
comemorado no dia 21 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no Município de Palmas – TO.
LEI N° 3.445 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dá a denominação de “José Rodrigues Lima (Carmino)” ao
Cólegio Militar Unidade I, que está em fase de conclusão no
Município de Palmas – TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado “José Rodrigues Lima (Carmino)” o Colégio Militar Unidade I,
localizado no Município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2019, 198º...
Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado do Tocantins.
LEI N° 3.444 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Institui a Semana de Incentivo à Adoção Tardia no Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo à Adoção Tardia, a ser comemorada
anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2º A Semana de incentivo à Adoção Tardia tem como principal objetivo estimular a
adoção de crianças e adolescentes que estão acima da faixa etária considerada pelos
candidatos à adoção.
§1º...
Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
LEI N° 3.443 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Estabelece prioridade na tramitação dos processos
administrativos em que figurem como parte ou
interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos ou com doenças grave.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da
administração pública direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com
idade igual ou superior...
Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e adota outras providências.
LEI Nº 3.442 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Cria a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas a ser comemorada
anualmente, no mês de março, nas Escolas Estaduais, juntamente com as comemorações em
alusão ao Dia Internacional da Mulher, com os seguinte objetivos:
I - proporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto...
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.441 DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.338
Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira
de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de
identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, a tipagem
sanguínea e fator RH do solicitante.
Art. 2º A...