Dispõe sobre a denominação da escola estadual de Rio Sono-TO.
LEI Nº 666, DE 18 DE ABRIL DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 332
Dispõe sobre a denominação da escola
estadual de Rio Sono-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A escola estadual do município de Rio Sono, passa a denominar-se Escola
Estadual Novo Horizonte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de abril 1994, 173º da
Independência, 106º da República e 6º do...
Declara de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Construtores de Palmas nº 28.
LEI Nº 667, DE 18 DE ABRIL DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 332
Declara de utilidade pública a Augusta e
Respeitável Loja Maçônica Construtores de
Palmas nº 28.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja
Maçônica Construtores de Palmas nº 28.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de abril 1994, 173º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação dos Chacareiros da Gleba Dois - Cinturão Verde de Palmas.
LEI Nº 665, DE 18 DE ABRIL DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 332
Declara de utilidade pública a Associação dos
Chacareiros da Gleba Dois - Cinturão Verde
de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Chacareiros
da Gleba Dois - Cinturão Verde de Palmas, no município de Palmas, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Da nova redação à alínea "a" do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 362/92.*REVOGADA PELA LEI Nº 821, DE 09/02/1996
LEI Nº 664, DE 18 DE ABRIL DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 332
Revogada pela Lei nº 821 de 09/02/1996.
Da nova redação à alínea "a" do parágrafo
único, do art. 1º, da Lei nº 362/92.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea "a" do parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 362/92, passa a ter a
seguinte redação:
"a" comprovação de óbito do homenageado, salvo quando se tratar de
personalidade histórica, religiosa, folclórica ou de reconhecido mérito
público.
Art. 2º. Esta Lei...
Autoriza a prorrogação da vigência dos contratos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 655, DE 29 DE MARÇO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 329
Autoriza a prorrogação da vigência dos
contratos que especifica e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 161, de 02 de março de 1994, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Abrão Costa,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 27 da Constituição Estadual
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a prorrogação da vigência
dos contratos temporários de pessoal, celebrados para o atendimento dos setores...
Modifica a Lei nº 308, de 17 de outubro de 1991, e dá outras providências.
LEI Nº 656, DE 28 DE MARÇO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 329
Modifica a Lei nº 308, de 17 de outubro de
1991, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 162, de 07 de março de 1994, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu, Abrão Costa,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º art. 27 da Constituição Estadual
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda, a que se
refere o art. 14 de Lei nº 308, de 17 de outubro de 1991, passa a ser a constante do anexo...
Autoriza o Poder Executivo a contratar, junto a órgãos e entidades controlados direta e indiretamente pela União, o refinanciamento da dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta e indireta do Estado, e dá outras providências.
LEI Nº 654, DE 1º DE MARÇO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 316
Autoriza o Poder Executivo a contratar, junto a
órgãos e entidades controlados direta e
indiretamente pela União, o refinanciamento da
dívida mobiliária e os saldos devedores de
operações de crédito interno de responsabilidade
da administração direta e indireta do Estado, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a contratação
com a União...
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Educação do Estado do Tocantins e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.038, DE 22/12/1998
LEI Nº 653, DE 19 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 304
Revogada pela Lei nº 1038, de 22/12/1998
Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual
de Educação do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Educação e seus Fins
Art. 1º. A educação é instrumento da sociedade para a promoção do exercício
da cidadania nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade e felicidade; para a
qualificação, para o trabalho, origem da riqueza individual...
Reestrutura a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, define sua competência, institui o seu Plano de Carreira e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 301
Revogada pela Lei Complementar nº 20, de 17/6/1999.
Reestrutura a Procuradoria-Geral do
Estado
do
Tocantins,
define
sua
competência, institui o seu Plano de
Carreira e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
aprova e eu, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
Da Competência e da Organização da
Procuradoria-Geral do Estado
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Procuradoria-Geral do Estado, órgão de primeiro nível
hierárquico da Administração Estadual, integra-se...
Concede isenção do ICMS às microempresas e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 819, de 23/01/1996.
LEI Nº 651, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 301
Revogada pela Lei nº 819 de 23/01/1996
Concede
isenção
do
ICMS
às
microempresas e dá outras providências.
.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aos estabelecimentos exclusivamente varejistas
que:
I -
tiverem receita bruta anual...
Dispõe sobre a transferência dos direitos e obrigações que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 652, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 301
Dispõe sobre a transferência dos direitos e
obrigações que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transferidos para a Companhia de Desenvolvimento do Estado do
Tocantins - CODETINS - os direitos dominiais e as obrigações reais e pessoais do Estado do
Tocantins relativamente aos lotes urbanos, de sua propriedade, situados na sede do município
de Palmas, relacionados nos anexos...
Altera dispositivos das Leis nºs 126, de 31/01/90 e 347, de 19/12/1991, e dá outras providências.
LEI Nº 650, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Altera dispositivos das Leis nºs 126, de 31/01/90 e 347,
de 19/12/1991, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera dispositivos das Leis de nºs 126/90, de 31 de janeiro de 1990 e
347/91, de 19 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
Art. 4º. .................................................................................................
§ 1º. É vedado ao policial-militar exercer substituição...
Altera dispositivo da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 643, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Altera dispositivo da Lei nº 125, de 31 de
janeiro de 1990, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 91, inciso I, da Lei n.º 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 .........................................................................................................
I - ................
a) Oficial Superior QOPM/QOS
60 anos;
b) Oficial Intermediário...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras urbanas no município de Palmas aos órgãos e instituições que especifica.
LEI Nº 648, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras urbanas no município de
Palmas aos órgãos e instituições que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar os imóveis
discriminados e localizados no município de Palmas, mediante Escritura Pública, aos
seguintes órgãos e instituições:
I - a Convenção Regional dos Ministros do Evangelho das Assembléias de
Deus...
Dá nova denominação aos estabelecimentos de ensino que especifica.
LEI Nº 644, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Dá nova denominação aos estabelecimentos de
ensino que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os colégios estaduais: "José Alves de Assis", de Paraíso do Tocantins:
"Prof. Florêncio Aires", de Porto Nacional e Ary Ribeiro Valadão Filho", de Gurupi, passam
a denominar-se: Centro de Ensino Médio José Alves de Assis; Centro de Ensino Médio Prof.
Florêncio Aires e Centro de Ensino Médio Ary Ribeiro Valadão...
Reclassifica o cargo que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 646, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Reclassifica o cargo que especifica e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O cargo de Chefe de Gabinete do Governador, com o quantitativo um,
deixa de integrar referência DAS-1 e passa a classificar-se como CGE-1.
Art. 2º. Os * anexos IV e VII da Lei nº 580, de 24 de agosto de 1993, passam a
vigorar com a alteração procedida pelo artigo anterior.
* Os anexos IV e VII não existem na Lei nº...
Dispõe sobre os imóveis urbanos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 649, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Dispõe sobre os imóveis urbanos
especifica e dá outras providências.
que
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transferidos para o domínio da Fundação Santa Rita de Cássia
todos os lotes urbanos integrantes das Quadras Residenciais, ARSE 122, ARNO 31, ARNO
32 e ARNO 33, situados em Palmas.
Art. 2º. Os imóveis de que trata o artigo anterior, constituíram-se objeto de
assentamento de famílias carentes, que, de...
Cria na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, os cargos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 645, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Cria na Secretaria de Estado da Educação,
Cultura e Desporto, os cargos que especifica e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente do Magistério Público Estadual, os
cargos de Professor Indígena especificados no anexo I, cujos ocupantes exercerão suas
funções, exclusivamente nas comunidades indígenas.
Art. 2º. Os Professores Indígenas sujeitam-se às normas da...
Cria e denomina o estabelecimento de ensino que especifica.
LEI Nº 647, DE 03 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 300
Cria e denomina o estabelecimento de ensino
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Técnica de Auxiliar de Enfermagem, situada à Rua
13 de Maio, n.º 1.150, na cidade de Araguaína.
Art. 2º. O estabelecimento de ensino mencionado no artigo anterior denomina-se:
"Escola Técnica e Auxiliar de Enfermagem de Araguaína."
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...
Altera dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 805, DE 19/12/1995
LEI Nº 642, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 299
Revogada pela Lei nº 805, de 19/12/1995.
Altera dispositivos do Código Tributário
do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos do Código Tributário do Estado do Tocantins,
instituído pela Lei nº 109/89, de 21 de dezembro de 1989, a seguir enumerados, passam a
viger com as seguintes alterações:
.............................................................................................................................
"Art.7º....