Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015.
LEI Nº 2.947, DE 29 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.366
Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de
2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2015.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de
3 de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 2.945, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.362
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade
de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na
forma e nas condições estabelecidas...
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.944, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é de 9.000 (nove mil) policiais
militares.
Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD será baixado
por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 79, de 27 de
abril de...
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 97, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei
Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei
Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ...........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
Parágrafo...
Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe
sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 43. ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR N° 96, DE 9 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.353
Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011,
que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial
de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
§...
Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.943, DE 9 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.353
Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza
o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno
urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se à construção da sede da...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015.
LEI Nº 2.942, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na
conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.941, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período
2012-2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar
na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional-TO.
LEI Nº 2.940, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.344
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Reassentamento do Prata, no Município de Porto NacionalTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata,
no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da
Independência, 127º...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei
1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal
ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data
de...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá outros provimentos.
LEI Nº 2.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do §6o do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ҥ6o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do
vencimento, implica:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2018, os prazos previstos nos incisos
X e XI do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Art. 2º O inciso V do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
LEI Nº 2.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21
de dezembro de 2012.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790,
de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao
contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de
produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de
sua...
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009.
Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.932, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem
Teto do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador...