Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
Art. 4º ................................................................................................................................
............................................................................................................................................
§9º...
Institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507 de 18/12/2019.
Institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 1º de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes indenizações, devidas aos servidores efetivos e
ativos especificados nesta Lei, com pagamento...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2020, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
(Republicada para correção no Dário Oficial nº ´5.513)
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .............................................................................................................................
I...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei 3.461, de 25 de abril de 2019.
LEI Nº 3.608, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, e adota outras providências, e a Lei
3.461, de 25 de abril de 2019.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
g)
.......................................................................................................................................................
......................................................................................................................................................
4....
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020.
*Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510.
*QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I - D. Oficial 5.545.
LEI Nº 3.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.515
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2020.
*Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510.
*QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I D. Oficial 5.545.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, na
conformidade do §4º do art. 80 da Constituição...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Institui o Programa de Recuperação de Créditos não
Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
(REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de
débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o Programa
de Recuperação...
Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.
LEI Nº 3.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no
Assentamento P. A. Reunidas, no Município de
Aragominas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, a escola
estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá outras providências.
LEI Nº 3.596, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-222 e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de “Adevaldo de Oliveira Moraes” a Rodovia TO-222, no trecho
que liga a Cidade de Filadélfia ao Distrito de Novo Horizonte.
Art. 2º É denominada de “Dionny de Lima Alves” a Rodovia TO-222, no trecho que
liga o Distrito de Novo Horizonte à Cidade de Aragominas.
Art. 3º É denominada de “Sebastião...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.
LEI Nº 3.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do
PROCON nos casos que indica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Obriga as empresas concessionárias sediadas no Estado do Tocantins que
comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, a exibir dispositivos de
direcionamento automático para a página oficial do PROCON, em seus respectivos sítios.
Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático...
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.510
Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º São instituídos:
I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE;
II -...
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
LEI Nº 3.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de
serviços em informarem previamente aos consumidores
dados dos funcionários que executarão os serviços
demandados em suas residências ou sedes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer
reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores
ficam obrigadas...
Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.592, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Institui o Dia do Procurador do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia do Procurador do Estado do Tocantins, a ser celebrado em
todo território estadual, anualmente, em 16 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.
LEI Nº 3.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de
serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas
de consumo mensagem com informações sobre a tarifa
branca.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica do
Estado do Tocantins a inserir, em suas faturas de consumo, mensagem informativa a respeito
da tarifa branca.
Parágrafo único....
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 3.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.509
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de
fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Estado do Tocantins, obrigadas a
dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário aos portadores...
Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro
Emprego no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à
pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à
contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 18 a 25 anos.
Parágrafo único. Constarão no selo a...
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.
LEI Nº 3.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.511
Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a
fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços
em linguagem braile.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do
Tocantins, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em
linguagem braile.
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira Moreira.
LEI Nº 3.605, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Alankardek Ferreira Moreira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alankardek Ferreira
Moreira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do...
Declara de utilidade pública a Associação dos Ciganos de Etnia Kalon de Palmas-TO.
LEI Nº 3.604, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Declara de utilidade pública a Associação dos Ciganos de
Etnia Kalon de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Ciganos de Etnia
Kalon de Palmas-TO, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 33.371.393/0001-14.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Rodeio Pioneiro do Tocantins, localizada no município de Palmas- TO.
LEI Nº 3.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.508
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Rodeio
Pioneiro do Tocantins, localizada no município de PalmasTO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Rodeio Pioneiro do
Tocantins, entidade sem fins lucrativos com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...