O Plano Plurianual PPA 2016-2019, disposto na Lei 3.051, de 21
de dezembro de 2015, poderá ser visualizado com as suas alterações no site www.seplan.to.gov.br.
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DN: c=BR, st=TO, l=PALMAS, o=ICP-Brasil, ou=Pessoa Juridica A3,
ou=ARSERPRO, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, cn=CASA
CIVIL DA GOVERNADORIA
Date: 2015.12.23 18:20:54 -03'00'
no 4.527
ANO XXVII - PALMAS, qUARTA - FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2015
Art. 2o O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento
governamental que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública estadual para as despesas de capital, custeio e
outros delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada.
aTos do podEr LEgisLaTiVo
LEi...
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Certificadora SERPROACF, cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
Date: 2016.12.30 17:30:52 -03'00'
4.775
ANO XXVIII - ESTADO DO TOCANTINS, SEXTA-FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Quadro I - RESUMO GERAL DA RECEITA DO ESTADO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
R$ 1,00
LEI NO 3.177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins para o exercício de 2017.
ESPECIFICAÇÃO
Recursos
Ordinários do
Tesouro
Recursos de
Outras Fontes
1. RECEITAS CORRENTES
7.301.303.648,00
2.752.458.695,00
10.053.762.343,00
1.1...
LEI NO 3.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências.
ANO XXVIII - ESTADO DO TOCANTINS, QUINTA-FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI NO 3.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2017, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DIÁRIO OFICIAL No 4.774
89
Art. 5o Estimular ações de produção e consumo sustentável,
em conjunto com autarquias e instituições públicas estaduais e federais,
visando o fortalecimento da agricultura familiar e de outros segmentos
produtivos.
Art. 6o Promover...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 13/08/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
JULHO - 2025
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de
Sequência
1
Unidade Gestora
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo
Credor
Documento Fiscal
1842024
05230392000107 - VERTICE CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA-EPP
202500000000006
Fonte de Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser
Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do
Atesto
Data da
Exigibilidade
50000000001666666
2025NE000116
29/01/2025
02/07/2025
02/07/2025
30.860,31
30.860,31
02/07/2025
02/07/2025
2
010100...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 13/08/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
JUNHO - 2025
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de
Sequência
1
Unidade Gestora
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo
Fonte de Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do
Atesto
Data da
Exigibilidade
20250000000005
50000000001666666
2025NE000116
29/01/2025
02/06/2025
02/06/2025
30.890,88
30.890,88
30/05/2025
02/06/2025
Credor
1842024
05230392000107...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 08/07/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
Ainda não foi possível publicar a Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023), por
falha persistente na geração do relatório no SIAFE-TO.
Realizamos Chamado no SIAFE-TO, comunicando o ocorrido, junto à equipe técnica da Secretaria
de Estado da Fazenda, através do ID11882, em 04.07.2025, mas o problema ainda não foi
solucionado.
Assim que o relatório for restabelecido no sistema será efetuada a sua elaboração e devida
publicação.
Palmas, 08 de julho de 2025.
ANDREY
MARQUES
QUEIROZ
ROCHA:00801646
170
Assinado de forma
digital por...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 09/06/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
MAIO - 2025
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de
Sequência
1
Unidade Gestora
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo
Credor
Documento Fiscal
Fonte de Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do
Atesto
Data da
Exigibilidade
2002024
01536754000395 - J. CAMARA & IRMAOS S/A
0013400;00013401
50000000001666666
2025NE000245
12/03/2025
05/05/2025
05/05/2025
4.188,80
4.188,80
30/04/2025
05/05/2025
2
010100...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 09/05/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
ABRIL - 2025
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de
Sequência
1
Unidade Gestora
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo
Credor
Documento Fiscal
Fonte de
Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser Pago
Valor Efetivamente Pago
Data do
Atesto
Data da
Exigibilidade
31/03/2025
01/04/2025
1842024
05230392000107 - VERTICE CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA-EPP
202500000000003
5000000000166...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 08/04/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
MARÇO - 2025
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de Sequência
1
Unidade Gestora
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Processo
Credor
932024
25165749000110 - NEO CONSULTORIA E ADM DE
BENEFICIOS EIRELI EPP
Documento Fiscal
Fonte de
Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do Atesto
Data da Exigibilidade
28/01/2025
06/03/2025
06/03/2025
49,21
49,21
06/03/2025
06/03/2025
06/03/2025
06/03/2025
776189
5000000000166...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 08/04/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JANEIRO/2025
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
JANEIRO - 2025
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº da
Sequência
Unidade Gestora
Processo
Credor
11507475000195 - MONTE CARLO SERVIÇOS DE
ESCRITÓRIO E LIMPEZA LTDA
11507475000195 - MONTE CARLO SERVIÇOS DE
ESCRITÓRIO E LIMPEZA LTDA
11507475000195 - MONTE CARLO SERVIÇOS DE
ESCRITÓRIO E LIMPEZA LTDA
08674683000174 - ELIAS JOSE DOS SANTOS ASSISTEC
08674683000174 - ELIAS JOSE DOS SANTOS ASSISTEC
09414904000138 - H. V. CONSULTORIA EM
RADIODIFUSÃO
13021397000140...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 08/01/2025
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JUNHO/2024
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
DEZEMBRO - 2024
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Unidade Gestora
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Fonte Detalhada / Natureza Despesa / Sub-item
APOIO ADMINISTRATIVO,TECNICO E OPERACIONAL 01
APOIO ADMINISTRATIVO,TECNICO E OPERACIONAL -
01
Processo
2012024
2012024
Fonte de Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser
Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do
Atesto
Data...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 16/12/2024
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JUNHO/2024
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
NOVEMBRO - 2024
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Fonte de Recursos
Nota de
Empenho
Data do
empenho
Data da
Liquidação
Data do
Pagamento
Valor Total a ser
Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do
Atesto
Data da
Exigibilidade
712024
02804825000194 - EVANGELISTA QUEIROZ DE LIMA-ME
202400000000078
50000000001666666
2024NE000339
17/04/2024
05/11/2024
06/11/2024
20,56
20,56
05/11/2024
07/11/2024
MANUT CONSERV BENS IMOVEIS - 16
712024
02804825000194...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 07/11/2024
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JUNHO/2024
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
OUTUBRO - 2024
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Unidade Gestora
Fonte Detalhada / Natureza Despesa / Sub-item
Processo
Fonte de Recursos
Nota de Empenho
Data do empenho
Data da Liquidação
Data do Pagamento
Valor Total a ser Pago
Valor Efetivamente
Pago
Data do Atesto
Data da
Exigibilidade
202400000000357
50000000001666666
2024NE000146
06/02/2024
01/10/2024
01/10/2024
156,90
156,90
30/09/2024
02/10/2024
03444658000180 - GRAFICA E...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 06/09/2024
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JUNHO/2024
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
AGOSTO - 2024
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Unidade Gestora
Fonte Detalhada / Natureza Despesa / Sub-item
Processo
Credor
Documento Fiscal
Fonte de Recursos
Nota de Empenho
Data do empenho
Nota de Liquidação
Data da Liquidação
Ordem Bancária
Data do Pagamento
Valor Total a ser Pago
Valor Efetivamente
Pago
50000000001666666
2024NE00557
26/06/2024
2024NL01221
02/08/2024
2024OB01673
05/08/2024
206,25
206,25
010100 - ASSEMBLEIA...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 07/08/2024
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JUNHO/2024
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
JULHO - 2024
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de
Sequência
1
2
3
4
5
Fonte Detalhada / Natureza
Despesa / Sub-item
SERVICOS DE PUBLICIDADE
PROPAGANDA - 88
SERVICOS DE PUBLICIDADE
PROPAGANDA - 88
SERVICOS DE PUBLICIDADE
PROPAGANDA - 88
SERVICOS DE PUBLICIDADE
PROPAGANDA - 88
SERVICOS DE PUBLICIDADE
PROPAGANDA - 88
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
E
E
E
E
E
SERVICOS DE POSTAGENS - 55
SERVICOS DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA - 88
SERVICOS DE PUBLICIDADE...
Categoria: Ordem Cronológica de Pagamentos
| Data: 26/07/2024
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS - JUNHO/2024
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG 010100 - Assembleia Legislativa
Relação das Exigibilidades de Pagamentos (IN. 001/2023)
JUNHO - 2024
Categoria de Contratos: I - Prestações de Serviços
Nº de
Sequência
Processo
Fonte Detalhada / Natureza
Despesa / Sub-item
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO 41
MANUT CONSERV BENS IMOVEIS 16
MANUT CONSERV BENS IMOVEIS 16
OUTROS SERV DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA - 99
OUTROS SERV DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA - 99
OUTROS SERV DE TERCEIROS
PESSOA JURIDICA - 99
SERVICOS DE PUBLICIDADE E
PROPAGANDA - 88
MANUT CONSERV BENS IMOVEIS 16
MANUT CONSERV BENS IMOVEIS 16
SERVICOS...
ESTADO DE TOCANTINS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
AQUISICOES 01.01.2025 a 31.07.2025
Classificação : MP-APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS
Tombamento
Data Patrimônio
Descrição
Tipo aquisição
12967
24/03/2025
CARRINHO ORGAN MOVEL CINZA DE UTILIDADE 180KG DAYHOME
COMPRA/AQUISIÇÃO
12966
12968
Qtd. 3
24/03/2025
24/03/2025
Classificação : MP-EQUIP. DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CARRINHO ORGAN MOVEL CINZA DE UTILIDADE 180KG DAYHOME
CARRINHO INOX 3 PRATEL TRAMONTINA
COMPRA/AQUISIÇÃO
Data Patrimônio
Descrição
Tipo aquisição
13043
10/06/2025
HD SAS DE 2.4 TB 2.5 POL.
COMPRA/AQUISIÇÃO
13042
13040
13041
13038
13037
13036
13035
13039
Qtd....
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
UG: 010100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DEMONSTRATIVO DOS BENS IMÓVEIS
EDIFICIO PRÉDIO SEDE
PERÍODO 01/01/2025 A 31/07/2025
INCORPORAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
Edifícios - 123210103
Terrenos
SALDO EM 31/12/2024
6.374.359,16
Estudos e Projetos - 123210605
POR ALIENAÇÃO
POR REAVALIAÇÃO SALDO EM 31/07/2025
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
3.737.191,09
-
-
-
-
-
-
3.737.191,09
250.845,26
-
-
-
-
-
-
250.845,26
-
Outros Bens Imóveis de uso especial 123210198
DESINCORPORAÇÃO
POR CONTRATAÇÃO POR LEVANTAMENTO POR REAVALIAÇÃO POR DEPRECIAÇÃO
6.374.359,16
-
Obras...