Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.408 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede
no município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da
Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, com sede no município de Araguatins - TO.
LEI Nº 4.407 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Músicos Araguatinenses - AMA, com sede no município de
Araguatins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Músicos
Araguatinenses - AMA, com sede no Município de Araguatins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências.
LEI Nº 4.413 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de
shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados
para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
vagas de estacionamento preferências, ficam obrigados a reservar no mínimo, 2% (dois por
cento)...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.396, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 5,
de 9 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e dá outras providências.
LEI Nº 4.405 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15. ..............................................................................................................................
Parágrafo único. .................................................................................................................
II...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.404 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins,...
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.406 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 3.464, de 25 de abril de 2019, que “Dispõe
sobre a Estrutura Organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criados 32 cargos de Assessor Jurídico de Procurador de Justiça, 5 cargos
de Encarregado de Área e 12 cargos de Assessor Ministerial,...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 13 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 8 cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
Art. 2º Ficam criados 2 cargos de Promotor de Justiça da Capital, no âmbito do...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.403 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos
e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente
ao período de 1º de maio de 2023 a 30...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.398, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
11, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida...
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.402 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22-A. Sem prejuízo do dispositivo anterior, é devido aos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão da...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 4.399, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124,
de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
12, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a
alterações...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.401 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, relativa à data base de maio de...
Altera a Lei Estadual no 1.522, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.397, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei Estadual no 1.522, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes
do Estado, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 7,
de 28 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.522, de 17...
Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins – Saeto, e adota outras providências.
LEI Nº 4.395, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da
Educação Básica do Estado do Tocantins – Saeto, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 4,
de 7 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria da Educação, o Sistema...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.
LEI Nº 4.394, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº
4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 2,
de 10 de janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.400 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios
dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento), relativa a data-base de maio de 2024, sobre os vencimentos e subsídios dos
servidores ativos, inativos e pensionistas...
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 4.393, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1,
de 8 de janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, no percentual de 3,71% (três inteiros, e setenta e
um centésimos por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 10 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam transformados 5 cargos de Defensor Público Substituto em 5 cargos de
Defensor de 1ª Classe, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º Ficam criados 7 cargos de Defensor Público de Classe Especial, no...