Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.207, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.375 de 24/07/2023.
Altera a Lei 3.824, de 17 de setembro de 2021, que “Institui
o Passaporte Equestre”, e adota outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.824, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º A - A validade dos laudos de exames negativos para Anemia Infecciosa Equina
- AIE e para o Mormo, será de 06 (seis) meses.
...........................................................................................................................................”
Art....
Dispõe sobre a prestação de auxilio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
LEI Nº 4.205, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023.
Dispõe sobre a prestação de auxilio às pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados,
lojas de departamentos e estabelecimentos congêneres e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os hipermercados, supermercados, micromercados, varejões e estabelecimentos
congêneres deverão disponibilizar, durante o horário regular de funcionamento, funcionários
para, em...
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.206, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação
de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os
refugiados no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento das taxas de revalidação de diploma de
graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado nas universidades estaduais
tocantinenses aos refugiados e domiciliados no Estado...
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
LEI Nº 4.204, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023.
Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção
de Acidentes ao Ciclista.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao
Ciclista a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 10 de novembro.
Parágrafo único. É denominada de “Dr. Pedro Caldas” a Semana Estadual de
Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista.
Parágrafo...
Alterar o nome do Palácio Araguaia, para Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos.
LEI Nº 4.201, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.373 de 20/07/2023.
Alterar o nome do Palácio Araguaia, para Palácio Araguaia
Governador José Wilson Siqueira Campos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Palácio Araguaia, sede do Poder Executivo do Estado do Tocantins, localizado
no município de Palmas, passar a denominar-se “Palácio Araguaia Governador José Wilson
Siqueira Campos”.
Art. 2º. Todas as referências ao Palácio Araguaia em documentos oficiais, placas,
comunicações...
Concede atendimento prioritário à pessoa com anemia falciforme nos estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.203, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023.
Concede atendimento prioritário à pessoa com anemia
falciforme nos estabelecimentos que especifica, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos estaduais e privados do Estado do Tocantins deverão
garantir, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário à pessoa com anemia
falciforme.
Art. 2º Para comprovar o estado de saúde, a pessoa com...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Expedição Ecológica “Amigos do Rio Bananal”, no município de Goianorte.
LEI Nº 4.202, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.374 de 21/07/2023.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Expedição Ecológica “Amigos do Rio Bananal”, no
município de Goianorte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Expedição
Ecológica “Amigos do Rio Bananal”, realizado anualmente no feriado de carnaval, no
município de Goianorte.
Art. 2º O evento tem por objetivo:
I - preservar a relevância...
Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos de Lagoa da Confusão.
LEI Nº 4.198, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Idosos de
Lagoa da Confusão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação de Idosos de Lagoa da
Confusão, com sede no Município de Lagoa da Confusão - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da
Independência, 135º da República...
É instituído o Programa Alimenta Tocantins – PAT, e adota outras providências.
LEI Nº 4.187, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
É instituído o Programa Alimenta Tocantins – PAT, e
adota outras providências .
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, enquanto política pública
para a promoção da segurança alimentar e nutricional, o Programa Alimenta Tocantins
- PAT, executado pelo Instituto do Desenvolvimento Rural do Tocantins RURALTINS, objetivando impulsionar, por meio da compra...
Declara Capital Econômica do Estado do Tocantins o Município de Araguaína.
LEI Nº 4.200, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Declara Capital Econômica do Estado do Tocantins o
Município de Araguaína.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada Capital Econômica do Estado do Tocantins o Município de
Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da
Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-Tocantins, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 4.184, DE 14 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Tocantins – IGEPREV-Tocantins, na forma que
especifica, e adota outra providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-Tocantins, são reajustados,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Apocalipse de Desenvolvimento Social, com atividades em Palmas - TO.
LEI Nº 4.197, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Apocalipse
de Desenvolvimento Social, com atividades em Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Apocalipse de
Desenvolvimento Social, com atividades em Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de...
Institui o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.186, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Institui o Dia Estadual da Educação Profissional e
Tecnológica, no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual da Educação Profissional e Tecnológica, a ser
celebrado, anualmente, no Estado do Tocantins, no dia 23 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da
Independência,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esperança Koynonya - AEK, situada em Lagoa da Confusão - TO.
LEI Nº 4.193, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esperança Koynonya - AEK, situada em Lagoa da Confusão
- TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA
KOYNONYA - AEK, inscrita no CNPJ nº 14.483.890/0001-44, situada em Lagoa da Confusão
- TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do...
Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 4.189, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Altera os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de
2014, e o Anexo Único da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de
março de 2019, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, passam a vigorar na
conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar na
conformidade...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Federação Cultural em Defesa Contra a Fome do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.192, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à Federação
Cultural em Defesa Contra a Fome do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas as transferências de recursos públicos a título de subvenções
sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital,...
Altera o art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.191, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Altera o art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do §3º,
com a seguinte redação:
“Art. 19. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§3º...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Henrique Lazaro Lopes Cardoso.
LEI Nº 4.190, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Henrique Lazaro Lopes Cardoso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense, ao Senhor Henrique Lazaro Lopes
Cardoso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de julho de 2023; 202º da
Independência, 135º da República e 35º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 4.196, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores
Familiares de Porto Nacional - TO, com sede no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês...
Altera o Anexo II da Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016, na parte em que trata dos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão de direção, chefia e assessoramento da Universidade Estadual do Tocantins – Unitins.
LEI Nº 4.188, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial nº 6.372 de 19/07/2023.
Altera o Anexo II da Lei n° 3.124, de 14 de julho de 2016, na
parte em que trata dos valores dos vencimentos dos cargos
de provimento em comissão de direção, chefia e
assessoramento da Universidade Estadual do Tocantins –
Unitins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na
conformidade do disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta...