Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 01/08/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1441/2023-PRIMEIRA CÂMARA
1031/2023
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2022
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
3. Responsável(eis):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
5. Relator:
5ª RELATORIA
6. Distribuição:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
1. Processo nº:
2. Classe/Assunto:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE ORDENADOR. SUPERÁVIT FINANCEIRO. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. CONTAS
REGULARES.
8....
Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 01/08/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
1880/2022
1796/2021, 5238/2021, 8903/2021, 1575/2022
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2021
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
3. Responsável(eis):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
5ª RELATORIA
5. Distribuição:
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
6. Relator:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
1. Processo nº:
1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 780/2024-SECA1
Sessão
Presidente
Representante
MPC
Relator
Decisão
Julgamento
Votação/Resultado
Quórum
3ª...
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| Data: 01/08/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO TCE/TO Nº 127/2024-PRIMEIRA CÂMARA
1880/2022
1796/2021, 5238/2021, 8903/2021, 1575/2022
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2021
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
3. Responsável(eis):
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
Conselheira DORIS DE MIRANDA COUTINHO
5. Relator:
5ª RELATORIA
6. Distribuição:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
1. Processo nº:
1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
EMENTA:
ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL.
LEI
DE
RESPONSABILIDADE
FISCAL. PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO...
Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 01/08/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO TCE/TO Nº 591/2022-SEGUNDA CÂMARA
1638/2021
1087/2020, 6496/2020, 12746/2020, 742/2021
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020.
ANDREA CACHUF RODRIGUES DO NASCIMENTO E MENDONCA
3. Responsável(eis):
EVANCHUCA - CPF: 22108198814
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
MANOEL DIAMANTINO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 85877433172
WALDIR DEMETRIOS DA COSTA JUNIOR - CPF: 48853046368
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
5. Relator:
6ª RELATORIA
6. Distribuição:
7. Representante do MPC: Procurador(a)...
Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 01/08/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
1638/2021
1087/2020, 6496/2020, 12746/2020, 742/2021
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020.
ANDREA CACHUF RODRIGUES DO NASCIMENTO E MENDONCA
3. Responsável(eis):
EVANCHUCA - CPF: 22108198814
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
MANOEL DIAMANTINO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 85877433172
WALDIR DEMETRIOS DA COSTA JUNIOR - CPF: 48853046368
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
6ª RELATORIA
5. Distribuição:
Conselheiro ALBERTO SEVILHA
6. Relator:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA...
Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 15/10/2024
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
1829/2024
643/2023
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2023
AMELIO CAYRES DE ALMEIDA - CPF: 39476316187
3. Responsável(eis):
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
4ª RELATORIA
5. Distribuição:
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
6. Relator:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
1. Processo nº:
1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
8. EXTRATO DE DECISÃO Nº 5134/2024-SECA2
Sessão
Presidente
Representante
MPC
Relator
Decisão
Julgamento
Votação/Resultado
Quórum
50ª...
Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 15/10/2024
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1712/2024-SEGUNDA CÂMARA
1829/2024
643/2023
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2023
AMELIO CAYRES DE ALMEIDA - CPF: 39476316187
3. Responsável(eis):
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
5. Relator:
4ª RELATORIA
6. Distribuição:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
1. Processo nº:
1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT NA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA....
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº 4.209, de 11 de agosto de 2023.
LEI Nº 4.802, DE 21 DE JULHO DE 2025.
Autor: Mesa Diretora
Publicada no Diário Oficial nº 6.863, de 24/07/2025.
Altera as Leis nº 4.208, de 11 de agosto de 2023 e nº
4.209, de 11 de agosto de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VII...
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.806, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Observatório da Educação do Campo, que tem por finalidade
coletar, ordenar e analisar dados sobre a oferta da educação básica e superior às populações do
campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
§ 1º Para os efeitos desta...
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
LEI Nº 4.814, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe
sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao
Aleitamento Materno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno, a ser
comemorada, anualmente, na primeira...
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e
comissionados do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela
conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da Lei
n. 8.880, de 27 de maio de 1994.
LEI Nº 4.815, DE 21 DE JULHO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos
servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e
comissionados do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, decorrente da perda salarial ocasionada pela
conversão da moeda em URV, na forma do art. 22 da
Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a incorporação da recomposição dos vencimentos dos servidores
do...
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
LEI Nº 4.808, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera o nome da Escola Estadual Olavo Bilac,
para Escola Estadual Professora Diva Gomes
da Silveira Costa, no município de Sucupira,
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Escola Estadual Olavo Bilac, passa a ser denominada Professora Diva Gomes
da Silveira Costa.
Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.813, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Fortes
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural
em razão da ocorrência de incêndios em suas
propriedades no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em razão da
ocorrência de incêndios em suas propriedades, que tem por objetivos:
I - auxiliar a reconstrução e recuperação do solo utilizado...
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
LEI Nº 4.805, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico
do Estado do Tocantins, o processo tradicional da
fabricação da pamonha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado o processo tradicional de fabricação da pamonha como Patrimônio
Cultural Imaterial e Gastronômico do Estado do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições
Públicas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.803, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Prof. Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui Princípios e Diretrizes para Promoção e
Incentivo ao Acesso ao Ensino Superior em Instituições
Públicas do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Princípios e as Diretrizes para a Promoção e o Incentivo ao
Acesso ao Ensino Superior em Instituições Públicas do Estado do Tocantins. Parágrafo único:
A previsão do caput tem...
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
LEI Nº 4.809, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 4.109 de 5 de janeiro de 2023, que Dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.109 de 05 de janeiro de 2023 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º …………………………………………………………………
VI - …………………………………………………………………….
c) realizar ações educativas de conscientização...
Institui notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.811, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Marcus Marcelo
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui notificação compulsória para a prática de
Bullying e Cyberbullying contra menores, em
instituições de ensino no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída notificação compulsória para a prática de Bullying e
Cyberbullying contra menores, em instituições de ensino no Estado do Tocantins, mesmo se
ocorrerem em ambiente digital, virtual...
Denomina “Delegado Hismael Athos Tranqueira Noleto”
ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de Paraíso do
Tocantins.
LEI Nº 4.804, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Moisemar Marinho
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Denomina “Delegado Hismael Athos Tranqueira
Noleto” ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de
Paraíso do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Delegado Hismael Athos Tranqueira Noleto, o Complexo de
Delegacias da Polícia Civil, no município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Altera a Lei n° 3.101, de 12 de maio de 2016, que institui
a Campanha Setembro Verde, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.807, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Eduardo Mantoan
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Altera a Lei n° 3.101, de 12 de maio de 2016, que institui
a Campanha Setembro Verde, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 3.101, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“……………………..............................…………………………………………………
Art. 1º-A A Campanha Setembro Verde, tem como objetivo:
I – informar e...
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde e dá outras providências.
LEI Nº 4.810, DE 21 DE JULHO DE 2025
Autor: Deputado Gipão
Publicada no Diário Oficial n° 6.863, de 24/07/2025
Institui a Política Estadual de Fisioterapia para
Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública
estadual de saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Tocantins, a Política de Fisioterapia
para Idosos – Fisioterapia Geriátrica – na rede pública estadual de saúde.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Os profissionais de fisioterapia...