Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.432 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de
Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Superação de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do
mês de junho de 2024,...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição Agropecuária de Muricilândia – EXPOMURICI.
LEI Nº 4.433 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Exposição Agropecuária de Muricilândia – EXPOMURICI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição
Agropecuária de Muricilândia - EXPOMURICI, realizada, anualmente, no mês de setembro,
na cidade de Muricilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de terra para construção urbana que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.418 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de
terra para construção urbana que especifica, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar o lote de terra para
construção urbana, de propriedade do Estado do Tocantins, por um lote de terras para
construção urbana, pertencente a particular, sem torna, conforme a seguir...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV).
LEI Nº 4.420 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Declara de Utilidade
(ASPENDEV).
Pública
o
Instituto
Mucine
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV), com sede
no Município de Palmas - TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO.
LEI Nº 4.421 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação União
dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares
do Tocantins - UNIMIL-TO, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde.
LEI Nº 4.422 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da
Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde a ser
celebrado anualmente no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde,
criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Institui os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.423 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Institui os princípios e diretrizes de prevenção e
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra à criança e ao adolescente no âmbito do Estado do
Tocantins.
Art. 2º A criança e o adolescente...
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado.
LEI Nº 4.424 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos
durante a realização de concursos públicos na administração
pública direta e indireta dos Poderes do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis)
meses de idade durante a realização de concursos públicos na Administração direta e indireta
dos Poderes do Estado.
Art 2º...
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
LEI Nº 4.425 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de
suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio
aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do
Estado do Tocantins de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa...
Altera a Lei no 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.419 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Altera a Lei no 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo
nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias
estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art....
Altera a Lei N° 1.287 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.426 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Altera a Lei N° 1.287 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 71, da Lei 1.287 de 21 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 71................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI...
Altera a Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, para autorizar a implementação das evoluções funcionais a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que especifica.
LEI Nº 4.417 DE 21 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.577 de 24/05/2024.
Altera a Lei nº 3.901, de 31 de março de 2022, para autorizar a
implementação das evoluções funcionais a servidores públicos
vinculados ao Poder Executivo Estadual, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei n° 3.901, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2° ..................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
III...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.416 DE 21 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.574 de 211/05/2024.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município
de Palmas a área de terreno urbano que especifica, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Palmas a área
do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e caracterizada:
“Um lote de terras para construção urbana de número 07-B,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no município de Palmas - TO.
LEI Nº 4.408 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Servidores da Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede
no município de Palmas - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores da
Secretaria da Fazenda - ASSEFA, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, com sede no município de Araguatins - TO.
LEI Nº 4.407 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Músicos Araguatinenses - AMA, com sede no município de
Araguatins - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Músicos
Araguatinenses - AMA, com sede no Município de Araguatins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASTUTA – Associação do Transporte Universitário de Taguatinga.
LEI Nº 4.410 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a ASTUTA –
Associação do Transporte Universitário de Taguatinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a ASTUTA - Associação do
Transporte Universitário de Taguatinga, com sede no Município de Taguatinga -TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.409 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Institui a Política Estadual de Cultura da Leitura e da
Escrita, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cultura da Leitura e da Escrita no Tocantins,
com o objetivo de difundir o acesso e incentivar a prática de leitura e escrita de obras literárias
ou não, bem como produções artísticas.
Art. 2º A Política...
Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 4.411 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas
escolas estaduais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais
do Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos da política de que trata o art. 1º:
I - promover a conscientização dos estudantes;
II - desenvolver habilidades e competências relacionadas...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 4.412 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Ciclismo do Município de Miracema do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Ciclismo do
Município de Miracema do Tocantins, nome fantasia Associação Miracema Pedaladas, com
sede no município de Miracema do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências.
LEI Nº 4.413 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.571 de 15/05/2024.
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de
shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados
para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam
vagas de estacionamento preferências, ficam obrigados a reservar no mínimo, 2% (dois por
cento)...