Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.711, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Mãe Atípica, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser
comemorado anualmente no dia 30 de novembro.
Art. 2º O Dia da Mãe Atípica tem como propósito celebrar e honrar as mães que
enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluindo aqueles com
deficiências, transtornos...
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ilhéus, Ribeirinhos e Agroextrativistas do Rio Araguaia.
LEI Nº 4.694, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Ilhéus,
Ribeirinhos e Agroextrativistas do Rio Araguaia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Ilhéus, Ribeirinhos e Agroextrativistas do Rio Araguaia, localizada no município de
Muricilândia – TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.712, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do
Campo, no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo no
âmbito do Estado do Tocantins, a fim de criar ações que garantam a permanência do homem
do campo com condições de dignidade no meio rural.
Art. 2º São princípios da Política Estadual de Valorização...
Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.713, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas
Públicas e Privadas do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e
Privadas do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica,
intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Euclides Antônio Vieira.
LEI Nº 4.697, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Concede o Título de Cidadão Tocantinense a
Euclides Antônio Vieira.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Euclides Antônio Vieira.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de maio de 2025, 204º da Independência, 137º da República e 37° do Estado.
WANDERLEI...
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
LEI Nº 4.715, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso
público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargo
ou emprego público e processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado,
no âmbito da administração direta ou indireta do Estado do...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.693, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Esportivo Cultural e Social Novos Tempos, no
município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Esportivo Cultural e
Social Novos Tempos, com sede no município de Palmas – TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.716, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de
Palmas, no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Videira de Palmas, com
sede no município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de maio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Vale do Mutum – AVATUM, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.717, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores Familiares do Vale do Mutum – AVATUM, no
município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores
Familiares do Vale do Mutum - AVATUM, com sede no distrito de Taquaruçu, do município
de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale.
LEI Nº 4.692, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual os
Muladeiros do Vale.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual os Muladeiros do Vale, localizada
no município de Paraíso do Tocantins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de maio de 2025, 204º da Independência,...
Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.718, DE 28 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Altera a Lei no 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a cumulação de responsabilidades administrativas
para os integrantes da carreira jurídica de delegado de
polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de
polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial
da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 28,
de 27 de dezembro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região.
LEI Nº 4.691, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Comunitária dos Produtores Rurais do Córrego Mato
Verde e Região.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária dos
Produtores Rurais do Córrego Mato Verde e Região, localizada no município de Araguaína–
TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 27 DE MAIO DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 14/05/2025.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º ................................................................................................................................
V...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva Polivalente - AEP, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.689, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva Polivalente - AEP, no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva
Polivalente - AEP, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares do Muiraquitan.
LEI Nº 4.688, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Agricultores Familiares do Muiraquitan.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores
Familiares do Muiraquitan, com sede no Município de Goianorte – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO.
LEI Nº 4.690, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Servidores Públicos de Tecnologia da Informação e
Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Servidores
Públicos de Tecnologia da Informação e Comunicação no Estado do Tocantins – ASTICTO,
localizada no município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP.
LEI Nº 4.687, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Atlética Amigos de Palmeirópolis – AAAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Atlética Amigos de
Palmeirópolis – AAAP, localizada no município de Palmeirópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos...
Institui o Programa de Habitação – TO em Casa e adota outras providências.
LEI Nº 4.684, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.825 de 29/05/2025.
Institui o Programa de Habitação – TO em Casa e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa de Habitação – TO
em Casa.
Parágrafo único. O TO em Casa tem por finalidade a execução de ações com vistas a
assegurar o direito à moradia digna para famílias residentes em áreas urbanas e rurais do Estado,
bem como elevar as condições...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 4.671, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.823 de 27/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 03,
de 29 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo
Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensãopor morte do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 4.670, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.823 de 27/05/2025.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensãopor
morte do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Estado do Tocantins – RPPS-TO,
e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 02,
de 28 de abril de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo
Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º...