DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins e efeitos legais, que até a presente data, a
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins não realizou transferências voluntárias no
período informado, em decorrência de convênios firmados com essa Casa de Leis no exercício
de 2023, conforme registros e informações disponíveis nesta instituição.
Palmas – TO, 20 de agosto de 2025.
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ADALBERTO ARRUDA ALENCAR
Diretor de Contratos e Convênios
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Palácio Deputado João D’Abreu, Praça dos Girassóis S/N, Palmas/TO, CEP: 77.001.902
Tel:...
O presente Convênio tem por objeto estabelecer as condições gerais e os critérios a serem observados na concessão de consignação facultativa, mediante descontos em folha de pagamento, através de saque de cartão de crédito consignado digital, saque de cartão benefício digital e adiantamento salarial, aos servidores ativos remunerados pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - ALETO.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 01/2025
Processo nº 115/2025
Termo de Convênio nº 01/2025 que entre si celebram a
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e a
Empresa Webcash Cartões S.A.
CONVENENTE
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS - ALETO, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 25.053.125/0001-00, com sede administrativa na Praça dos Girassóis,
s/nº, Centro, neste ato representada pelo seu Presidente, Deputado Amélio Cayres, portador da CI/RG
nº 1.197.392 SSP-TO e CPF nº 394.763.161-87, no uso de suas atribuições legais, doravante designada
CONTRATANTE.
CONVENIADA.
WEBCASH...
O presente Convênio tem como objeto a cooperação mútua para o desenvolvimento de estudos e representação dos interesses relacionados ao Poder Legislativo, no que tange aos assuntos do MERCOSUL.
ANO XXXIII PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 4 DE SETEMBRO DE 2023.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA
PORTARIA Nº 814/2023 - DG
TERMO DE CONVÊNIO: Nº 004/2023.
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância
com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023, e em consonância com o art. 3º, III, do Ato da Mesa
Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário
da Assembleia nº 2924, com as alterações introduzidas pelo Ato
da Mesa Diretora nº 7, de 21 de dezembro de 2021,
PROCESSO: Nº 156/2023.
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR...
O presente Convênio tem como objeto a concessão de empréstimos e financiamentos, segundo a política de crédito do SICOOB/TOCANTINS, mediante consignação em folha de pagamento aos servidores do Quadro Efetivo e Deputados até o final do seu mandato eletivo da CONVENIADA, doravante denominados mutuários, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO TOCANTINS – SICOOB/TOCANTINS, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação determinada legalmente e previamente aprovada pela CONVENIADA e pelo SICOOB/TOCANTINS.
CONVÊNIO nº 002/2023
Processo de nº 0183/2023
Instrumento de Convênio nº 002/2023, para concessão
de empréstimos consignados em folha de pagamento
aos servidores efetivos e deputados da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins.
CONVENIADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 25.053.125/0001-00, sediada à Praça dos Girassóis, s/n°, em
Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Presidente, Deputado AMÉLIO CAYRES, portador da
CI/RG Nº 1.197.392 SSP/TO e CPF Nº 394.763.161-87, nomeado pelo ato da 10ª Legislatura,...
O presente Convênio tem como objeto a concessão de empréstimos e financiamentos, segundo a
política de crédito do BRB - BANCO DE BRASILIA SA, mediante consignação em folha de pagamento
aos servidores do Quadro Efetivo e Deputados até o final do seu mandato eletivo da CONVENIADA,
doravante denominados mutuários, a critério do BRB - BANCO DE BRASILIA SA, cujas parcelas não
poderão exceder a margem de consignação determinada legalmente e previamente aprovada pela
CONVENIADA e pelo BRB - BANCO DE BRASILIA SA.
CONVÊNIO nº 001/2023
Processo de nº 164/2023
Instrumento de Convênio nº 001/2023, para concessão
de empréstimos consignados em folha de pagamento
aos servidores efetivos e deputados da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins.
CONVENIADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 25.053.125/0001-00, sediada à Praça dos Girassóis, s/n°, em
Palmas – TO, neste ato representado pelo seu Presidente, Deputado AMÉLIO CAYRES, portador da
CI/RG Nº 1.197.392 SSP/TO e CPF Nº 394.763.161-87, nomeado pelo ato da 10ª Legislatura,...
O presente Convênio tem como objeto a concessão de empréstimos, segundo a política de crédito do BANCO BRADESCO S/A, mediante consignação em folha de pagamento aos servidores do Quadro Efetivo e Deputados até o final do seu mandato eletivo da CONVENIADA, doravante denominados mutuários, a critério do BANCO BRADESCO S/A, cujas parcelas não poderão exceder a margem de consignação determinada legalmente e previamente aprovada pela CONVENIADA e pelo BANCO BRADESCO S/A.
INSTRUMENTO DE CONVÊNIO Nº 05/2023
Processo Administrativo nº 264/2023
Instrumento de Convênio nº 05/2023, para concessão de
empréstimos consignados em folha de pagamento aos
servidores efetivos e deputados da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins.
CONVENIADA:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o n° 25.053.125/0001-00, sediada à Praça dos Girassóis, s/n°, em Palmas – TO,
neste ato representado pelo seu Presidente, Deputado AMÉLIO CAYRES, portador da CI/RG Nº
1.197.392 SSP/TO e CPF Nº 394.763.161-87, nomeado pelo...
Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e a Agência de Transporte, Obras e Infraestrutura - AGETO
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Termo de Cooperação Técnica nº 014/2022 que celebram entre si, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INTERCÂMBIO CULTURAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO QUE ENTRE SI CELEBRAM A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E O MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SEUS INTEGRANTES E DESENVOLVIMENTO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS.
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Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 14/2021 que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Tocantins e a Assembleia Legislativa do Tocantins.
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Acordo de Cooperação que celebram a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, objetivando regulamentar a Cessão de Servidores Pertinentes ao Quadro Efetivo das Instituições Signatárias.
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Acordo de Cooperação Técnica, Acadêmica e Científica que entre si celebram a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins por intermédio da Escola do Legislativo e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por intermédio da ESMAT.
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Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Assembleia Legislativo do Estado do Tocantins, por meio da Escola do Legislativo e a Câmara Municipal de Araguaína -TO, objetivando a realização de atividades voltadas ao aperfeiçoamento profissional de seus integrantes e desenvolvimento de suas finalidades institucionais.
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Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024 que entre si celebram a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio da Escola do Legislativo e a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, objetivando a realização de atividades voltadas ao aperfeiçoamento profissional de seus integrantes e desenvolvimento de suas finalidades institucionais.
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Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação nº 08/2021 celebrado entre a Assembleia Legislativa do Tocantins e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins (CAU)
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As diárias na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) têm natureza jurídica indenizatória, o que significa que se tratam de ressarcimento por despesas realizadas pelo servidor em deslocamentos a serviço — e não de vantagem remuneratória. Estes valores são pagos a servidores e parlamentares durante deslocamentos oficiais, destinados a cobrir despesas como alimentação, hospedagem e transporte.
PALMAS, QUARTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2025
ATOS LEGISLATIVOS
Projetos de Lei Ordinária
Poder Executivo
MENSAGEM Nº 33/2025
Palmas, 16 de junho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA
Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS
N E S TA
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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4049
PROJETO DE LEI Nº 12/2025 - PLG
Denomina Rodovia Masolene Rocha o trecho da
TO‑239 entre os municípios de Itacajá e Itapiratins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art....