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RESOLUÇÃO Nº 205, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicada no Diário da Assembléia nº 1025
Altera a denominação de Oliveira de
Fátima.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins resolve:
Art. 1º. O atual município de Oliveira de Fátima, deste Estado, passa a denominar-se Oliveira
do Tocantins.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de dezembro de 1998, 177º da
Independência, 110º da República e 10º do Estado.
Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Presidente
Deputado...
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 204/98.
Sumário
TÍTULO I
Disposições Preliminares (arts. 1º ao 3º)
TÍTULO II
Da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (arts. 4º ao 7º)
TÍTULO III
Dos Preceitos Éticos Referentes ao Poder Legislativo e aos Parlamentares (arts. 8º ao 18)
CAPÍTULO I
Das Prerrogativas do Poder Legislativo (arts. 8º ao 14)
CAPÍTULO II
Dos Direitos dos Deputados (art. 15)
CAPÍTULO III
Dos Deveres dos Deputados (arts. 16 ao 18)
TÍTULO IV
Das Sanções Éticas (arts. 19 ao 24)
CAPÍTULO I
Preceitos Gerais (arts. 19 e 20)
CAPÍTULO II
Da Censura (art. 21)
CAPÍTULO III
Da Suspensão do Exercício do Mandato...
Autoriza à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa argüir a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 26, da Constituição Estadual.
RESOLUÇÃO Nº 203, DE 3 DE MARÇO DE 1998.
Publicada no Diário da Assembléia nº 988
Autoriza à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa
argüir a inconstitucionalidade do § 2º, do art. 26, da
Constituição Estadual.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
argüir a inconstitucionalidade do parágrafo 2º, do art. 26, da Constituição Estadual por contrariar o parágrafo
2º, do art. 60, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor...
Institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
REGIMENTO INTERNO
Texto da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, atualizado.
Palmas – Fevereiro/2025
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SUMÁRIO
TÍTULO I
Pág.
Das Disposições Preliminares.....................................................................................................9
CAPÍTULO I
Da Sede (arts. 1º e 2º) .........................................................................................................9
CAPÍTULO II
Das Sessões Legislativas (art. 3º) .......................................................................................9
CAPÍTULO...
Autoriza a realização de Plebiscito no município de São Valério.
RESOLUÇÃO Nº 200, DE 12 DE SETEMBRO DE 1997.
Publicada no Diário da Assembléia nº 966
Autoriza a realização de Plebiscito no
município de São Valério.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica aprovado a mudança do topônimo de São Valério da
Natividade para São Valério.
Art. 2º. Fica autorizado o Tribunal Regional Eleitoral - TRE, a realizar o
plebiscito na localidade supra mencionada.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 12 de setembro de
1997.
Deputado...
Aprova a alteração da denominação do município de São Félix do Tocantins.
RESOLUÇÃO Nº 199, DE 10 DE JUNHO DE 1997.
Publicada no Diário da Assembléia nº 958
Aprova a alteração da denominação do
município de São Félix do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica aprovada a mudança do topônimo de São Félix do Tocantins
para Jalapão.
Art. 2º. Fica autorizado o Tribunal Regional Eleitoral - TRE a realizar o
plebiscito na localidade especificada no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Institui o Prêmio Tocantins de Direitos Humanos, a ser outorgado pela Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
RESOLUÇÃO N.º 198, DE 27 DE MAIO DE 1997
Publicada no Diário da Assembléia nº 957
Institui o Prêmio Tocantins de Direitos
Humanos, a ser outorgado pela Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. É instituído o PRÊMIO TOCANTINS DE DIREITOS
HUMANOS, a ser outorgado pela Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
§ 1º. A premiação de que trata o caput deste artigo destina-se a
homenagear pessoas que se destacarem na defesa dos direitos humanos e da
cidadania no Estado do...
Altera o § 2º do art. 10 da Resolução 108/93; os artigos 88 e 89 da Resolução 167/95 e anexos IV e V da Resolução 154/95.
(Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001).
RESOLUÇÃO Nº 197, DE 29 DE ABRIL DE 1997.*
Publicada no Diário da Assembléia nº 954
Altera o § 2º do art. 10 da Resolução 108/93; os
artigos 88 e 89 da Resolução 167/95 e anexos IV e
V da Resolução 154/95.
(Revogada pela Resolução nº 221, de 27/12/2001).
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O § 2º, do art. 10, da Resolução nº 108, de 28 de outubro de 1993, passa a ter a seguinte
redação:
“§ 2º. São de recrutamento amplo, os cargos em comissão integrantes da lotação dos Gabinetes
dos Deputados; dos Gabinetes da Mesa...
Dispõe sobre sessão solene para comemoração do Dia Nacional do Progresso em 27 de junho de cada ano.
RESOLUÇÃO Nº 196, DE 15 DE ABRIL DE 1997.
Publicada no Diário da Assembléia nº 953
Dispõe
sobre
sessão
solene
para
comemoração do Dia Nacional do Progresso
em 27 de junho de cada ano.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica transformada em sessão solene a sessão ordinária do dia 27
de junho de cada ano, para comemoração do Dia Nacional do Progresso.
Parágrafo único. Se a data estabelecida no caput deste artigo recair em
sábado, domingo ou feriado, será transferida para a primeira sessão ordinária
subseqüente.
Art....
Dispõe sobre a integração da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins junto à União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE.
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
Dispõe sobre a integração da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins junto à União Nacional dos
Legislativos Estaduais - UNALE.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A partir de 1º de dezembro de 1996, a Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins passa a integrar, na condição de filiada, a União Nacional dos Legislativos
Estaduais - UNALE.
Art. 2º. A inscrição do Deputado à UNALE será optativa.
Art. 3º. O Deputado que desejar se associar à UNALE deverá preencher...
Determina a realização de plebiscito na localidade que especifica.
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 941
Determina a realização de plebiscito na
localidade que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica determinada a realização de plebiscito nas áreas
desmembradas dos municípios de Porto Nacional e Aparecida do Rio Negro a serem
incorporadas ao município de Palmas, conforme memorial descritivo constante do
anexo único desta resolução.
Art. 2º. A data para a realização do plebiscito ficará a critério do Tribunal
Regional Eleitoral.
Art....
Denomina-se ?Deputado Sebastião Borba? o Auditório desta Casa de Leis.
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 941
Denomina-se “Deputado Sebastião Borba”
o Auditório desta Casa de Leis.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica denominado “Deputado Sebastião Borba” o Auditório desta
Casa de Leis.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 19 de dezembro de
1996.
Deputado CACILDO VASCONCELOS
Presidente
Deputado MARCELO MIRANDA
1º Secretário
Deputado RAIMUNDO MOREIRA
2º Secretário
...
Fica denegada autorização para processar o Deputado Onofre Marques de Melo, nos termos do Ofício nº 327, de 16/5/95.
RESOLUÇÃO Nº 191, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 941
Fica denegada autorização para processar
o Deputado Onofre Marques de Melo, nos
termos do Ofício nº 327, de 16/5/95.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica denegada autorização da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins para processar o Deputado Onofre Marques de Melo, nos termos do
Ofício nº 327, de 16/5/95, oriundo do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua...
Fica denegada autorização para processar o Deputado Onofre Marques de Melo, nos termos do Ofício nº 328, de 16/5/95.
RESOLUÇÃO Nº 192, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 941
Fica denegada autorização para processar
o Deputado Onofre Marques de Melo, nos
termos do Ofício nº 328, de 16/5/95.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica denegada autorização da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins para processar o Deputado Onofre Marques de Melo, nos termos do
Ofício nº 328, de 16/5/95, oriundo do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua...
Fica denegada autorização para processar o Deputado Onofre Marques de Melo, nos termos do Ofício nº 326, de 16/5/95.
RESOLUÇÃO Nº 190, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 941
Fica denegada autorização para processar
o Deputado Onofre Marques de Melo, nos
termos do Ofício nº 326, de 16/5/95.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica denegada autorização da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins para processar o Deputado Onofre Marques de Melo, nos termos do
Ofício nº 326, de 16/5/95, oriundo do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua...
Institui o logotipo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Revogada pela Resolução nº 223/2002
RESOLUÇÃO Nº 189, DE 12 NOVEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 936
Institui o logotipo da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins.
*Revogada pela Resolução nº 223/2002
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica instituído o logotipo da Assembléia Legislativa do Estado
do Tocantins, conforme a imagem contida no anexo único da presente resolução.
Art. 2º. Ficam fixados os tamanhos mínimos de 9 mm e 14 mm para o
logotipo e sua versão alternativa, respectivamente.
Art. 3º. Esta resolução entra em...
Dispõe sobre normas regulamentadoras de contratação de instrutor pela Coordenadoria de Seleção, Treinamento e Desenvolvimento Funcional - COTREF.
RESOLUÇÃO Nº 188, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 936
Dispõe sobre normas regulamentadoras de
contratação de instrutor pela Coordenadoria de
Seleção, Treinamento e Desenvolvimento
Funcional - COTREF.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. A Coordenadoria de Seleção, Treinamento e Desenvolvimento
Funcional - COTREF fica autorizada a coordenar a contratação de servidor desta
Casa de Leis para atuar como instrutor nos cursos ou programas de formação e
aperfeiçoamento profissional, ainda que...
Dispõe sobre o planejamento visual gráfico do Diário da Assembléia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 187, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 929
Dispõe sobre o planejamento visual
gráfico do Diário da Assembléia e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O Diário Oficial da Assembléia, sob o título “Diário da
Assembléia”, terá na parte superior da capa o logotipo da Assembléia Legislativa do
Estado do Tocantins, à esquerda o número da legislatura e à direita, a sessão
legislativa.
Parágrafo único. O Diário da Assembléia usará o brasão do Estado do
Tocantins,...
Dispõe sobre as publicações no Diário da Assembléia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 186, DE 4 DE SETEMBRO DE 1996.
Publicada no Diário da Assembléia nº 929
Dispõe sobre as publicações no Diário da
Assembléia e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu, seu
Presidente, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O Diário da Assembléia, veículo oficial de difusão das atividades
deste Poder, publicará toda matéria de interesse público, no âmbito da Assembléia
Legislativa.
Art. 2º. O Diário da Assembléia constará de duas partes.
§ 1º. A primeira parte conterá os atos legislativos, na seguinte ordem:
I - ordem do dia;
II - editais...